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PROJETO DE LEI Nº 142/2020
Regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e O
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins
da Administração.
& 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
|| - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
|ll - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
IV — administrado - é a pessoa (física ou jurídica) que é atendida pela
Administração Pública.
Art. 22A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. ,
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
| - atuação conforme a leie o Direito;
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|l - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
tl - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
v - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
vil - indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
vIll — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, segurança é respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que
possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
xIl - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação. ,
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 320 administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
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| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
|I - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos
neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
W11 - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão,
os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
|| - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
|!l - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para
o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 520 processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter Os seguintes dados:
|-órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
| - identificação do interessado ou de quem o represente;
Wl - domicílio do requerente ou local para recebimento de
comunicações, Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
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IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
v| - endereço eletrônico e telefone para contato.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar O interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
Art. 720s órgãos e entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões
equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9ºSão legitimados como interessados no | processo
administrativo:
|- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos
ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
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Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica
ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo;
Il - a decisão de recursos administrativos;
WII - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados
no meio oficial.
8 120 ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação
e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
8 220 ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
8 3ºAs decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída
a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade
fundacional competente em matéria de interesse especial.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico
para decidir. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
MATEUANDIA:
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor
ou autoridade que:
|- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
|l - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha
ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
WWl - esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto
de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
8 1º0s atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e O local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
& 2º É dispensada a exigência de:
| - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo,
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do
signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente,
lavrar sua autenticidade no próprio documento;
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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|l - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente
administrativo, mediante a comparação entre O original e a cópia, atestar a
autenticidade;
MATECANDIA) 7
8 3º0 processo deverá ser constituído em ordem crescente
respeitando se a cronologia da emissão das peças.
$ 4º Os processos administrativos serão enumerados de forma
crescente, respeitando a cronologia dos atos processuais.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos
já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause
danos ao interessado ou à Administração.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem
ser praticados no prazo de cinco dias úteis, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante O qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências.
& 1º A intimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade
administrativa; :
11 - finalidade da intimação;
|Il - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - seo intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar; Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
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V - informação da continuidade do processo independentemente do
seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis
quanto à data de comparecimento.
& 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por telegrama, por envio em endereço eletrônico ou
outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
& 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
8 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas O comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 27. Os interessados poderão ser intimados eletronicamente por
meio de aplicativos de mensagens multiplataforma.
& 1º. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação
de recebimento de mensagem por meio de resposta do intimado no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas de seu envio.
$ 2º. A resposta do intimado deverá ser encaminhada por meio de
aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, utilizando-se a expressão “intimado (a),
recebido, confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga que revele a ciência da
intimação.
8 3º. Ausente a confirmação de recebimento da intimação no prazo
do 81º, deverá ser realizada outra intimação na forma do 83 do art. 26.
& 4º. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao número de
telefone inicialmente apresentada pelo interessado das quais haja a confirmação do
recebimento na forma do 82º, ainda que posteriormente o interessado comprove que
outra pessoa tenha confirmado o recebimento, inclusive na hipótese de alteração da
titularidade do número informado, salvo se a alteração tiver sido devidamente
comunicada à autoridade responsável.
8 5º. No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará pelo
aplicativo a imagem ou arquivo, informando:
|- O processo a qual se roferSique de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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|| —- Os nomes das partes e de seus advogados, quando for o caso;
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| — A necessidade de confirmação de recebimento no prazo de 24
(vinte e quatro) horas.
& 6º. Recebido pela autoridade: competente a confirmação de
recebimento da intimação fora do horário de expediente das repartições públicas ou
em dia não útil, os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil subsequente.
8 7º. As intimações realizadas na forma deste artigo serão
certificadas nos autos.
Art. 28. O desatendimento da intimação não importa O
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido
direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 29. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para O interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 30. As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
8 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos OS
dados necessários à decisão do processo.
8 22 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 31. São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Art. 32. Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir
período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
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8 12 A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
8 220 comparecimento à consulta pública não confere, por si, a
condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações
substancialmente iguais. k
Art. 33. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
Art. 34. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria
relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados,
diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 35. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros
meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado.
Art. 36. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta,
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-
se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 37. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, O órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada
da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
8 1º0s elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
8 2ºSomente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatófiaBuque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Art. 40. Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações
para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão. .
Art. 41. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento
no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará
arquivamento do processo.
Art. 42. Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e
local de realização.
Art. 43. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão
consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo
norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
8 12 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
8 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 44. Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem
o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar
laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica
equivalentes.
Art. 45. Encerrada a instrução, O interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 46. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 47. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem.
Art. 48. O órgão de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente. -
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria
de sua competência.
Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias úteis para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 51. Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
|- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
||- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
|ll - decidam processos administrativos de concurso ou seleção
pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
v - decidam recursos administrativos;
VI - decorram' de reexame de ofício;
vil - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de
ato administrativo.
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8 1ºA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
MATELANDIA:
8 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.
8 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou
de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 52. O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos
disponíveis.
& 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
8 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o
interesse público assim o exige.
Art. 53. O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 54. A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 55. O direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
8 1ºNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
8 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe im HEAsdpA e lidade dept Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Art. 56. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 57. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
8 120 recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade
superior.
& 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
& 3ºSe o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada,
se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior,
as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 58. O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 59. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
|- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
|l - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida;
WII - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos. ]
Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de dez dias corridos o
prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
& 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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8 220 prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 61. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes. :
Art. 62. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 63. Interposto o recurso, o órgão competente para dele
conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis;
apresentem alegações.
Art. 64. O recurso não será conhecido quando interposto:
|- fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
m - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
& 1º Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
& 22 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 65. O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se
a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que
formule suas alegações antes da decisão.
Art. 66. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súm INE ÍIOGEAEO:, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Art. 67. Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do: processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 68. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
& 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal.
8 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
& 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-
se como termo o último dia do mês.
Art. 71. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 72. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente,
terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XII.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Os processos administrativos específicos serão
regulamentados pela autoridade competente, aplicando-se lhes apenas
subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 74. A autoridade responsável poderá decretar o sigilo nas
hipóteses previstas em legislação específica, por meio de decisão motivada.
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Art. 75. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou
instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado:
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| - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
Ill — pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
após o início do processo.
5 12 A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova
de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que
determinará as providências a serem cumpridas.
& 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria
que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 76. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto,
regulamentar os dispositivos necessários à execução da presente Lei.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de outubro de 2020.
RINEY MENONCIN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/2020
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Devido a pandemia do Covid-19, a demanda por serviços digitais
aumentou em várias áreas e não seria diferente na pública. Com base nisso, o
Município de Matelândia iniciou projeto para implantação de Processo Administrativo.
Para instrumentalizar o processo, em um primeiro momento, foi
escolhida a ferramenta Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Esse produto é
gratuito e mantido atualmente pelo Ministério da Economia e integra várias
plataformas como o Fala.Br que permite ao cidadão iniciar atendimento de Ouvidoria
ou Pedido de Acesso a Informação.
Este projeto de lei objetiva iniciar a regulamentação dos processos
administrativos no Município de Matelândia e, portanto, trata sobre tramitação do
mesmo. Com isso, o cidadão e o servidor público podem utilizar o processo garantindo
a transparência, pois terá conhecimento dos prazos e etapas percorridos até a
conclusão de suas demandas.
A regulamentação também servirá para instruir os agentes públicos em
suas atividades, dando mais segurança em sua atuação quando do atendimento do
cidadão. '
Outro ponto que motivou o presente projeto de lei é a necessidade de
regulamentar no município o inciso IX, do Art. 5º da Lei Federal 13.460/2017 que trata
do reconhecimento de firma e autenticação de documentos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de outubro de 2020.
RINE ENONCIN
Prefeito
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