MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 146/2020
DISPÕE SOBRE A OCTAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a octagésima segunda revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de outubro de 2020.
eu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
MATELÂNDIA
n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 301
Cód. n.º 0030
Cód. n.º 2.083
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
= - 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 7 2020 2021
2018 2019 2020 2021
- - 761.407,00 -
Justificativa(s) Manter e melhorar o atendimento à população, através do pagamento de despesas com folha de
pagamento, manutenção dos serviços de terceirizados em procedimentos e consultas da área básica e especializada,
contemplando consultas em pronto atendimento, consultas nas áreas de Pediatria, Ginecologia, Obstetrícia e outras
especialidades, além de clínica geral, clínicas especializadas, por contrato ou convênio com o FMS.
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: Manutenção da Assistência Farmacêutica
n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
6d. n.º 10
Cód. n.º 301
Cód. n.º 0031
Cód. n.º 2.085
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Assistência Farmacêutica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2
2018 | 2019 - 020 2021
= - 01 e
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 a! 2019 2020 2021
- 140.500,00 -
Justificativa(s) Manutenção da Assistência Farmacêutica, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, serviços em geral, aquisição e distribuição de medicamentos à população em geral.
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Cód. n.º 305 Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Cód. n.º 0033 Programa: Vigilância em Saúde
Cód. n.º 2.088 Projeto/Atividade: Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
= - 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 i 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 1 2019 2020 2021
- - 14.250,00 -
Justificativa(s) Desenvolver ações de vigilância epidemiológica, capazes de detectar, investigar e prevenir agravos a
saúde da população. Atender as ações de multivacinação, oferecendo aos profissionais boas condições de trabalho e
locomoção, para atender a população, evitando epidemias.
n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 304
Cód. n.º 0033
Cód. n.º 2.101
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
ProjetolAtividade: Vigilância e Promoção à Saúde
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Vigilância e Promoção à Saúde
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 . 2021
= : = 01 =
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 i 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
E : E 125.700,00 E
Justificativa(s) Manter a manutenção do Depto, da Vigilância e Promoção à Saúde, através de pagamento de
Vencimentos e Vantagens Fixas, diárias, materiais de consumo em geral e serviços diversos.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
o
MATELÂNDIA
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0009
Cód. n.º 6.009
Programa: Proteção Social Básica
ProjetolAtividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Básica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
e - 01 a
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 46.200,00 -
Justificativa(s) A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de
vínculos afetivos -relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências.
ód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
ód. n.º 243
ód. n.º 0008
Cód. n.º 6.010
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Quantidade: 01 “| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 - 2021
= - 01 e
É Gusto Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
É - 18.240,66 -
s socioeducativo voltado a Criança e Adolescente
Justificativa(s) Desenvolver açõe:
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 4
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 146/2020
MATELANDIA) —
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 146/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a octagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
A abertura de crédito destina-se a despesas com vencimentos e
vantagens fixas e obrigações patronais para funcionários da proteção social básica especial
e proteção social e despesas com recursos financeiros da Portaria 1666 de 1º de julho de 2020
destinam se ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente da COVID 19, abrangendo assim a atenção primária e especializada, a
vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, com a aquisição de suprimentos, insumos e
produtos hospitalares, bem como o pagamento dos servidores e obrigações patronais despesas
com vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais para funcionários da proteção social
básica especial e proteção social.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de outubro de 2020.
RiNeu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 5