MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 147/2020
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO. MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Povo DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no S 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima quinta revisão às metas estabelecidas
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para O exercício financeiro de 2020,
Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de outubro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 cr/88,8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Gusto Previsto em R$ - Fontes de
E a de. para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 Ro | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 761.407,00 | 761 «407,00 |
Custo total do ProjetolAtividade 0,00 | 761.407,00 | 761 .407,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Assistência Farmacêutica
0031
Categorias de programação
Unidade| Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
nda E de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2020 RO] Parcerias | Total
R Próprios
Manutenção da Assistência
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid 01 0,00 | 140.500,00 140.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 140.500,00 140.500,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
305 | Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Programa: Vigilância em Saúde
0033
Categorias de programação
Unidade] Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
sã z de -para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 RO] Parcerias | Total
; Próprios
Manutenção da Vigilância q
2.088 | Epidemiológica Ativ Unid 01 0,00 | 14.250,00 14.250,00
Custo total do ProjetolAtividade 0,00 | 14.250,00 14.250,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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7) e
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05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
0033 E
Categorias de programação
Unidade] Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | fe da ao ER Financiamento Total
Próprios
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Unid 01 0,00 | 125.700,00 | 125.700,00
Custo total do ProjetolAtividade 0,00 | 125.700,00 | 125.700,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
0009
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | pitas | Bico [—R— [Parcerias | Toi
Próprios
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00 | 46.200,00 | 46.200,00
Custo total do ProjetolAtividade 0,00 | 46.200,00 | 46.200,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade| Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
Proteção Social Especial Criança
6.010 | e Adolescente Equip Unid 01 0,00 | 18.240,66 18.240,66
Custo total do ProjetolAtividade 0,00 | 18.240,66 18.240,66
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 147/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 147/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito destina-se a despesas com
vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais para funcionários da proteção social
básica especial e proteção social e despesas com recursos financeiros da Portaria 1666 de 1º
de julho de 2020 destinam se ao custeio das ações e serviços de saúde para O enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, abrangendo assim a atenção primária e
especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, com a aquisição de
suprimentos, insumos e produtos hospitalares, bem como O pagamento dos servidores e
obrigações patronais despesas com vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais para
funcionários da proteção social básica especial e proteção social.
Esperando contar com O habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de outubro de 2020.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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