MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 150/2020
— JMATELANDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.041.857,00 (um milhão, quarenta e um mil e oitocentos e
cinquenta e sete reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-1591 ..... R$ 553.510,00
3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil-1591 ... .R$ 60.006,45
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais—1591...... .R$ 97.733,17
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-—1591 R$ 50.157,38
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-1591 ..... R
«R
$ 52.500,00
$ 8.000,00
50.000,00
30.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais—1 591
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-1591
3.3.90.32.00.0000-Material, Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita-1591
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030500332.088000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-1591 ..... R$ 12.950,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais—1591..............em R$ 1.300,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-1591 ..... R$ 108.000,00
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais—1 5915. . R$ 13.500,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais-1591. R$ 4.200,00
R$ 1.041.857,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue: :
Fonte nº 1591 — RECURSOS PORTARIA 1.666/GM/MS DE 1º DE JULHO DE 2020 -
CORONAVÍRUS-COVID 19..... R$ 1.041.857,00
E RB 1.041.857,00
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MATELANDIA:
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de outubro de 2020.
ENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 150/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 150/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 1591 - RECURSOS PORTARIA 1.666/GM/MS DE 1º DE JULHO DE 2020 -
CORONAVÍRUS-COVID 19.
Os recursos financeiros da Portaria 1666 de 1º de julho de
2020: destinam se ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, abrangendo assim a atenção primária e
especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, com a aquisição de
suprimentos, insumos e produtos hospitalares, bem como o pagamento dos servidores e
obrigações patronais despesas com vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais para
funcionários da proteção social básica especial e proteção social.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de outubro de 2020.
NEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGymatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3