materia nº 155/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 155/2020
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima sétima revisão às metas estabelecidas
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020,
Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de outubro de 2020.
E
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária -
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
1s = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
2.028 | Auxilio Funeral Ativ Unid 01 25.000,00 0,00 | 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 25.000,00 0,00 | 25.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
Bo je de para Financiamento
Descrição das Ações gui Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
2.020 | Auxílio Cesta Básica Ativ Unid - 25.000,00 0,00| 25.000,00
HE: Custo total do ProjetolAtividade | 25.000,00 0,00 | 25.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 155/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima sétima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito destina-se a aquisição de umas e
serviços funeral.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de outubro de 2020.
Prefeito
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