MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 158/2020.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima oitava revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020,
Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de outubro de 2020.
p=]
NCIN
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
As de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
1.016 | Construção de Poços Artesianos Perf. Mts 70 10.000,00 0,00] 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00 | 10.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
04.00| Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
99 | Função: Reserva de Contingência
999 | Subfunção: Reserva de Contingência
Programa: Reserva de Contingências
0000
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
0.004 | Reserva de Contingencias Ativ Unid | - 10.000,00 0,00 | 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00 | 10.000,00
E
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 158/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 158/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima oitava revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito destina-se a serviços de reperfuração
de 01 (um) poço artesiano na área rural de Matelândia, para implantar um sistema de
abastecimento de água tratada para os moradores da comunidade Linha Ouro Verde, totalizando
70 metros de perfuração, sendo que já foram 240 metros perfurados, não ocorrendo a vazão da
agua.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
bieadoiãs na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de outubro de 2020.
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