materia nº 162/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 162/2020
MATELÂNDIA —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. *
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000.....
TOTAL
30.000,00
30.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
9999900000.004 Reserva de Contingencias
9.9.99.99.99.9999 — Reserva de Contingência- 99999- 176... R$ 30.000,00
«R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 162/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à aprêciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 162/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo contrapartida para aquisição de duas vans para transporte de
pacientes, referente ao Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde —Qualificação
da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário
- RESOLUÇÃO SESA Nº. 870/2020. Objeto: VANS TRANSPORTE DE PACIENTES.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de outubro de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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