CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 161/2020
SÚMULA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PELA =
ASSOCIAÇÃO CIVIL SOLIMAXX.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria de todos os vereadores e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n º
985/96 de 09.05.1996 e alterações posteriores a ASOLIMAXX — Associação Civil Solimaxx,
fundado em 12 de setembro de 2019, inscrita no CNPJ sob n º 35.079.461/0001-86, com sede na Rua
, das Andorinhas, nº 413, na cidade de Matelândia, distrito de Agro Cafeeira, Estado do Paraná.
Ast. 2º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei
fica obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal n º 985/96, sob pena de cassação da
declaração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 28 de outubro de 2020. :
CARLOS Anis CAON ESO GREGÓRIO
Vereador Proponente. A eadns Proponente.
seo se
BO ANTÔNIO PIZONI
Rd ereador Proporente. Vereador Proponente.
ADILTO CAON
Vereador Proponente.
LÍRIA P. CARNETTI
Vereador Proponente.
Vereador Proponente.
Ay. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: wwnw.matelandia.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Justificativa ao projeto de lei municipal n.161/2020
A ASOLIMAXX — Associação Civil Solimaxx é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com o intuito
ocupacional de assistência à mulheres da terceira idade, algumas com problemas de depressão, autismo,
deficiência física e sem renda familiar.
A entidade recolhe retalhos de roupas que seriam destinados ao lixo, para produzir estopas, com o
objetivo de produzir 240 (duzentos e quarenta) quilos mensais e vendê-los para empresas do próprio
município e da região Oeste do Paraná.
Atualmente a Associação possui 3 (três) máquinas para a produção de estopas, contando com 14
(quatorze) mulheres na produção, iniciando a produção matutina às 8h, findando às 11h 30min, e a
produção vespertina das 13h 30min às 17h 30min.
A
Como se comprova pela documentação anexa, a entidade obedece a todos os requisitos legalmente
previstos para ser declarada de utilidade pública, o que permitirá à mesma requerer recursos oriundos
do Poder Público, facilitando a execução de seus objetivos.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa, para a aprovação do
presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 28 de outubro de 2020.
CARLOS ANTONIO CAON so «
Vereador Proponente.
SBERTO
PE PIZONI
Vereadot|/Proponiente.
| Proponente.
)
ADILTO
Vereador Proponente.
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LÍRIA P. CARNETTI
Vereador Proponente.
Vereador Proponente.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: wwnw.matelandia.pr.leg.br
RELATORIO DA ASSOCIACAO ASOLIMAXX
O presente relatório referente a associação ASOLIMAXX, localizada no
município de Matelândia Paraná, no distrito de agrocafeeira. A associação foi
fundada em 2017 no mesmo distrito. Com o intuito ocupacional de assistência
a mulheres de terceira idade, algumas com problemas de depressão, autismo,
deficiência físicas e sem renda familiar.
No início o processo de trabalho era recolher os retalhos de roupas que
o destino seria os lixo não reciclável para a produção de estopas. Sendo que
agora esse produto é vendido para empresas do próprio município e algumas
empresas da região oeste do Paraná. No presente momento a associação
possui 3 maquinas no qual produz as estopas com o trabalho de 14 mulheres
na produção. O horário de trabalho se inicia no período matutino as oito horas
e se termina as onze de meia, no período vespertino se inicia as treze e meia e
finaliza-se as dessete e meia. O intuito da instituição na processo de produção
de estopa é a realização de 240 quilos mensais. Retorno e divisão dos lucros
com todos os associados.
Contudo a associação ASOLIMAXX tem a capacidade de um aumento
de produção para 600 quilos mensais, mais para que aja esse aumento
necessita de mais maquinas de costuras. Além da produção de estopas a
associação ASOLIMAXX vai realizar a produção de artesanatos com os
retalhos em bom estados de preservação para a venda em feiras na cidades
aumentando seu portfolio de produção.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA
ASSOCIAÇÃO CIVIL SOLIMAXX.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às 15:30
(quinze horas e trinta minutos), na sede da entidade, estiveram reunidos os
participantes para a constituição da Associação. Com relação à denominação da
Presente Associação ficou definido que terá como denominação “Associação Civil
Solimaxx”, com endereço sito à Rua das Andorinhas, nº 413, Agro Cafeeira,
Matelândia, Paraná, CEP 85.887-000. Convocados para Assembleia Geral,
Eleição da primeira diretoria; 2 - Posse dos eleitos; 3 - Produção semanal e mensal
domiciliado à Rua Bom Samaritano, nº 146, Centro, Céu Azul/PR, CEP 85.840-000;
período vespertino das 13:30 (trezes horas e trinta minutos) às 17:30 (dezessete
horas e trinta minutos), sendo por escolha dos associados presentes frequentar
Rosemeri da Costa, lavrada a ata, sendo lida, conferida e rubricada por todos os
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
35.079.461/0001-86 25/09/2019
MATRIZ CADASTRAL
as ae COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dos.
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CIVIL SOLIMAXX
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
|
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOGRADOURO [NUMERO COMPLEMENTO
R DAS ANDORINHAS 413 port
a
85.887-000 AGRO CAFEEIRA MATELANDIA
CEP | BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 3262-1691
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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ATIVA 25/09/2019
SITUAÇÃO CADASTRAL | | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/10/2020 às 12:08:04 (data e hora de Brasília).
Página: 111
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO CIVIL SOLIMAXX
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, ANO SOCIAL E ÁREA DE AÇÃO
Art. 1º - A Associação Civil Solimaxx, Entidade fundada em 12 de
setembro do ano de 2019, é uma sociedade de natureza civil, sem finalidade lucrativa,
destinada a representação social, com a finalidade de atender a todos que a ela se
dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa.
8 1º - A associação Civil Solimaxx nos dispositivos que se segue,
passará a ser referida pela expressão “Associação”.
8 2º - A “Associação” será instalada no município e comarca de
Matelândia, Estado do Paraná, Rua das Andorinhas, 413, Agro Cafeeira, CEP: 85887-
000.
8 3º- O prazo de duração da “Associação” é indeterminado.
8 4º - A área de ação, para efeitos de admissão de associados
abrange o distrito de Agro Cafeeira, município de MATELÂNDIA.
CAPITULO Il
Art.2º- A Associação com base na colaboração recíproca a que se
obrigam seus associados, objetiva promover:
1º - Promover uma melhor qualidade de vida para todos,
defendendo-os em seus direitos coletivos e individuais, organizando-os em estruturas
de atuação e desenvolvendo trabalho social, educativo, cultural e reivindicativo.
2º - Organizar a participação e o controle social, pela ação direta e
pelo encaminhamento de exigências aos poderes públicos em defesa da Associação.
3º - Preservação da qualidade do ambiente natural e do ambiente
cultural, como a proteção dos bens da natureza, a mata e as encostas, a fauna, a flora
e as águas pelo serviço de reciclagem de tecidos efetuado.
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º - Representação dos interesses dos seus associados em juízo ou
fora dele.
CAPITULO Ill
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO 1- ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES
Art. 4º - Pode associar-se à Associação, salvo se houver
impossibilidade técnica de prestação de serviços por parte desta, qualquer pessoa que
se dedique as atividades de reciclagem de tecidos, dentro da área de ação da
sociedade, que concorde com as disposições deste estatuto e que não pratiquem
atividades que possam prejudicar ou colidir com os interesses e objetivos da entidade.
8 - Único - O número de associados é ilimitado quanto ao máximo,
não podendo ser inferior a 10 (dez) pessoas físicas.
Art. 5º - Para associar-se o interessado deverá preencher a
respectiva proposta de admissão e fornecer os dados para sua ficha cadastral.
8 1º - A diretoria é a única responsável pelo ingresso de novos
associados, pois a mesma só concederá a autorização quando houver disponibilidade
de espaço físico no local onde a feira se instalar;
8 2º - Aprovado pela diretoria a sua proposta, o novo associado
deverá pagar a mensalidade, e assinar o livro de matrícula juntamente com o diretor
presidente.
Art. 6º - Cumprindo o disposto no artigo anterior, o associado
adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes deste
Estatuto e das deliberações tomadas pela Diretoria e Assembléia Geral.
Art. 7º - São admitidas as seguintes categorias de sócios:
Fundadores, Efetivos, Beneméritos e Honorários.
8 1º - São sócios Fundadores os que inscreverem na Assembléia de
constituição;
82º - São sócios efetivos todos os recebem com seu trabalho na
linha de produção os benefícios alcançados pela entidade;
8 3º - São sócios beneméritos todos os que contribuem com
donativos e doações;
84º - São sócios honorários pessoas físicas ou jurídicas de notório
valor e relevante atuação em prol da associação, que forem aceitos como tais pela
Assembléia Geral;
8 5 2º - Os títulos de sócios beneméritos e honorários serão
concedidos mediante aprovação de Assembléia Geral, e serão transcritos em livro
próprio;
86º - Os sócios beneméritos e honorários, não assumem para todos
os efeitos legais, dos direitos e deveres previstos neste estatuto, e não terão direito a
voto e a ser votado, não possuindo inclusive número de matrícula.
Art. 8º - Os sócios respondem pelos compromissos assumidos pela
associação desde que tenham sido submetidos a aprovação em assembléia geral.
Art. 9º - Só terão direito a votar e ser votados os sócios fundadores e
efetivos quites com a associação, em pleno gozo dos seus direitos e deveres
estatutários e que tenham ingressado no quadro social até seis meses antes da
respectiva assembléia geral.
Art. 10º - São direitos dos sócios fundadores e efetivos:
A - Votar e ser votado, somente para o sócio ativo;
B - Tomar parte das assembléias gerais, discutindo e votando os
assuntos que nela sejam tratados;
C - Apresentar à diretoria ou assembléia geral medidas de interesse
da associação;
D - Demitir-se da associação quando lhe convier, desde que esteja em
dia com todas as suas obrigações junto a associação;
E - Propor a admissão de novos associados e exclusão, para quem
não cumprir as regras;
F - Realizar com associação as operações que constituem seus
objetivos;
G - Considera-se associado o titular e o cônjuge para votar e ser
votado usufruindo todos os direitos de um associado.
Art. 11º - São deveres dos sócios:
A — Realizar com a associação todas as operações que constituem
seus objetivos econômicos e sociais;
B — Promover o engrandecimento moral, cultural e material da
associação, cumprindo as determinações constates do presente estatuto,
regulamentos e deliberações das assembléias gerais;
C— Desempenhar com dedicação o cargo para o qual foi eleito;
D - Manter em dia suas obrigações com a associação em todos os
compromissos assumidos.
SEÇÃO 2 - DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
WU
Art. 12º — A demissão do associado, que não pode ser negada, ocorre
unicamente a seu pedido. É requerida ao Diretor Presidente, sendo por este levada a
diretoria em sua primeira reunião, averbada no livro de matrícula mediante termo
assinado pelo Diretor Presidente e imediatamente constando na ata o motivo da sua
demissão.
Art. 13º — A eliminação do associado que é aplicada em virtude de
infração deste estatuto, e feita por decisão da diretoria depois de notificação prévia ao
infrator.
8 1º - A diretoria deve eliminar o associado que:
A — Venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial a
associação, ou que colida com os seus objetivos sociais;
B — Cometa falta grave contra a associação;
C — Deixe de pagar suas mensalidades e contribuições por 3 (três)
meses consecutivos;
D — Preste a associação informações inverídicas;
8 2º - Os motivos que a determinarem devem constar de termo
lavrado no livro de matrícula e assinado pelo diretor presidente.
Art. 14º - A exclusão do associado é feita:
º - Por dissolução da pessoa jurídica ;
2º - Por morte da pessoa física;
º - Por incapacidade civil não suprida.
8 1º - A exclusão do associado nos termos deste artigo é feita por
decisão do conselho de administração e lavrada no livro ou ficha de matrícula.
Art. 15º — Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão o
associado não tem direito a restituição de colaborações financeiras de qualquer
espécie, bem como dos fundos existentes.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO, FUNDOS E MENSALIDADES
Art. 16º — O patrimônio da associação é constituído pelos bens
móveis e imóveis pertencentes a associação por aquisições ou por doações, rendas
patrimoniais, contribuições dos associados e resultados das atividades sociais, não
compreendidas nas alíneas anteriores.
Art. 17º- “ O fundo de reserva” é constituído com recursos oriundos
das seguintes fontes:
ente
po Mit
ESG ARIZONTO
A — Dos resultados positivos obtidos com as atividades sociais
durante o exercício fiscal;
B — Das subvenções, donativos e legados recebidos.
8 Unico o fundo de reserva será usado na cobertura das eventuais
perdas operacionais ou prejuízos de outras naturezas e também no espaço das
atividades.
Art. 18º — A mensalidade que é devida somente pelos sócios
fundadores e efeitos no valor a ser estipulado pela diretoria, tem a finalidade de cobrir
as despesas apuradas no exercício juntamente com outras receitas.
8 1º - A mensalidade que trata este artigo deverá ser paga entre os
dias 1º (primeiro) a 10º (décimo) de cada mês ou no ato da admissão para os novos
associados, diretamente e sem ônus do Diretor Secretário.
CAPITULO V
ORGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO 1 — ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 19º - A assembléia geral dos associados, que pode ser ordinária
ou extraordinária é o órgão supremo da associação, com poderes dentro dos limites da
Lei e deste estatuto para tomar toda e qualquer decisão de interesse social, e suas
deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes omissos ou discordantes.
Art. 20º - A Assembléia Geral é convocada e dirigida pelo Diretor
Presidente, após deliberação da Diretoria.
8 único — Pode também ser convocada pelo conselho fiscal se
ocorrerem motivos graves ou urgentes ou ainda por 20% (vinte por cento) dos
associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após solicitação não atendida pelo
Diretor Presidente.
Art. 21º - Não pode votar e ser votado na Assembléia Geral o
associado que esteja infrator de qualquer disposição deste Estatuto Social.
Art. 22º - As Assembléias Gerais são convocadas com antecedência
mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação, de dez minutos para segunda e
dez minutos para terceira.
8 único — As 3(três) convocações podem ser feitas em um único
edital, desde que nele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.
Art. 23º - Dos editais de convocação das Assembléias Gerais devem
constar:
A — A denominação da associação, seguida da expressão
“Convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária”, conforme o caso;
B - O dia e hora da reunião em cada convocação assim como o
endereço do local de sua realização;
C—A ordem dos dias dos trabalhos, com as devidas especificações;
D — O número de associados e data de sua expedição, para efeito de
cálculo do número legal (quorum) de instalação e apreciação do critério de
representação;
E — Nome por extenso e respectiva assinatura do responsável pela
convocação.
8 1º - No caso da convocação ser feita por associado, o edital será
assinado por no mínimo 04 (quatro) signatários do documento que a solicitou;
8 2º - Os editais de convocação são afixados em locais visíveis das
dependências mais comumente frequentadas pelos associados e divulgados nos meios
de comunicação escritos e falados que circulam na área de ação de seus associados.
Art. 24º - O numero legal "quorum" para instalação da Assembléia
Geral é o seguinte:
A — 2/3 (dois terços) do número dos associados em condições de
votar na primeira convocação;
B — Metade mais um dos associados em segunda convocação;
C —- Com o número de associados que se fazer presente na
Assembléia, em condições de votar em terceira e última convocação, qualquer número
de associados.
Art. 25º - É competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou
extraordinárias, a destituição de membros da Diretoria, conselho fiscal ou outros.
8 Único — Ocorrendo destituição que possam comprometer a
regularidade da administração ou fiscalização da entidade, pode a Assembléia designar
administradores e fiscais provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se realizará
dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 26º - Os trabalhos das Assembléias Gerais são dirigidos pelo
Diretor Presidente, que é auxiliado pelo Diretor Secretário, sendo pelo primeiro,
convidados a participar da mesa, os ocupantes de cargos sociais e autoridades
presentes.
8 1º - Na ausência e eventuais impedimentos do Diretor Secretário, o
Diretor Presidente convida outro associado para secretariar os trabalhos e lavrar a
respectiva ata (secretario “ad hoc”);
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E
=sRO Et EENTOS
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SOS Co KAME!
Sn Ne] Kame!
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8 2º - Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo
Diretor Presidente, os trabalhos serão dirigidos por um associado escolhido na ocasião,
e secretariado por outro associado convidado por aquele, compondo a mesa dos
trabalhos os principais interessados na sua convocação.
Art. 27º - Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos o balanço
e as contas do exercício, o Diretor Presidente da associação, após a leitura do relatório
da Diretoria, das pecas contábeis, do parecer do Conselho Fiscal, solicita ao plenário
que indique um associado para coordenar os debates e a votação da matéria.
Art. 28º - As deliberações das Assembléias Gerais devem apenas
versar dos assuntos constantes do edital de convocação e os que com ele tiverem
direta e indireta relação.
8 1º - Habitualmente, a votação é descoberta, podendo a Assembléia
optar pelo voto secreto, atendendo então as normas usuais;
8 2º - O que ocorrer na Assembléia Geral deve constar da ata
circunstanciada, lavrada no livro secreto, atendendo as normas usuais;
8 3º - As deliberações das Assembléias Gerais são tomadas por
maioria simples de votos dos associados presentes com direito de votar.
SEÇÃO 2 — ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 29º - A Assembléia Geral Ordinária, que se realiza uma vez por
ano, obrigatoriamente, no decorrer do primeiro trimestre que suceder ao término do
exercício social delibera sobre os seguintes assuntos, que devem constar na ordem do
dia:
1 — Prestação de contas da Diretoria acompanhada do parecer do
conselho fiscal, compreendendo:
A Relatório de gestão;
B — Balanço;
C— Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da
insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade ou
decorrentes de outros motivos;
D — Plano de atividade da sociedade para o exercício seguinte, com o
respectivo orçamento de receitas e despesas.
2 — Eleição dos componentes da Diretoria e do Conselho fiscal.
8 1º - Os membros da diretoria e do conselho fiscal não podem
participar da votação de matéria referidas no inciso 1 deste artigo.
8 2º - A aprovação do relatório, balanço e contas da Diretoria
desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados casos de erro, dolo,
fraude ou simulação, bem como, de infração deste estatuto.
SEÇAO 3 — ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 30º - A Assembléia Geral Extraordinária é realizada sempre que
necessário e pode deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, desde
que mencionados no edital de convocação.
Art. 31º - É de competência exclusiva da Assembléia Geral
Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
A-— Reforma do Estatuto;
B-— Fusão, incorporação ou desmembramento;
C — Mudança do objetivo da sociedade;
D — dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes.
8 1º - No caso de dissolução voluntária da sociedade são necessários,
o voto de 2/3 (dois terços) dos sócios quites, entendendo como tal a inexistência de
débitos de jóia, mensalidade e débito por funcionamento.
SEÇÃO 4 — DIRETORIA
Art. 32º — A Associação é administrada por uma diretoria composta
por 6 (seis) membros, todos associados eleitos pela Assembléia Geral para um
mandato de 2 (dois) anos, com titulo de Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente,
Diretor Secretário, tesoureiro e três diretores efetivos, sem direito a reeleição ao
mesmo cargo.
$ 1º - A associação responde se houver ratificado ou deles logrado
proveito;
$ 2º - Sem prejuízo da ação que couber a qualquer associado, a
sociedade, por seus dirigentes, ou representantes pelo associado escolhido em
Assembléia Geral, tem direito a ação contra os Diretores e administradores, para
promover a sua responsabilidade.
Art. 332 — A Diretoria é regida pelas seguintes normas:
12 - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente, da
maioria da própria Diretoria ou ainda do conselho fiscal;
º - Deliberar validamente com a presença da maioria dos seus
membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas por maioria simples
dos votos dos presentes, reservado ao Diretor Presidente o voto de desempate;
º - As deliberações são consignadas em atas circunstanciadas,
lavradas em livro próprio, lidas, assinadas e aprovadas no final dos trabalhos, pelos
membros presentes.
8 1º - Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, o
Diretor Presidente é substituído pelo Diretor Vice Presidente;
8 2º - O Diretor Presidente e o diretor secretário são substituídos por
efetivos (diretores);
8 3º - Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais da metade dos
cargos da diretoria, deve o diretor convocar Assembléia Geral para o devido
preenchimento;
8 4º - O substituto exerce cargo somente até o final do mandato do
seu antecessor;
8 5º - Perde automaticamente o cargo, o membro da diretoria que
sem justificativa faltar por 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) durante
o ano, após notificação expressa pelo faltante.
Art. 34º - Compete a Diretoria, dentro dos limites deste Estatuto,
atendida as decisões ou recomendações da Assembléia Geral, planejar e traçar normas
para a operação e serviços da associação e controlar os resultados.
8 1º - No desempenho de suas funções, cabe-lhe entre outras as
seguintes atribuições:
A - Programar as operações e serviços estabelecendo qualidade , e
fixando quantidade, valores, prazos, taxas, encargos e demais condições necessárias a
sua efetivação;
B - Estabelecer em resoluções normativas ou administrativas,
sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometidos
contra dispositivos deste Estatuto ou de regras de relacionamento com a sociedade;
C - Determinar-se taxas destinadas para cobrir despesas dos serviços
da sociedade;
D - Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e das
necessidades para andamento das operações e serviços;
E - Estimar a rentabilidade das operações e serviços bem como a sua
viabilidade;
F - Fixar as despesas da administração em orçamento anual que
indique a fonte dos recursos para sua cobertura;
G - Contratar elementos de comprovada capacidade técnica,
comercial e administrativa para a função de contabilidade e fixar para a administração
dos demais funcionários;
H - Fixar normas de disciplina funcional;
| - Julgar recursos interposto por empregado contra decisões
disciplinares tomadas pela diretoria;
J - Fixar, quando convenientes, limites de fiança ou seguro fidelidade
para os empregados que manipularem dinheiro ou valores da Associação;
L - Definir atribuições dos diretores e estabelecer as normas para o
funcionamento da sociedade;
M - Indicar o banco ou bancos nos quais devem ser feitos os
depósitos dos numerários disponível e fixar o limite máximo que pode ser mantido em
caixa;
N - Estabelecer as normas de controle das operações e serviços,
verificando mensalidades, no mínimo, o estado financeiro da Associação e o
desenvolvimento da sociedade em geral, através de balancetes da contabilidade e
demonstrações específicas;
O - Deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de
associados;
P- Deliberar sobre a convocação de Assembléia Geral;
Q - Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com prévia
e expressa autorização da Assembléia Geral;
R - Contrair obrigações, realizar translações, adquirir, alienar, onerar
bens imóveis, ceder direitos e constituir mandatários;
S - Zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e fiscal;
5 2º - A Diretoria solicita sempre que julgar necessário e conveniente,
o assessoramento de pessoas habilitadas, para auxiliá-la no esclarecimento dos
assuntos a decidir, podendo determinar que a mesma apresente previamente projetos
sobre questões específicas;
8 3º - As Normas estabelecidas pela diretoria são baixadas em forma
de resolução normativa ou administrativa, ou instruções, que poderão ser
incorporadas ao regimento interno da Associação.
Art. 35º - Ao Diretor Presidente cabe, entre outras as seguintes
atribuições:
A - Supervisionar as atividades da associação, através de verificação e
contatos assíduos com os associados;
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B - Assinar juntamente com diretor secretário ou outro diretor
designado pela diretoria, contratos, cheques bancários e demais documentos
constituídos de obrigações;
€ - Convocar e presidir as reuniões da diretoria e normalmente a
Assembléia Geral;
D - Apresentar a Assembléia Geral Ordinária o relatório de Gestão,
balanço, demonstrativos das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da
insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e oriundas
de outros motivos e o parecer do conselho fiscal, plano anual de atividades da
associação e o respectivo orçamento de receita e despesas;
E - Representar ativa e passivamente a Associação, em juízo ou fora
dele;
F - Proferir o voto de desempate.
Art. 36º - Ao Diretor Vice Presidente cabe, entre outras atribuições:
- Assessorar e assinar permanentemente o trabalho do diretor
presidente, substituindo nos seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias;
Art. 37º - Ao Diretor Secretário cabe, entre outras, as seguintes
atribuições:
A - Secretariar e lavrar atas das reuniões da diretoria e das
assembléias gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos
referentes as suas atribuições;
B - Assinar, juntamente com o diretor presidente contratos e demais
documentos constitutivos de obrigações.
SEÇÃO 5 - CONSELHO FISCAL
Art. 38º - A administração da sociedade é fiscalizada, assídua e
minuciosamente, por um conselho fiscal, constituída por 3 (três) membros efetivos e 3
(três) suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela assembléia geral ordinária
sendo permitida apenas reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.
8 1º - O associado não pode exercer cumulativamente cargos na
diretoria e conselho fiscal.
Art. 39º - O conselho fiscal reunir-se a ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente sempre que necessário com a participação de 3 (três) de
seus membros.
& 1º - Em sua primeira reunião escolherá dentre os seus membros
efetivos, um coordenador incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos
desta, e um secretário para lavratura da ata;
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8 2º - As reuniões podem ser convocadas por qualquer um de seus
membros, por solicitação da diretoria ou da assembléia geral;
8 3º - Quando a convocação dos conselheiros fiscais para reuniões
poderão também ser convidados suplentes para assisti-los sem direito a voto podendo
entretanto exercê-lo quando convocado para suprir falta de titular;
8 4º - Na ausência do coordenador os trabalhos são dirigidos por
substituto escolhido na ocasião;
8 5º - As deliberações são tomadas por maioria simples de votos que
constam na ata, lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada no final do trabalho,
em cada reunião pelos conselheiros presentes.
Art. 40º - Aos membros efetivos do conselho fiscal aplica-se o
dispositivo no parágrafo único do art. 27 deste estatuto.
8 Único - Ocorrendo três ou mais vagas no conselho fiscal, a diretoria
convoca assembléia geral no prazo de 30 dias para o devido preenchimento.
Art. 41º - Compete ao conselho fiscal exercer assídua fiscalização
sobre as operações, atividades e serviços da associação, cabendo-lhe entre outras as
seguintes atividades:
A - Conferir mensalmente o saldo numerário existente em caixa
verificando também se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela diretoria;
B - Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a
escrituração contábil da associação;
C - Verificar se os montantes das despesas e inversões realizadas
estão de conformidade com os planos e decisões da diretoria;
D - Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados
correspondem, em volume, qualidade e valor as previsões feitas e as conveniências
econômica e financeira da associação;
E - Certificar se a diretoria vem se reunindo regularmente e se
existem cargos vagos na sua composição;
F - Averiguar se existem relações dos associados quanto aos serviços
prestados;
G - Inteirar-se se o preenchimento dos créditos é feito com
regularidade e se os compromissos são atendidos pontualmente;
H - Averiguar se há problemas com empregados;
| - Certificar-se se há exigência ou deveres a cumprir, junto a
autoridades fiscais, trabalhista ou administrativas;
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J - Averiguar se os estoques de matérias, equipamentos e outros
estão correndo, bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com
observância de regras próprias;
L - Dar conhecimento expresso a diretoria, e quando necessário, a
assembléia geral, das conclusões de seus trabalhos, apontando a estas as
irregularidades constatadas.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 42º - As eleições dos membros da diretoria e do conselho fiscal,
realizar-se-ão a cada 4 (quatro) anos, em assembléia geral ordinária, convocada com
dez dias de antecedência pelo presidente da associação, através de editais e circulares
conforme este estatuto.
Art. 43º - Somente poderão concorrer as eleições, os candidatos que
preencherem os requisitos previstos neste estatuto e que constem em listas
encimadas por uma legenda depois de autorizarem a inclusão de seus nomes
completos e cargos que concorrerão, apondo-lhes a assinatura e depois destes serem
apresentados a diretoria pelo candidato a presidência com antecedência de 48 horas.
Art. 44º - O voto será direto e secreto e o associado presente tem
direito a apenas um voto.
Art. 45º - É vedado o voto do associado por representação, em
qualquer circunstância de impedimento.
Art. 46º - A votação far-se-a em cédula única rubricada pelo
presidente e por dois membros designados entre os associados pela diretoria, cédula
esta que constará o nome de todas as chapas concorrentes.
Art. 47º - A apuração das eleições se fará após a eleição
oportunidade em que o presidente da mesa proclamará oralmente os candidatos
eleitos.
Art. 48º - A posse da diretoria do conselho fiscal poderá verificar-se
no mesmo dia das eleições.
CAPÍTULO VII
LIVROS
Art. 49º - A Associação deve manter escriturado e rigorosamente em
dia, os seguintes livros:
1 - Livro ou ficha de matrícula;
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2 - Livro de presença dos associados nas assembléias gerais;
3 - Livro de atas das assembléias gerais;
4 - Livro de atas das reuniões da diretoria;
5 - Livro de atas do conselho fiscal;
6 - Outros livros fiscais e contábeis obrigatórios.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50º - O exercício de qualquer cargo eletivo será gratuito,
ressalvada das despesas de viagem e representação em favor da associação desde que
= comprovadas.
Art. 51º - É vedado a associação a discussão ou disseminação de
qualquer caráter religioso ou político partidário e da cessão de qualquer dependência
social para reunião de pessoal ou instituição enquadradas nesta proibição.
Art. 52º - Os cargos omissos neste Estatuto serão resolvidos em
Assembléia Geral.
Art. 53º - Este Estatuto entra em vigor após o seu registro nos órgãos
competentes.
Matelândia, Pr, 12 de setembro de 2019.
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= AIN E N EM O GuiÁião
PRISCILLA FRANCISCATO FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE SECRETÁRIA
Selo NºKxFFR.RInYt.6Mjhh, TESOUREIRO
Controle: RfdOr.pR8ZI
| Registro Civil de Pessoas Jurídicas |
PROTOCOLO Nº 0026675
REGISTRAO Nº 0000966
LIVRO A-015
FOLHA: 165
Matelândia (PR), 25 de setembro de
e a g/R DA SILVA