MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
PROJETO DE LEI Nº 169/2020
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima primeira revisão às metas
estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de novembro de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04 | Unidade: Departamento De Informática
04 | Função: Administração
126 | Subfunção: Tecnologia da Informatização
0005 Programa: Tecnologia da Informatização
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
os Ê, de para Financiamento
Descrição das:Ações! Produto | Medida | 2020 R.— | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.006 | Informática Ativ Unid - 60.000,00 0,00 | 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 60.000,00 0,00 | 60.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Foo32 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto; Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
2.089 | SAMU Ativ Unid 01 0,00 | 71.000,00 | 71.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 71.000,00 | 71.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
«Próprios
Manutenção das Atividades do
2.067 | Depto de Educação Ativ Unid - 0,00 | 200.000,00 | 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 200.000,00 | 200.000,00
/
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
' Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino | |
2.068 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 80.000,00 | 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 80.000,00 | 80.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
h; Programa: Amortização da Divida Contratada
9999
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto e para Financiamento
S S Medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
0.001 | Amortização da Dívida Contratada Ativ Unid - 60.000,00 0,00 | 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 60.000,00 0,00 | 60.000,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030
Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E de ara Financiamento
Descrição-das Ações Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid - 4 0,00 | 31.000,00 | 31.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 31.000,00 | 31.000,00
Á
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br 3
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» &
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MATELÂNDIA
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica,
0031 Programa: Assistência Farmacêutica
Categorias de programação
s Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Assistência
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid - 0,00 | 40.000,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 40.000,00 | 40.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
h Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
e R de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid - 0,00 | 200.000,00 | 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 200.000,00 | 200.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0024 Programa: Transporte Escolar
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Ativ J Unid - 0,00| 80.000,00 | 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 80.000,00 | 80.000,00
dá
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 169/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 169/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo despesas vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais, aquisição de medicamentos e aquisição de 18 aparelhos de ar
condicionado para a Escola Municipal Professor Ebehardo.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de novembro de 2020.
Ec ENG
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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