MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
PROJETO DE LEI Nº 173/2020
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima primeira revisão às metas
estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de novembro de 2020.
RI ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
MATELÂNDIA —
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
1 ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em Vias
1.002 | Urbanas Pav M/2 900 90000,00 0,00 | 90.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 90.000,00 0,00 | 90.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E” =” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias |
1.056 | Rurais Pav M/2 5.700 190.000,00 0,00 | 190.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 190.000,00 0,00 | 190.000,00
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MATELÂNDIA:
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
Programa: Amortização da Divida Contratada
9999
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
EE " de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
0.001 | Amortização da Divida Contratada | Ativ Unid - 280.000,00 0,00 | 280.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 280.000,00 0,00 | 280.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 173/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo despesas com recape asfáltico sobre pavimentação
poliédrica na estrada rural na Linha Panisson, totalizando 5.700 M/2 e pavimentação poliédrica
na Rua Arnaldo Busato, localizada na área urbana, distrito de Agro-Cafeeira, totalizando 900
M/.2
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de novembro de 2020.
AN EENSROIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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