materia nº 175/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 175/2020
Altera a redação da Lei Municipal 1.655 de 12 de
setembro de 2006.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.655 de
12 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os pagamentos a que se refere o caput deste artigo,
terão seus procedimentos regulamentados por decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de novembro de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 175/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A transparência na administração pública é uma realidade. Cada vez mais
o gestor deve buscar mecanismos para que o cidadão possa acompanhar os atos
administrativos e ter segurança na informação que recebe. Nesse intuito, vimos propor
alteração da Lei 1.655/2006 que instituiu o regime de adiantamento para pequenas
despesas de pronto pagamento.
Atualmente, quando se faz necessário o uso de adiantamento, um
servidor faz a solicitação do valor, sendo em seguida liberado um cheque que é sacado
em espécie e usado para os pagamentos das despesas. Após trinta dias, o servidor
deve prestar contas do valor apresentando os documentos fiscais.
Como forma de melhorar o controle, o Município de Matelândia pretende
implantar o cartão de pagamento. A solicitação dos valores ocorrerá da mesma forma
que já é feita hoje para o cheque. Após feita a solicitação, o valor será liberado no
cartão do servidor. É importante destacar que o valor a ser usado sempre deverá ser
liberado pelo Município.
Com o uso do cartão, será possível melhorar os controles pois poderá ser
confrontado o documento fiscal apresentando na prestação: de contas com relatórios
emitidos pelo sistema de gestão do cartão de pagamento.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de novembro de 2020.
R CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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