MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 177/2020.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020,
Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
IH) - Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 «- Fone/Fax: (45) 3262-8350
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, s2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto M her da Eno EK Financiamento Total
Próprios
2.072 | Manutenção da Educação Infantil Ativ Unid 01 0,00 951,41 951,41
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 951,41 951,41
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
e A de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.074 | na Educação Infantil Atv Unid 01 0,00] 2.400,00] 2.400,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00| 2.400,00] 2.400,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0024 Programa: Transporte Escolar
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AE x - de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 3020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Ativ Unid 03 | 0,00 | 140.000,00 | 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 140.000,00 140.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC.
DE EDUCACAO E CULTURA
07.04
Unidade: Depto de Cultura
13
Função: Cultura
392
0025
Subfunção: Difusão Cultural
Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
2.076 | Depto de Cultura Ativ Unid 01 0,00 | 156.786,47 | 156.786,47
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 156.786,47 | 156.786,47
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC.
DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Depto de Educação
12
Função: Educação
361
Subfunção: Ensino Fundamental
0021
Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | medica | $020 [RT | Parcorias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid - 0,00] 70.000,00 | 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 70.000,00 | 70.000,00
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC.
DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Depto de Educação
12
Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
- Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
2.072 | Manutenção da Educação Infantil Ativ Unid | - 0,00] 70.000,00 | 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 70.000,00 | 70.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 177/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para O exercício financeiro de 2020.
Relativo despesa com aquisição de gêneros alimentícios,
destinados para a merenda escolar, produtos de limpeza e higienização para as creches
municipais e aquisição de ônibus escolares apropriados para transporte de alunos da rede de
atenção básica e diante da calamidade pública em função do covid-19, repasse em forma de
incentivo aos trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia em conformidade A LEI ALDIR
BLANC Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de novembro de 2020.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
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