materia nº 179/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 179/2020
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 157.436,47 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta
e seis reais e quarenta e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo-31148................. iii R$ 650,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 Depto de Cultura
1339200252.076000 Manutenção das Atividades do Depto de Cultura
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.F — 1593.... 100.000,00 l
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1593 56.786,47
TOTAL 157.436,47
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasil Carinhos-FNDE..... 650,00
Fonte nº 01593 — INCENTIVO LEI ALDIR BLANC... 156.786,47
157.436,47
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2020.
MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br ]
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 179/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 179/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasil Carinhos-FNDE;
Fonte nº 01593 — INCENTIVO LEI ALDIR BLANC.
Relativo aquisição de produtos de limpeza e higienização
para manutenção das Creches Municipais e diante da calamidade pública em função do covid-
19, repasse em forma de incentivo aos trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia em
conformidade A LEI ALDIR BLANC Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente '
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de novembro de 2020.
EU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2