materia nº 182/2020

NUNO ELO DE
MATELÂNBIA
PROJETO DE LEI Nº 182/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER. A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -1104
TOTAL
R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, |
conforme preceitua o inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1104-559... R$ 70.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J - 1104-622...
TOTAL... rrmeteeeeeereeeeeeereerereeaaeeeresererrerrmaaaeaeaereressererrertseeerreesenin
70.000,00
R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2020.
NEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
“CEP 85887-000 é Matelândia Paraná
é-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 182/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo despesas com aquisição de ônibus escolares apropriados para
transporte de alunos da rede de atenção básica
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de novembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2