MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
PROJETO DE LEI Nº 184/2020.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima quarta revisão às metas estabelecidas
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020,
Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de novembro de 2020.
RNNEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto| de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Recapeamento Asfáltico em
1.012 | Vias Urbanas Pav M/2 | 19.818,74 | 1.070.000,00 0,00 | 1.070.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 1.070.000,00 0,00 | 1.070.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida | 2020 | R. Próprios | Parcerias Total
Recapeamento Asfáltico em
1.056 | Vias Rurais Pav M/2 34.400 | 1.160.000,00 0,00 | 1.160.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 1.160.000,00 0,00 | 1.160.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2020
02.00 | Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.04 | Unidade: Assessoria de Comunicação Social
04 | Função: Administração
131 | Subfunção: Comunicação Social
0003 Programa: Apoio Administrativo
* Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss E de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R— | Parcerias | Total
Próprios
Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol.,
2.108 | Cerimonial e Eventos Ativ Unid - 140.000,00 0,00 | 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 140.000,00 0,00 | 140.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 | Unidade: Depto de Recursos Humanos
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0004 Programa: Recursos Humanos
Categorias de programação
E Unidade] Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios -
Manutenção do Depto de
2.010 | Recursos Humanos Ativ Unid - 100.000,00 0,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 100.000,00 0,00 | 100.000,00
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
Programa: Amortização da Divida Contratada
9999
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto Medida 3020 R. ei Total
Próprios
0.001 | Amortização da Divida Contratada | Ativ Unid - 300.000,00 0,00 | 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 300.000,00 0,00 | 300.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2020 R. Parcerias Total
- Próprios
Manutenção do Dpto de
2.019 | Assistência Social Ativ Unid - 100.000,00 0,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 100.000,00 0,00 | 100.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
241 | Subfunção: Assistência ao Idoso
0008 Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss ” de para Financiamento
Descrição:das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios :
2.110 | Serviços de Acolhimento - Idoso Ativ Unid = 90.000,00 0,00 | 90.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 90.000,00 0,00 | 90.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
, ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
, Próprios
Manutenção do Fundo de Assist a
6.001 | Cca e ao Adolesc. Ativ Unid - 220.000,00 0,00 | 220.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 220.000,00 0,00 | 220.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
0009
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ac de para Financiamento
Descrição dasiAções Produto | Medida | 2020 R. Parcerias | Total
Ê Próprios
Manutenção do Fundo de Assist a
6.009 | Cca e ao Adolesc Ativ Unid - 70.000,00 0,00| 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 70.000,00 0,00 | 70.000,00
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07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios :
Manutenção da Merenda Escolar
2.070 | do Ensino Fundamental Ativ Unid - 150.000,00 0,00 | 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 150.000,00 0,00 | 150.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
364 | Subfunção: Ensino Superior
0022 Programa: Talento Empreendedor de Matelândia
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
== * de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R Parcarias Total
Próprios
Manutenção do Programa Talento
2.071 | Empreendedor de Matelândia Ativ Unid - 260.000,00 0,00 | 260.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 260.000,00 0,00 | 260.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Transporte Escolar
0024
Categorias de programação
Unidade] Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
E a de para Financiamento
Descrição das Ações . |Produto| medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
] Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Ativ Unid - 430.000,00 00,00 | 430.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 430.000,00 0,00 | 430.000,00
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07.00] Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
[07.04 | Unidade: Depto de Cultura
13 | Função: Cultura
392 | Subfunção: Difusão Cultural
0025 Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
2.076 | Depto de Cultura Ativ Unid - 250.000,00 0,00 | 250.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 250.000,00 0,00 | 250.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Sã =” de para Financiamento
Descrição das Ações «| Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção dos Serviços
Urbanos, Urbanismo e
2.041 | Acessibilidade Ativ Unid 01 120.000,00 0,00 | 120.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 120.000,00 0,00 | 120.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 184/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 184/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo despesas com recapeamento asfáltico em Vias
Rurais sendo na estrada Celmar Goulart que liga parque de exposições até a Lar, totalizando
11.000,00 M/2, recapeamento asfáltico em Vias Rurais na estrada de acesso a Comunidade
Santa Lúcia até o Bananal, totalizando 23.400,00 M/2 e recapeamento asfáltico sob
pavimentação poliédrica em vias urbanas, existente em 17 trechos com área Total 19.818,74
m/2, sendo as ruas:
Rua DO CANTO (entre NEREU RAMOS E MAX ZWIEREVICZ.);
Rua Mato Grosso (entre a Rua Canto e R. Vittorio Bigatto);
Rua COPACABANA (entre a AV. FARRAPOS E AV. INDEPENDENTE);
Rua FERDINANDO MASSAROLO (entre a RUA SOUZA NAVES E AV. VITAL BRASIL);
AV. GARIBALDI (entre a RUA GENERAL DUTRA E R. MUNHOZ DA ROCHA);
Rua GENERAL DUTRA (entre a AV. GARIBALDI E AV. CRISTOVÃO COLOMBO);
Rua GENI CHIAPIN (entre a R. CARLOS TURRI E R. COSTA MANOEL GARCEZ);
Rua CLAUDINO BENINI (entre a RUI BARBOSA E BARÃO RIO BRANCO);
Rua RUI BARBOSA (entre a ARGEMIRO LUIZ FONTANA E RUA MANOEL COSTA GARCEZ);
Rua BARÃO RIO BRANCO (entre a ARGEMIRO LUIZ FONTANA E R. CARLOS TURRI);
Rua PARÁ (entre a JULIO CESAR E RUA DAS ORQUIDEAS);
Rua GOIÁS (entre a R. SANTA CATARINA E RUA IGUAÇU);
Rua SANTA CATARINA (entre a R. PARÁ E NEREU RAMOS );
Rua JULIO CESAR (entre a FARRAPOS E ATÍLIO MENONCIM);
Rua SÃO PAULO (entre a INDEPENDENTE E JK);
Rua FARRAPOS (entre a MINAS GERAIS E JULIO CESAR);
Rua Rocha Pombo (entre a Gentil Picoli e 25 Julho).
- Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de novembro de 2020.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br 7
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