CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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0 Ma A
DSO Ma TELÂNDIA 2º
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º01/2020
SÚMULA APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ DE
RESPONSABILIDADE DO SR. RINEU MENONCIN,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos
A termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa da Comissão da
Administração Tributária, Fi inanceira e Orçamentária, e o Presidente e 1º
Secretário da Câmara Municipal de Matelândia, PROMULGAMOS o
presente Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam APROVADAS COM RESSAL VAS as contas
do Poder Executivo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, referente
ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin,
prevalecendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE,
Parecer Prévio Nº 411/20.
Art. 2º. Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2020.
Í N
tai
Adilto Caon
Relator
Nei Gasparin
Membro
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Parecer sobre o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR que julgou regulares as
contas do Sr. Rineu Menoncin, Prefeito do Município de Matelândia no exercício de 2016.
|- Relatório
Trata-se de parecer sobre o julgamento das contas do Executivo no exercício de 2016 sob o mandato do
Prefeito Rineu Menoncin, ao qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE — PR, entendeu pela
regularidade das contas com ressalvas em razão da ausência de entrega de certificado de regularidade
Previdênciária, e atraso no envio do SIM-AM.
— Análise
Pela Constituição Federal em seu artigo 31, a Câmara de Vereadores exerce a fiscalização do Município
através do controle externo com ajuda dos Tribunais de Contas dos Estados, através da análise do parecer
do tribunal julga as contas anuais do Prefeito, e conforme o Regimento Interno bem como a Lei Orgânica do
Município em seus artigos seguem no mesmo sentido, nos artigos 236, 239 e seguintes do Regimento Interno
e artigos 120,52º à 85º da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas em seu parecer fundamentou
como regular a prestação de contas com ressalvas, em razão da ausência de entrega de certificado de
regularidade Previdênciária, e atraso no envio do SIM-AM; o Ministério Público de Contas manifestou pela
regularidade das contas com ressalvas e multa. Em face das razões apresentadas as contas foram julgadas
regulares com ressalvas por todos os conselheiros do Tribunal.
III - Voto do Relator
Em face do exposto, cabe a esta comissão exclusivamente o exame sobre parecer sobre a regularidade com
ressalva das contas do Prefeito no exercício de 2016. Conforme a análise bem como o parecer do Tribunal de
Contas, diante dos atos discorridos no parecer do Tribunal de contas em seu Acórdão de Parecer Prévio Nº
411/20 que opinou pela regularidade das contas com ressalvas, voto neste parecer as contas da Prefeitura
do Município de Matelândia no exercício de 2016 de forma:
Relator: Adilto Caon ( JFavorável ( JContrário ( ) Abstenção
IV - Parecer da Comissão
atária, Financeira e Orçamentária opinou sobre a legalidade do mérito pelo vot
Presidente da Comissão/Jebson'Bozio nv (favorável (| JContrário ( ) Abstenção
A Comissão da Administração Frib
ao parecer do Projeto de fornia:
Membro: Nei Gasparih, ] (BFavorável (| JContrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões / JS '
Diante do Resultado a COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
apresenta o respectivo Decreto Legislativo sobre as contas do Município de Matelândia do ano de 2016 de
responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1607/20-OPD-GP Curitiba, 14 de outubro de 2020.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, exercicio financeiro de 2016] conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 278104/17 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 411/2020 - Primeira Câmara
Sh Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2379, de 11/09/2020
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 06/10/2020
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 278104/17
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Sorwna
1 Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas lno seguinte
caminho|
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clicar no icone e-Contas PR
3 Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 278104/17 pereeeme ——
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento
7. Cli Finalizar Petiçã 77 y /
icar em Fina a e sao Processos São SE
enciosamente, CNPI/ÇÉE ol -t32:03/rl+y
- assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência?
/
Excelentíssimo Senhor bo PLevnuo
RAFAEL CABRAL FELISBERTO ; 1 IA
Presidente da Câmara Municipal de MATELÂNDIA 1) ATO
Avenida Cristóvão Colombo, 777 - Caixa Postal 44 - Centro
MATELANDIA-PR
85887-000
" “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
* Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7WJ6.NSKG.2430.T6D4.6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 278104/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
INTERESSADO: RINEU MENONCIN
ADVOGADO / JOSIANE COSTA PASQUALI, JULIANE MAYER GRIGOLETO,
PROCURADOR: ODIRLEI JULIANO RAMOS
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 411/20 - Primeira Câmara
Certificado de Regularidade
Previdenciária não encaminhado
na data da prestação de conta.
Despesas com publicidade
realizadas no primeiro semestre
de 2016 superior à média dos
gastos no primeiro semestre dos
três últimos anos que antecedem
o pleito. Atraso na entrega dos
dados do SIM-AM. Restrições
sanadas em sede de contraditório.
Emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas.
Ressalvas.
RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas anual do senhor Rineu
Menoncin, Chefe do Poder Executivo do Município de Matelândia, referente ao
exercício financeiro de 2016.
A então Coordenadoria de Fiscalização Municipal (peça 30) opinou
pela concessão de contraditório ao senhor Rineu Menoncin em razão: (i) ausência
do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, emitido pelo Ministério da
Previdência Social vigente na entrega da prestação de contas; (ii) despesas com
publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montantes
superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito; (iii) atraso na remessa dos dados do SIM-AM.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO UM TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICANAOR TTAY YOKE NVEN MHAT 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Citado, o senhor Rineu Menoncin, prefeito, manifestou-se às peças
21/51.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, analisando a defesa
apresentada, nos termos da instrução n.º 1.386/20 (peça 54), entendeu sanados os
apontamentos de forma que manifestou-se pela regularidade das contas
ressalvando: (i) ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP,
emitido pelo Ministério da Previdência Social vigente na entrega da prestação de
contas, (ii) despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre
de 2016 em montantes superiores à média dos gastos no primeiro semestre dos três
últimos anos que antecedem o pleito.
Ainda, ressalvou com multa o atraso no envio dos dados do SIM-AM,
conforme tabela abaixo:
Mês Ano Data Limite para Envio Data do Envio Dias de Atraso
Dezembro 2016 28/02/2017 03/03/2017 3
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 493
/20 (peça 55), manifestou-se pela regularidade com ressalvas e multa, nos termos
da instrução técnica.
4 Il. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme consignado pela instrução técnica, não foram apontadas
restrições quanto à regularidade das contas, entretanto sugeriu a aposição de
ressalvas.
Passo a análise das contas, conforme apontamentos da unidade
técnica:
A então Coordenadoria de Fiscalização Municipal apontou que não
foi juntado nos autos a Certidão de Regularidade Previdenciária — CRP, emitida pelo
Ministério da Previdência Social vigente na data da entrega da prestação de contas.
Em sede de contraditório, a defesa justificou que a Certidão de
Regularidade Previdenciária foi anexada ao processo (peça 16) emitida em 02 de
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL DNISDONÍVEIS NO ENDERECO UMA TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR TTOY YOKE NVEN QUIT 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
maio de 2017, e que o atraso na disponibilização decorreu da grande demanda de
informações necessárias para concluir procedimento administrativo junto ao
Ministério da Previdência.
Inobstante o Certificado de Regularidade Previdenciária emitido no
exercício subsequente, acompanho o opinativo da unidade técnica para ressalvar o
apontamento.
No que tange as despesas com publicidade institucional realizadas
no primeiro semestre de 2016 em montantes superiores à média dos gastos no
primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, o exame inicial
="
apontou que o ente ultrapassou a média de gastos no primeiro semestre que
antecede o pleito em R$ 53.143,33 conforme tabela abaixo:
| DESCRIÇÃO
"1ºSemestrede 2013 E NESSA
| 1º Semestre de 2014
1º Semestre de 2015
"Médiadostrêsúlimosanos o
Nota = Para este item de análise apura-se restrição quando a diferença entre o gasto no primeiro semestre de 2016 e a média dos n
gastos nos primeiros semestres anteriores for superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no $ 3º do artigo 1º da Resolução
nº 60/17 - TCEIPR).
Da análise da documentação apresentada (peças 40 a 51), verifica-
— se que o ente realizou no 1º semestre dos exercícios de 2013 e 2014 despesas com
publicidade institucional, e que o valor atinente ao empenho 590/2013, não foi
somado ao montante, vez que verificado o estorno do empenho/liquidação e
pagamento, conforme consulta ao SIM-AM.
E ainda, os valores relativos aos exercícios de 2013 e 2014 não
foram considerados na apuração da média dos três últimos anos na análise inicial,
tendo em vista que as despesas foram classificadas na natureza de despesa
3.3.90.39.90.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (conta sintética),
quando deveriam ter sido classificadas na 3.3.90.39.90.88 - Serviços de
Publicidade e Propaganda.
Sendo assim, a média dos três últimos anos apurada na análise
inicial foi revisada e passa a ser a seguinte:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO UMA TCE DR GOV RR MEDIANTE INENTIFICANOR TTAY YOKE NVEN NUAT 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Valor conforme análise Valor apurado no
Descrição “inicial contraditório
1º Semestre de 2013
1º Semestre d E o 84.738,00
1º Semestrede 2015 | 11200400 112.604,00
Média dos três últimos anos . o 37.534,67 91.836,00)
1º Semestre de 2016 90.678,00 90.678,00
Assim, constata-se que a média dos três últimos anos passou a ser
de R$ 91.836,00, e que o montante das despesas com publicidade institucional
realizadas no primeiro semestre de 2016 foi de R$ 90.678,00. Portanto, não
ultrapassou a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito, razão pela qual afasto a ressalva do item.
Quanto ao atraso no envio dos dados do SIM-AM de 3 (três) dias no
mês de dezembro/2016, em meus votos, venho afastando a multa quando os
atrasos são iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias, pois nestes casos, com base no
princípio da razoabilidade, entendo que o atraso não se mostra suficiente para
prejudicar a atividade de fiscalização deste Tribunal, podendo neste caso, ser
relevado, deixo de aplicar a multa sugerida pela unidade técnica ao prefeito,
mantendo, contudo, a ressalva do item.
HI. VOTO
Diante do exposto, VOTO pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas do senhor Rineu Menoncin, Chefe do Poder Executivo do
Município de Matelândia, referente ao exercício financeiro de 2016, RESSALVANDO
(i) a ausência da Certidão de Regularidade Previdenciária — CRP, emitido pelo
Ministério da Previdência Social na entrega da prestação de contas; (ii) o atraso no
envio dos dados do SIM-AM.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem os autos ao Gabinete
da Presidência para comunicação do Poder Legislativo do Município de Matelândia,
nos termos do art. 217-A, 8 6º do Regimento Interno.
Na sequência, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
para registro.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL DISDONÍVEIS NO ENDEREÇO WMA TCE DR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR TTAY YOKE NVEN NHAT 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Realizada a comunicação e o registro pertinente, com fundamento
no art. 398, 8 4º do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
| — emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
regularidade das contas do senhor Rineu Menoncin, Chefe do Poder Executivo do
Município de Matelândia, referente ao exercício financeiro de 2016, RESSALVANDO
(i) a ausência da Certidão de Regularidade Previdenciária — CRP, emitido pelo
Ministério da Previdência Social na entrega da prestação de contas; (ii) o atraso no
envio dos dados do SIM-AM;
Es Il — determinar, depois de transitada em julgado a decisão, o
encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para comunicação do Poder
Legislativo do Município de Matelândia, nos termos do art. 217-A, 8 6º do Regimento
Interno. Na sequência, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para
registro; e
ll — determinar, depois de realizada a comunicação e o registro
pertinente, com fundamento no art. 398, 8 4º do Regimento Interno, o encerramento
do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO
DE SOUZA CAMARGO.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WMA TCE DR GOV RR MEDIANTE INENTIFICANOR TTAY YOKE NVEN NAT 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2020 — Sessão nº 15.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WMM TCE DR GOV RR MEDIANTE INENTIFICANAR TTAY YOKE NVEN NUAT 4