materia nº 187/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 187 DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação
sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Ast. 1º O Imposto Predial e Territorial Utbano — IPTU relativo aos
imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia pata o exercício de
2021 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
09 de outubro 20,00%
Pagamento parcelado
1º parcela em 10 de junho 0,00%
2º parcela em 09 de julho 0,00%
3º parcela em 10 de agosto 0,00%,
4º parcela em 10 de setembro 0,00%
ig patcela em 08 de outubro 0,00%
Ast. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 04 dias do mês de dezembro de 2020.
RI MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA —
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 187/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 187/2020 tem por finalidade solicitar
autorização dessa Casa de Leis pata a concessão do desconto de 20% (vinte por cento) sobre
Imposto Predial e Tertitorial Urbano — IPTU para os contribuintes que optarem pelo pagamento
em quota única até 09 de outubro de 2021.
O desconto para o pagamento à vista é uma medida
comum na maioria dos municípios brasileiros e tem por objetivo incentivar os contribuintes a
efetuarem o pagamento do tributo até a data prevista, proporcionando que à arrecadação ocorra
num menor espaço de tempo e os recursos angariados com esta ação possam ser aplicados em
benefício da própria população.
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto
de forma parcelada, este poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas, sendo a primeira parcela com
vencimento em 10 de junho e a última terá em 08 de novembro de 2020.
. Assim sendo, submetemos a matéria sob a análise dessa
Edilidade, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR) 04 de dezembro de 2020.
RINNU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br