materia nº 188/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 188 DE 2020
Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de
Matelândia - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LET:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 3,48% (três vírgula quarenta
e oito por cento), passando para R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais).
Art. 2º A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa
- de correção dos tributos federais - SELIC.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2020
nisso
ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 188 /2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 188/2020 propõe a alteração da “Unidade Fiscal
do Município — UFM, medida necessária para que a arrecadação municipal acompanhe o
incremento de valores condizentes com a inflação.
De acordo com o Código Tributário Municipal, a correção da
UFM devetia ser realizada com base na Unidade Fiscal de Referência — UFIR, entretanto, a partir
de 2002, com a sua extinção, os tributos federais passaram a ser corrigidos por meio da Taxa
Selic.
Como a composição da Taxa SELIC não viola qualquer princípio
constitucional, a mesma pode ser aplicada como índice de correção monetária sem a cumulação
de outros índices, conforme consagrado pela lei e pelo entendimento dos Tribunais.
Atualmente o valor da Unidade Fiscal é de R$ 190,37, valor este
que aplicada a correção de 3,48%, passará para R$ 197,00, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Além dos tributos municipais, bem como a taxa de contribuição
para custeio da iluminação pública - CIP e a taxa de coleta de lixo também são corrigidas
anualmente com base na UFM, pot meio de Decreto do Executivo.
Considerando que este índice veio a substituir a UFIR e está em —
conformidade com a legislação tributária municipal para fins de alteração da UFM, remete-se este
projeto para apreciação e aprovação desta Casa de Leis.
É a Justificativa.
“Matelândia (PR), 04 de dezembro de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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