materia nº 189/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 189/2020
MATELÂNDIA —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2020, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1583-973......... R$ 65.000,00 -
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1587-1013....... 68.000,00
o a 133.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 1587-1014... R$ 68.000,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583-976 R$ 45.000,00
3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita 1583-977 .R$ 20.000,00
TOTAL... erre ererearererereereneaCareceacecamnaseneecenaanearenensenensananennananeo «R$ 133.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 189/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 189/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para O exercício
financeiro de 2020, relativo com vencimentos e vantagens fixas para Os profissionais da saúdes.
Esperando contar com O habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
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