MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 190/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.994/2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA —
PRODIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os incisos |, IV, 81º ,83º e 84º do
Art. 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...).
| | - Isenção de tributos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
taxas de serviços urbanos lançados juntamente com o imposto;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
incidente sobre a construção;
c) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
d) Taxa de Vigilância Sanitária,
e) Alvará de Construção
IV - Concessões e permissões:
a) Concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de
imóveis e barracões localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de
propriedade do município, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos
de geração de empregos preconizados nesta lei,
b) Permissão de uso de áreas pertencentes ao patrimônio público,
às empresas que gerarem de imediato acima de 05 (cinco) empregos diretos,
mediante autorização legislativa, nos casos em que for comprovado o interesse
público.
$ 1º A isenção de tributos será pelo período de 10 (dez) anos,
prorrogáveis por mais 5 (cinco), para as empresas que mantiverem 20 (vinte) ou
mais empregados e de 7 (sete) anos para as empresas que mantiverem até 30
(trinta) empregados. :
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dd
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82º (...).
8 3º As isenções previstas nesta lei ficam condicionadas à
renovação anual, conforme cronograma de solicitação descrito no anexo | desta lei,
mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho,
fundamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças, diante de prévio
parecer do Conselho a que se refere o art. 5º.
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8 4º Caberá à empresa beneficiada da cessão ou cessão
permissão de uso de máquinas e/ou equipamentos industriais do município,
comprovar anualmente a realização de seguro contra sinistros, por meio de cópia
da apólice ou contrato de seguro, a ser protocolado ao CODEM, devendo
responder pela guarda, zelo e manutenção dos mesmos.
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º O Codem possui carater consultivo, acabendo ao mesmo
emitir parecer de enquadramento e possibilidades de concessão dos incentivos
previstos nesta lei, seguindo os tramites internos conforme fluxograma Il em anexo,
e que será composto pelos seguintes membros:
|— 01 (um) representante do Meio ambiente;
Il - 02 (dois) representantes municipais do desenvolvimento
ecônomico;
III- 03 (três) representante da ACIMA - Associação
Comercial e Industrial de Matelândia, sendo de segmentos
diferenciados;
IV - 01 (um) representante do setor de fiscalização;
V- 01 (um) representante do setor de tributação;
VI - 01 (um) representante dos trabalhadores rurais;
VII - 01 (um) representante do turismo;
VIII - 01 (um) representante do setor de en enharia; rá
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IX - 01 (um) representante indicado pelo conselho de contabilidade.
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$ 2º Será de dois anos o mandato dos membros do CODEM, permitida
a recondução conforme a necessidade, considerando-se a atuação de seus membros de
relevante interesse público, sem direito a remuneração.
$ 3º Nos casos em que houver urgência será realizado agendamento de
reunião extraordinária do conselho (CODEM) para analise dos documentos e solicitações.
Art. 3º Fica alterado o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 2º,
incisos |, Il e III, desta Lei, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao
CODEM, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes
documentos:
| - Requerimento, conforme modelo constante no Anexo |;
| - Comprovante do CNPJ;
III - Contrato Social e sua última alteração;
IV- Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos Sócios da
empresa;
V - Balanço anual dos últimos 12
(doze) meses;
VI - Certidão de regularidade com o INSS e da
Fazenda Nacional;
VII - Certidão de regularidade Municipal referente a empresa
e sus sócios;
VIII - Certidão de regularidade Municipal referente a empresa /
ácios: ;
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IX - Relatório de beneficios de isenções de tributos, dos ultimos 5
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anos, se houver recebido, ou declaração de inexistencia de recebimento de
benefícios;
X - Estudo de viabilidade econômica do empreendimento,
se houver.
$ 1º O CODEM - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Matelândia, poderá solicitar dos interessados informações ou
documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação da
sustentabilidade do empreendimento.
S$ 2º Cabe ao CODEM emitir parecer sobre a concessão ou
indeferimento dos benefícios solicitados pela empresa requerente, o qual será
encaminhando ao chefe do poder executivo para os tramites finais.
Art. 4º Fica alterado o Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte
redação: À
Art. 7º Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na
presente Lei, serão considerados prioritariamente na ordem a seguir, os projetos em
função de:
| - Atividade Pioneira no Município;
Il - Número de empregos diretos e indiretos com prioridade de mão
de obra local;
III - Aplicação de alta tecnologia e inovação;
IV - Utilização de matéria-prima local;
V- Aplicação de alta tecnologia e inovação;
VI - Atividade de transformação e industrialização de produtos
agrícolas;
VII - Responsabilidade Sócio-ambiental.
A
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Art. 5º Fica revogado o $3º e alterados os 81º e 82º do Art. 10 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
MATELÂNDIA —
Art. 10 (...)
$ 1º O Município poderá exigir o aval do sócio gerente ou terceiro
garantidor apresentado pela empresa beneficiária, em relação às obrigações
assumidas sob a égide desta Lei.
8 2º No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter
cláusula expressa que os mesmos manterão o número mínimo de empregos e a
atividade industrial, conforme previsto em Lei.
Art. 6º Fica revogado o Parágrafo único e acrescentados os 81º e
82º do Art. 12 com a seguinte redação:
Art. 12. (...)
81º Deverá constar na escritura, ou, termo jurídico, de alienação
onerosa, o direito de preferência e opção de compra do imóvel pelo Município,
hipótese em que se utilizará com base no mesmo preço pago no ato da alienação
pela empresa beneficiada; atualizado conforme critérios utilizados no sistema
tributário municipal. o
82º Na hipótese de haver interesse na venda do imóvel, a empresa
beneficiada deverá protocoloar, junto ao CODEM, documento para consulta de
interesse Municipal no direito de preferencia, devendo este, ser acompanhado das
informações abaixo, do possível adquirente, sendo que após, será realizado a
análise interno do pedido e emitido parecer:
| - Empregos a serem gerados;
Il — Atividade a ser desenvolvida, conforme as normas do plano
diretor;
||| — Investimentos a serem realizados.
Art. 7º Fica acrescentado o inciso Il ao Art. 13 com a seguinte
Art. 13. (...) Z
eee aeee aeee enteemeaaae erre ntearenmaamaeasentento
Il - A atividades da empresa adquirente de bem imóvel na área
industrial deste Município, deverá respeitar a continuidade da atividade industrial,
não sendo permitido a utilização para outra atividade.
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redação:
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Art. 8º Fica alterado o caput do Art. 14 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes
desta Lei tornará nula a alienação subsidiada concretizada ou concessão de direito
real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio
Municipal o imóvel com as benfeitorias porventura incorporadas ao mesmo, gerando
em favor do Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata,
independente de demanda judicial, sem direito de retenção e indenização por parte
da empresa beneficiária, nem ressarcimento a titulo de lucro cessante, devendo esta
clausula ser averbada na matricula do imóvel.
Art. 9º Fica revogado o Parágrafo único e alterado o caput do Art. 18
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa
deverão obrigatoriamente afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta
empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Matelândia, através do Programa
de Desenvolvimento Industrial”.
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 19 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 19. Os beneficiários desta lei, deverão, em caso de construção
ou alteração predial, protocolar solicitação para analise do setor de engenharia e
CODEM, para, estando de acordo, obter a licença de construção conforme as
normas vigentes destinadas ao negocio a ser implementado.
Art. 11. Fica revogado o Art. 20.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2020.
ss
ONCIN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2020
— MATELANDIA —
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 190/2020 trata da alteração do Programa de
desenvolvimento industrial de Matelândia — Prodim. a
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis a proposta de
alteração da Lei 1994/2009, a qual trata ressaltamos que O texto hora encaminhado,
é fruto de várias reuniões entre os membros do CODEM — Conselho de
desenvolvimento econômico, o qual, se empenharam em organizar essa alteração,
uma vez que a mesma se faz necessária devido as mudanças ocorridas desde a
época do lançamento da referida lei, bem como o conhecimento técnico e
operacional dos membros diante de todas as situações ocorridas e solicitações
realizadas a secretaria e ao conselho.
Esta alteração se faz indispensável, um vez que se baseia nos princípios
constitucionais, buscando maior transparência, publicidade e legalidade dos atos
que forem praticados por este conselho, bem como na concessão de benefícios.
A referida alteração traz ainda, maior clareza aos contribuintes, quanto a forma de
obtenção dos benefícios, bem como traz celeridade internamente, quanto -aos
tramites a serem realizados pelos responsáveis de cada setor. ,
É a Justificativa.
Matelândia (PR), 04 de dezembro de 2020.
Prefeito
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