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q) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEINº A FADO ,
SÚMULA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “A COMUNIDADE
TERAPÊUTICA ELE VIVE Po
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos Vereadores Rafael Felisberto e
Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n º
985/96 de 09.05.1996 e alterações posteriores a Comunidade Terapêutica Ele Vive, fundado em 19 de
—, outubro de 2020, inscrita no CNPJ sob n º 38.943.421/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco
n.º 309, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei
fica obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal n º 985/96, sob pena de cassação da
declaração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 03 de dezembro de 2020.
RAFAEL FELISBERTO SO GRE
Vereador Proponente Vereador Propo;
NTO AO PL E vamo
Av, Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 « Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
AE
)) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Justificativa ao projeto de lei municipal n. 191/2020
Comunidade Terapêutica Ele Vive é uma associação, sem fins lucrativos, com o intuito a recuperação
da dependência química, atendendo pessoas de todas idades, sem nenhuma espécie de distinção.
Como se comprova pela documentação anexa, a entidade obedece a todos os requisitos legalmente
previstos para ser declarada de utilidade pública, o que permitirá à mesma requerer recursos oriundos
do Poder Público, facilitando a execução de seus objetivos.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa, para a aprovação do
presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 03 de dezembro de 2020.
O
'LSO GRE
Vereador Proponente.
Av, Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 « Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
J)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELANDIA-PR
llmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores de Matelândia-Pr.
COMUNIDADE TERAPEUTICA ELE VIVE, pessoa jurídica de direito privado,
com natureza filantrópica (associação privada), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob
o nº39.943.421/0001-91, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº309, centro, no
Município de Matelândia-Pr, neste ato representada por seu Presidente GILMAR DE
CAMARGO, vêm pelos motivos e fatos que passa a expor e ao final requerer;
A COMUNIDADE TERAPEUTICA ELE VIVE vem através deste requerimento
solicitar a Câmara de Vereadores de Matelândia que seja deferido o titulo de utilidade
publica Municipal à Requerente, devido a mesma desenvolver constantes trabalhos na
área de dependentes químicos.
A Requerente informa que conforme documentos em anexo resta
devidamente cumprido as exigências estipuladas na lei 985/96 do Município de
Matelândia-Pr, em especial o artigo 1º, conforme segue;
*A Requerente possui personalidade jurídica própria, conforme CNPJ em
anexo;
* A Requerente já faz atendimentos e acompanhamentos de adictos há
cerca de 10 (dez) anos, encaminhando os mesmos a instituições parceiras localizadas
em outras cidades que possuem local próprio para internamento bem como dando
apoio aos familiares, realizando tais serviços em prol da sociedade.
*A Requerente informa que conforme estatuto em anexo os membros da
diretoria não serão remunerados a qualquer título, prestando serviços voluntários.
REGISTRO DE TÍ:YLOS E DOCUMENTOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Matelândia, Estado do Paraná
Av. Paraná, 1151, Tel/Fax: (45) 3262-1822
ASSENTO DE CERTIDÃO
Certifico que revendo em meu Cartório no Livro A-017 de Pessoas Juridicas nele sob o nº 0989 aos doze
dias do mês de novembro de dois mil e vinte (12. 11. 2020), encontra-se o Registro com o seguinte teor:
REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL da COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE.
Fundada em 19 de Outubro de 2020 é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que terá duração
Es por tempo indeterminado, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 309 Bairro Centro na Cidade de
Matelândia Pr. No desenvolvimento de suas atividades, a Comunidade Terapêutica Ele Vive não fará
qualquer tipo de discriminação de raça, cor, sexo ou credo religioso . A Comunidade Terapêutica Ele
Vive terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
A Comunidade Terapêutica Ele Vive se estruturará em Departamento Administrativo e Departamento
Espiritual que desenvolverão, respectivamente atividade gerencial e de orientação religiosa cristã aos
seu público. A comunidade Terapêutica Ele Vive tem por finalidade apoiar conscientizar e recuperar
pessoas (jovens e adultos), de ambos os sexos de dependências químicas, substâncias tóxicas de
qualquer natureza, tendo por regra de fé e instrumento, da verdade a Bíblia. A Diretoria será constituída
pelos seguinte cargos . A Comunidade Terapêutica Ele Vive será administrada por uma diretória com
mandado de 05 (cinco) anos e será composta de | “PRESIDENTE || - VICE-PRESIDENTE Ill- 1º
SECRETÁRIO IV- 2º SECRETÁRIO V — 1º TESOUREIRO Vl- 2º TESOUREIRO VII —- DIRETOR
SOCIAL Vill- DIRETOR PATRIMÔNIO IX - CONSELHO FISCAL. O patrimônio da Comunidade
Terapêutica Ele Vive será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações e apólices de dívida
pública, que já possuías ou que venha a possuir . Os bens que compõem o Patrimônio da Comunidade
Terapêutica Ele Vive são de uso e emprego exclusivos para fins da associação. O presente estatuto
poderá ser reformado em qualquer tempo, por decisão de Assembléia Geral especialmente convocada '
para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório competente. A Comunidade
Terapêutica Ele Vive será dissolvida quando a Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para
esse fim, declarar a impossibilidade de continuação de suas atividades. No caso de dissolução os bens
remanescentes serão destinados a outra instituição congênere que tenha personalidade jurídica e que
esteja registrada no Conselho Nacional de Serviço Social. O presente Estatuto foi aprovado em 19 de
Outubro de 2.020 e devidamente assinado pela PRESIDENTE SRº GILMAR DE CAMARGO e revisado
pelo Advogado DRº JEFFERSON RUSTICK OAB/PR 65.271. O referido e verdade e dou fé.
Matelândia, 12 de Novembro de 2020
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Selo
Nº0872966PJAAG0000000003201
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0027488
REGISTRAO Nº 0000989
LIVRO A-017
FOLHA: 082
Escrevente
Matelândia (PR), 12 de novembro de — GERiZTAM
aa
28/11/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MúNERO DE IBGE! COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE AsERTURA
Esradaisi on | CADASTRAL 1211/2020
NOME EMPRESARIAL
COMUNIDADE TERAPEUTICA ELE VIVE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMUNIDADE TERAPEUTICA ELE VIVE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R BARAO DO RIO BRANCO imiieidead
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
85.887-000 CENTRO MATELANDIA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 9825-2853
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
proa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/11/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ” |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
perae ave peu
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/11/2020 às 09:15:24 (data e hora de Brasília). Página: 111
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCU NTOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
MUNICÍPIO E COMARCA DE MATELÂNDIA « ESTADO DO PARANÁ l
Nelson o Kamei
Oficial
Av. Paraná, 1151 e Centro CEP: 85.887-000 « Matelândia e Paraná s Fone/Fax: (45)3262-1822
ANO 2020 | LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-017 | FOLHA 082
|Registi 00989 | Entidade COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VVE ]
| Data 12/11/2020 *'Outorgado
|Protocolo 0027488 :Apresentante GILMAR DE CAMARGO
12/11/2020
: Natureza Estatuto
- Folhagotdeoos
ESTATUTO SOCIAL DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive, fundado em 19 de Outubro de
2020, é uma entidade filantrópica, sem-fins lucrativos, que terá duração por
tempo indeterminado, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 309 Centro —
Matelandia-Pr, 85-887-000
Art. 2º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive tem por finalidade apoiar,
conscientizar e recuperar pessoas (jovens e adultos), de ambos os sexos, de
dependências químicas, substâncias tóxicas de qualquer natureza, tendo por
regra de fé e instrumento da verdade a Bíblia Sagrada.
Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a Comunidade Terapêutica
Ele Vive não fará qualquer tipo de discriminação de raça, cor, sexo ou credo
religioso.
Art. 4º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive terá um Regimento Interno que
aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive se estruturará em Departamento
Administrativo e Departamento Espiritual que desenvolverão, respectivamente,
atividade gerencial e de orientação religiosa cristã aos seu público.
CAPÍTULO Il
DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 6º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive é constituída por número ilimitado
de associados, distribuídos nas categorias de contribuinte e honorífico.
Art. 7º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
| - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il - Tomar parte nas Assembleias Gerais;
IH — Representar a entidade quando designado;
IV — Ter livre acesso às dependências da instituição, dentro do cronograma de e
visitas estabelecidas pela instituição. no
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ANO 2020 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-017 FOLHA 082/V.
Verso da Folha 001 de 006
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Art. 8º. São deveres dos associados:
1 = cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
1 - acatar as determinações da Diretoria e Assembléia Geral.
Art. 9º. Os associados da Comunidade Terapêutica Ele Vive não respondem,
nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da instituição.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 40º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive será administrado pelos
seguintes órgãos:
|- Assembléia Geral;
H — Diretoria;
Hi — Conselho Fiscal.
Art. 11º. A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12º. Compete à Assembléia Geral:
| - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
1I = decidir sobre as reformas do Estatuto;
Ill = decidir sobre a extinção da entidade nos termos do art. 30;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar, permutar ou
gravar bens patrimoniais;
V — aprovar e alterar o Regimento Inteno.
Art. 13º. A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente:
| = anualmente para apreciar o relatório anual da Diretoria;
H — anualmente para discutir e votar as contas e o balanço geral da Tesouraria
com parecer do Conselho Fiscal;
Ill — e para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal no vencimento de cada
mandato.
Art. 14º A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada:
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AN 2020 LIVRO REGISTRO INTEGRAL la, A-017 FOLHA 083
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HI = por requerimento de vinte e cinco por cento dos associados.
Art. 15º. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da instituição e publicado em meio de comunicação local ou
por intermédio de carta convite, pelo menos duas vezes, com antecedência
minima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos associados e, em segunda, com qualquer número.
Art. 16º. A Diretoria será constituída pelos seguintes cargos:
| = Presidente; :
H — Vice-Presidente;
HI — Primeiro Secretário;
IV = Segundo Secretário;
V - Primeiro Tesoureiro;
- Segundo Tesoureiro;
VIl — Diretor Social;
VIII = Diretor de Patrimônio.
IX- Conselho fiscal
Parágrafo primeiro: O mandato da Diretoria será de 05 (cinco) anos, podendo
seus membros serem reeleitos consecutivamente, sempre que vencer as
eleições de Diretoria. .
Parágrafo segundo: A comunidade terapêutica poderá ter um presidente
honorário, em caráter vitalício, com direito a voto e participação nas reuniões
do conselho superior, escolhido entre pessoas que tenham prestado especiais
e relevantes serviços à comunidade terapêutica.
Art. 17º. Compete à Diretoria:
| - elaborar e executar o programa anual de atividades;
— elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório do exercício anterior;
tl — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum;
IV — contratar e demitir funcionários.
Art. 18º. A Diretoria reunir-se-á mensalmente para tratar de assuntos
pendentes no decorrer do exercício.
Art. 19º. Compete ao Presidente: a
| - representar a instituição, judicial e extra-judicialmente; DA ço
o) REGISTRA.
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ANO 2020
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-017 FOLHA 083/V.
NT Verso da Folha 002 de 006 o ]
H — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hi - convocar e presidir a Assembléia Geral e reuniões da Diretoria;
IV — abrir e movimentar contas em quaisquer bancos, estabelecimentos ou
Instituições financeiras do país, podendo contratar abertura de crédito,
empréstimos e financiamentos, requerer e assinar talões de cheques, ordens
de pagamento e documentos afins, tudo em conjunto com o Primeiro
Tesoureiro;
V = requerer subvenções e auxílios oficiais.
Art. 20º. Compete ao Vice-Presidente:
- 1 - auxiliar o Presidente em todos os seus encargos e substituí-lo nas suas
faltas e impedimentos;
H — assumir o mandato do Presidente em caso de vacância, até o seu término.
Art. 21º. Compete ao Primeiro Secretário
| - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;
1 = redigir atas e editais de convocação;
IH = publicar todas as notícias das atividades da entidade;
IV - ter sob sua guarda e responsabilidade, na sede da Associação, o arquivo
e materiais pertencentes à Secretaria.
Art. 22º. Compete ao Segundo Secretário:
| — auxiliar o Primeiro Secretário em todos os seus encargos e substituí-lo nas
suas faltas e impedimentos;
1] - assumir o mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu
término.
Art. 23º. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1 - receber e registrar a receita pecuniária da associação;
H — pagar as obrigações financeiras da entidade mediante documentação legal;
Ml — elaborar e afixar na sede da instituição balancetes mensais da Tesouraria;
IV = elaborar o balanço geral anual da associação;
V - assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos relativos a
bancos ou instituições financeiras;
VI - manter em depósito bancário ou aplicações financeiras de curto prazo toda
receita pecuniária da sociedade;
VIl — ter sob sua guarda e responsabilidade, na sede da associação, todo
arquivo e documentos financeiros da Tesouraria. K
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ANO 2020 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RES) A-017 FOLHA 084
Lo
Art. 24º. Compete ao Segundo Tesoureiro:
| - auxiliar o Primeiro Tesoureiro em todos os seus encargos e substituí-lo nas
Suas faltas e impedimentos;
H - assumir, em caso de vacância, o cargo de Primeiro Tesoureiro, até o
término do respectivo mandato.
Art. 25º. Compete ao Diretor Social:
| - desenvolver eventos e promoções sociais;
Il — criar, organizar, prover e administrar uma biblioteca de cunho moral e
religioso, educacional e científico.
Art. 26º. Compete ao Diretor de Patrimônio:
| = manter sob sua guarda, vigilância e zelo os bens patrimoniais da instituição,
Registrando-os em livro próprio com dados e características que facilitem a
identificação e localização de cada um, indicando a origem, documento e valor
de aquisição, ou atribuindo estimativa de preço aos bens provenientes de
Doações;
Il — fiscalizar a construção de obras patrimoniais e as de reparação dos bens já
existentes.
Art. 27º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (Três ) membros eleitos em
Assembléia Geral, para um mandato
Coincidente com o da Diretoria, e 03 (três ) suplentes.
Parágrafo único. Em caso de vacância de qualquer cargo titular do Conselho
Fiscal, assumirá o respectivo suplente até o término do mandato.
Art, 28º. Compete ao Conselho Fiscal:
| = examinar todas as contas, livros, registros e documentos da entidade;
Il = emitir parecer sobre os balancetes mensais da Tesouraria;
Il — emitir parecer sobre o balanço e inventário que acompanham o relatório
anual da Diretoria;
IV = opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
V = fiscalizar os processos eleitorais da instituição.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 9
(noventa) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 29º. As atividades dos Diretores e Conselheiros, assim como as dos
demais associados, serão inteiramente voluntárias, sendo-lhes vedado o 7
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
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-SARÉBIS TR GE sa
Verso da Folha 003 de 008 : : ]
ANO 2020 LIVRO ) REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-017 FOLHA 084/V
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Art. 30º. O patrimônio da Comunidade Terapêutica Ele Vive será constituido de
bens móveis, imóveis, semoventes, ações e apólices de divida pública, que já
possuía ou que venha a possuir, registrados em livro próprio, na forma do art.
26, |, deste Estatuto.
Art. 31º. Os bens que compõem a patrimônio da Comunidade Terapêutica Ele
Vive são de uso e emprego exclusivos para os fins da associação.
Art. 32º A Comunidade Terapêutica Ele Vive será dissolvido quando a
Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim,
declarar a impossibilidade de continuação de suas atividades. No caso de
dissolução, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição
congênere, que tenha personalidade jurídica e que esteja registrada no
Conselho Nacional de Serviço Social.
Art. 33º. A receita da Comunidade Terapêutica Ele Vive Constitui-se de:
| - contribuições, doações, ofertas, legados e donativos de associados e
terceiros;
Il = renda proveniente de campanhas, eventos e promoções, patrocinados pela
própria instituição ou com ela conveniados;
Hll - rendimentos de bens próprios ou cedidos para este fim;
IV — auxílio e subvenções de qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira.
Art. 34º. As despesas da Comunidade Terapêutica Ele Vive serão todas
aquelas necessárias à sua criação, manutenção, ampliação e desenvolvimento
de suas atividades, aquisição, custeio e conservação de bens patrimoniais;
salários e ordenados; encargos sociais e tributários; assistência Social e
divulgação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º. Em caso de vacância de qualquer cargo, cujo substituto não esteja
previsto neste Estatuto, a Assembléia Geral escolherá um novo Diretor, que
cumprirá o restante do mandato do substituído.
Art, 36º. O exercício anual e fiscal da Comunidade Terapêutica Ele Vive
coincidirá com o ano civil. .
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O ço E DOCUMENTOS
(4 PESSOAS JURÍDICA ”
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ANO 2020 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RP) A-017 FOLHA 085
t , un Folha 004 de 006
Art. 37º. O presente Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por
decisão de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e
entrará em vigor na data do seu registro em cartório competente.
Art. 38º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Art. 39º . Fica eleito a Comarca de Matelândia- Pr para dirimir sobre quaisquer
resoluções presente neste estatuto.
Matelândia, 19 de Outubro de 202
>
Ponte da out ele Cormego
Gilmar de Camargo
Presidente Secretária(o) .
TABEAIS ATO DE MOTAS DE MATELÂNDIA |
FEANANDO VUNHOZ REQUIÃO - TABELÃO
. ” Recomeço do
Prod Tr E Dita a . Mae cao
o MATE Sou tê Via
Nº0872966PJANBOBOBBBG0O320T Verdade
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
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(ARDEREQUIÃO - Escrevente Substituta
.19(0.81) + Selo: F!S 640 — Total. R$: 59
PROTOCOLO Nº 0027488 - ep .6r2ut
REGISTRAO Nº 0000989 à dd Eai cao po NS & DE NOpr.,
LIVRO A-017 le DO
FOLHA: 082 CONFERID .
Matelândia (PR), 12 de novembro de a
2020 “man”.
Armando Mitsuo Kamei di
Esgrevente
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-017
FOLHA 085/V
ANO 202
COMUNIDADE TERAPÉUTICA ELE VIVE
Ata nº 01/2020
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO
ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO
FISCAL DA DA COMUNIDADE TERAPÉUTICA ELE VIVE.
Aos 19 dias do mês Outubro de 2020, às 20:00 horas, em uma sala de reuniões,
localizada na rua Barão do Rio Branco, nº 309, bairro Centro » feuniram-se os denominados
fundadores conforme descrito e assinado em lista de presença em anexo, em reunião
convocada com o objetivo de fundar a Comunidade Terapêutica Ele Vive, com a seguinte
pauta: 01, Fundação da Associação e aprovação do Estatuto Social da entidade; 02. Eleição e
Posse da Diretoria e Conselho Fiscal. A assembléia Geral escolheu um presidente para conduzir
a reunião, senhor Gilmar de Camargo, e um secretário para fazer O registro dos trabalhos,
senhora Lenir de Camargo. Deliberações: 01. Fundação da Comunidade e aprovação do
Estatuto Social. A maioria absoluta dos presentes na reunião mostraram interesse na fundação
da entidade, sendo o Estatuto lido e aprovado; 02. Eleição e Posse da Diretoria e Conselho
Fiscal: Verificou-se a intenção de se lançar chapa única na assembléia, que foi aclamada pela
maioria presente e empossados para um mandato de 5 anos, sendo que foi votado e eleito um
presidente honorário em caráter vitalício conforme Art.16 parágrafo segundo do estatudo da
comunidade, ficando assim constituída: 01. Presidente honorário em caráter vitalício: Gilmar
de Camargo, casado, Pastor, brasileiro, portador do RG: 8.553.542-8 e CPF: 007.345.599-16,
residente e domiciliado na rua Av. Paraná número 899, bairro centro, Matelândia- PR. 03.
Primeira Secretária digo 02. Vice-Presidente: Jefferson Rustick, casado, advogado, brasileiro,
portador do RG: 8.51.623-6 e CPF: 048.537.054-02, residente e domiciliado na rua Bento
Gonçalves,número 1135, bairro Vila Nova, Matelândia- PR. 03. Primeira Secretária: Lenir da
Rocha de Camargo, estado civil casada, pastora, brasileira, portadora do RG: 8.060.671-0 e
CPF: 235.479-07, residente e domiciliado na rua Av. Paraná,número 899, bairro centro,
Matelândia- PR. 04. Segunda Secretária: Maria Elivania Oliveira Rocha Silva, portadora do RG:
9800248835-4 e CPF: 883.434.643-20, residente e domiciliado na Avenida Cristovão
Colombo,número 319, bairro Jardim Tropical, Matelândia- PR. 05. Primeira Tesoureira: Daiane
Corti, casada, professora, brasileira, portadora do RG: 10.303.283-0 & CPF: 074.470.689-00,
. CO REGIS TAS 7
TOS
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E Degisrro N]
JLOS E DOCORICAS
ruLOS E
PRA)
COMUNIDADE TERAPÉUTICA ELE VIVE
residente e domiciliado na rua Giocondo Nandi,número 3359, bairro Cidade Alta, Medianeira-
PR. 06. Segunda Tesoureira: Thais Fernanda de Melo, casada, desing de sombramcelha,
brasileiroa, portadora do RG: 12.395.797-2 e CPF: 079,582.219-75, residente e domiciliado na
Avenida JK. De Oliveira,número 645, bairro São Cristovão, Matelândia- PR. O mesmo ocorreu
com o Conselho Fiscal, que ficou assim constituido: membros efetivos: 01.1º Conselheiro —
Marcelo dos Santos Souza, divorciado; vigilante, brasileiro, portador do RG: 8.739.384-4 e CPF:
042.315.739-64, residente e domiciliado na rua Helmult Schultz número 46, bairro Vila Nova,
Matelândia- PR.02.2º Conselheiro e Wellington,digo, Welliton Vileirine
Qualia,casado,mecânico, brasileiro, portador do RG: 12.583.760-3 e CPF: 095.735.979-93,
residente e domiciliado na Avenida JK. De Oliveira,número 645, bairro São Cristovão,
Matelândia- PR.03.3º Conselheiro - Maurício Cleber Schiffler,casado, motorista, brasileiro,
portador do RG: 10.108.770-0 e CPF: 071.216159-75, residente e domiciliado na rua Giocondo
Nandiinúmero 3359, bairro Cidade Alta, Medianeira- PR.Membros suplentes :01.1º
Conselheiro — Keila Becker, solteira, secretária, brasileira, portadora do RG: 12.743.722-0 e
CPF: 098.789.109-03, residente e domiciliado na rua linha tibola,jnúmero não existente, bairro
Santa Lucia, Matelândia- PR.02.2º Conselheiro —- Francieli de Abrel, casada, autônoma,
brasileira, portadora do RG: 10.065.585-3 e CPF: 081.280.389-64, residente e domiciliado na
rua Salgado Filho, número 268, bairro Vila nova, Matelândia- PR.03.3º Conselheiro — José de
Abrel, casado, auxiliar de pedreiro, brasileiro, portador do RG: 3.902.867-0 e CPF: 453.633.909-
49, residente e domiciliado na rua Getúlio Vargas,número 177, bairro Centro, Matelândia- PR.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e eu, Lenir da Rocha de Camargo, lavrei a
presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada, em livro próprio, pelos membros da
Associação presentes na reunião.
Matelândia 19 de Outubro de 2020.
Gilmar de Camargo À
Presidente
Det NATO DE RTAS DE MATELANOIA
FERNA JDO MUNHOZ REQUIÃO - 7; IA
*
Daiane Corti /
(2%
254 outubro de 2020 Em Test,
'
Tesoureira
Verso da Folha 005 de 006
ANO 2020 - LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-017 FOLHA 086/V |
Registo de Titulos a Documentos e Civil das Pessoas Jurisias
Selo
Nº0872966PJAAG000000000320I
Registro Civil de Pe:
PROTOCOLO
REGISTRAO Nº 0000989
LIVRO A-017
FOLHA: 082
Matelândia (PR), 12 de novembro de
2020
Armando Mitsuo Kamei
x Escrevente
| TABENONATO DE NOTAR: ARES UC SRU EDETAEÃO
% aMkS.1VXUT Hiwke. ZUF NJ
aço por SEMELHANÇA as) firma(s) de:
* do que dou fé, Custas R$5,58 + R$0,80 Funarpen. Em testé da
ANO 2020 * LIVRO REGISTRO INTEGRAL gs A-017 FOLHA « 087
Folha 006 de 006 |
REGISTRO DE TÍ::LOS E DOCUMENTOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Matelândia, Estado do Paraná
Av. Paraná, 1151, Tel/Fax: (45) 3262-1822
ASSENTO DE CERTIDÃO
Certifico que revendo em meu Cartório no Livro A-017 de Pessoas Jurídicas nele sob o nº 0989 aos doze
dias do mês de novembro de dois mil e vinte (12. il: 2020), encontra-se o Registro com o seguinte teor:
REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL da COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE.
Fundada em 19 de Outubro de 2020 é uma entidade fi filantrópica, sem fins lucrativos, que terá duração
por tempo indeterminado, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 309 Bairro Centro na Cidade de
Matelândia Pr. No desenvolvimento de suas atividades, a Comunidade Terapêutica Ele Vive não fará
qualquer tipo de discriminação de raça, cor, sexo ou credo religioso . A Comunidade Terapêutica Ele
Vive terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
A Comunidade Terapêutica Ele Vive se estruturará em Departamento Administrativo e Departamento
Espiritual que desenvolverão, respectivamente atividade gerencial e de orientação religiosa cristã aos
seu público. A comunidade Terapêutica Ele Vive tem por finalidade apoiar conscientizar e recuperar
pessoas (jovens e adultos), de ambos os sexos de dependências químicas, substâncias tóxicas de
qualquer natureza, tendo por regra de fé e instrumento da verdade a Bíblia. A Diretoria será constituída
pelos seguinte cargos . A Comunidade Terapêutica Ele Vive será administrada por uma diretória com
mandado de 05 (cinco) anos e será composta de | -PRESIDENTE |l- VICE-PRESIDENTE dll - 42
SECRETÁRIO IV- 2º SECRETÁRIO V- 1º TESOUREIRO VI-2º TESOUREIRO VII - DIRETOR
SOCIAL Vill- DIRETOR PATRIMÔNIO IX — CONSELHO FISCAL. O patrimônio da Comunidade
Terapêutica Ele Vive será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações e apólices de dívida
pública, que já possulas ou que venha a possuir . Os bens que compõem o Patrimônio da Comunidade
Terapêutica Ele Vive são de uso e emprego exclusivos para fins da associação. O presente estatuto
poderá ser reformado em qualquer tempo, por decisão de Assembléia Geral especialmente convocada
para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório competente. A Comunidade
Terapêutica Ele Vive será dissolvida quando a Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para
esse fim, declarar a impossibilidade de continuação de suas atividades. No caso de dissolução os bens
remanescentes serão destinados a outra instituição congênere que tenha personalidade jurídica e que
esteja registrada no Conselho Nacional de Serviço Social. O presente Estatuto foi aprovado em 19 de
Outubro de 2.020 e devidamente assinado pela PRESIDENTE SRº GILMAR DE CAMARGO e revisado
pelo Advogado DRº JEFFERSON RUSTICK OAB/PR 65.271. O referido e verdade e dou fé.
Matelândia, 12 de Novembro de 2020
Registro de Titutos « Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Selo
Nº0872966PJAAGO000000003201 | RN
Registro Civil de Pessoas Jurídicas |
PROTOCOLO Nº 0027488 Armando“Nífsuo Kamei
REGISTRAO Nº 0000989
FOLHA: Os Escrevente
——-—
Matalândia (DRY 19 da novembro de
ESTATUTO SOCIAL DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive, fundado em 19 de Outubro de
2020, é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que terá duração por
tempo indeterminado, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 309 Centro —
Matelandia-Pr, 85-887-000
Art. 2º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive tem por finalidade apoiar,
conscientizar e recuperar pessoas (jovens e adultos), de ambos os sexos, de
dependências químicas, substâncias tóxicas de qualquer natureza, tendo por
regra de fé e instrumento da verdade a Bíblia Sagrada.
Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a Comunidade Terapêutica
Ele Vive não fará qualquer tipo de discriminação de raça, cor, sexo ou credo
religioso.
Art. 4º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive terá um Regimento Interno que
aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive se estruturará em Departamento
Administrativo e Departamento Espiritual que desenvolverão, respectivamente,
atividade gerencial e de orientação religiosa cristã aos seu público.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 6º. A Comunidade Terapêutica Ele Vive é constituída por número ilimitado
de associados, distribuídos nas categorias de contribuinte e honorífico.
Art. 7º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
| = Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il = Tomar parte nas Assembleias Gerais;
Hl = Representar a entidade quando designado;
IV = Ter livre acesso às dependências da instituição, dentro do cronograma de '
visitas estabelecidas pela instituição. ha
A REGIS gota ambi
Art. 8º. São deveres dos associados:
| = cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
Il — acatar as determinações da Diretoria e Assembléia Geral.
Art. 9º. Os associados da Comunidade Terapêutica Ele Vive não respondem,
nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da instituição.
CAPÍTULO Ill
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10º A Comunidade Terapêutica Ele Vive será administrado pelos
seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral;
H = Diretoria;
HI = Conselho Fiscal.
Art. 11º. A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12º. Compete à Assembléia Geral:
| - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal,
IE = decidir sobre as reformas do Estatuto;
IH = decidir sobre a extinção da entidade nos termos do art. 30;
IV = decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar, permutar ou
gravar bens patrimoniais;
V = aprovar e alterar o Regimento Interno.
Art. 13º. A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente:
| = anualmente para apreciar o relatório anual da Diretoria;
Il = anualmente para discutir e votar as contas e o balanço geral da Tesouraria
com parecer do Conselho Fiscal,
IH - e para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal no vencimento de cada
mandato.
Art. 14º. A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada:
| = pelo Presidente;
E:
II - pelo Conselho Fiscal; ASR EN, see e > 98º
EN sro NTO:
CuMEN a
Il — por requerimento de vinte e cinco por cento dos associados.
Art. 15º. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da instituição e publicado em meio de comunicação local ou
por intermédio de carta convite, pelo menos duas vezes, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos associados e, em segunda, com qualquer número.
Art. 16º. A Diretoria será constituída pelos seguintes cargos:
| = Presidente;
Il - Vice-Presidente;
WI = Primeiro Secretário;
IV = Segundo Secretário;
V = Primeiro Tesoureiro;
VI = Segundo Tesoureiro;
VII — Diretor Social;
VIII = Diretor de Patrimônio.
IX- Conselho fiscal
Parágrafo primeiro: O mandato da Diretoria será de 05 (cinco) anos, podendo
seus membros serem reeleitos consecutivamente, sempre que vencer as
eleições de Diretoria.
Parágrafo segundo: A comunidade terapêutica poderá ter um presidente
honorário, em caráter vitalício, com direito a voto e participação nas reuniões
do conselho superior, escolhido entre pessoas que tenham prestado especiais
e relevantes serviços à comunidade terapêutica.
Art. 17º. Compete à Diretoria:
| - elaborar e executar o programa anuat de atividades:
Il — elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório do exercício anterior;
Il — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum;
IV = contratar e demitir funcionários.
Art. 18º. A Diretoria reunir-se-á mensalmente para tratar de assuntos
pendentes no decorrer do exercício.
Art. 19º. Compete ao Presidente:
| - representar a instituição, judicial e extra-judicialmente;
y
Ros
og!
Il = cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Ill = convocar e presidir a Assembléia Geral e reuniões da Diretoria;
IV = abrir e movimentar contas em quaisquer bancos, estabelecimentos ou
Instituições financeiras do país, podendo contratar abertura de crédito,
empréstimos e financiamentos, requerer e assinar talões de cheques, ordens
de pagamento e documentos afins, tudo em conjunto com o Primeiro
Tesoureiro;
V - requerer subvenções e auxílios oficiais.
Art. 20º. Compete ao Vice-Presidente:
| — auxiliar o Presidente em todos os seus encargos e substituí-lo nas suas
faltas e impedimentos;
H — assumir o mandato do Presidente em caso de vacância, até o seu término.
Art. 21º. Compete ao Primeiro Secretário
| - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;
Il = redigir atas e editais de convocação;
HI = publicar todas as notícias das atividades da entidade;
IV — ter sob sua guarda e responsabilidade, na sede da Associação, o arquivo
e materiais pertencentes à Secretaria.
Art. 22º. Compete ao Segundo Secretário:
| = auxiliar o Primeiro Secretário em todos os seus encargos e substituí-lo nas
suas faltas e impedimentos;
Il = assumir o mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu
término. .
Art. 23º. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| - receber e registrar a receita pecuniária da associação;
Il - pagar as obrigações financeiras da entidade mediante documentação legal;
HI = elaborar e afixar na sede da instituição balancetes mensais da Tesouraria;
IV — elaborar o balanço geral anual da associação;
V - assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos relativos a
bancos ou instituições financeiras;
VI = manter em depósito bancário ou aplicações financeiras de curto prazo toda
receita pecuniária da sociedade;
VII — ter sob sua guarda e responsabilidade, na sede da associação, todo
arquivo e documentos financeiros da Tesouraria.
f
A RENA ans!
Art. 24º. Compete ao Segundo Tesoureiro:
| - auxiliar o Primeiro Tesoureiro em todos os seus encargos e substituí-lo nas
Suas faltas e impedimentos;
Il — assumir, em caso de vacância, o cargo de Primeiro Tesoureiro, até o
término do respectivo mandato.
Art. 25º. Compete ao Diretor Social:
| = desenvolver eventos e promoções sociais;
IL = criar, organizar, prover e administrar uma biblioteca de cunho moral e
religioso, educacional e científico.
Art. 26º. Compete ao Diretor de Patrimônio:
|- manter sob sua guarda, vigilância e zelo os bens patrimoniais da instituição,
Registrando-os em livro próprio com dados e características que facilitem a
identificação e localização de cada um, indicando a origem, documento e valor
de aquisição, ou atribuindo estimativa de preço aos bens provenientes de
Doações;
Il — fiscalizar a construção de obras patrimoniais e as de reparação dos bens já
existentes.
Art. 27º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (Três ) membros eleitos em
Assembléia Geral, para um mandato
Coincidente com o da Diretoria, e 03 (três ) suplentes.
Parágrafo único. Em caso de vacância de qualquer cargo titular do Conselho
Fiscal, assumirá o respectivo suplente até o término do mandato.
Art. 28º. Compete ao Conselho Fiscal: .
| - examinar todas as contas, livros, registros e documentos da entidade;
Il = emitir parecer sobre os balancetes mensais da Tesouraria;
Hi = emitir parecer sobre o balanço e inventário que acompanham o relatório
anual da Diretoria;
IV = opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
V = fiscalizar os processos eleitorais da instituição.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 9
(noventa) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 29º. As atividades dos Diretores e Conselheiros, assim como as dos
demais associados, serão inteiramente voluntárias, sendo-lhes vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
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UM Ms Do)
TAÍ
a PÉBIS PRA, en Rg
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Art. 30º. O patrimônio da Comunidade Terapêutica Ele Vive será constituído de
bens móveis, imóveis, semoventes, ações e apólices de dívida pública, que já
possuía ou que venha a Possuir, registrados em livro próprio, na forma do art.
26, |, deste Estatuto.
Art. 31º. Os bens que compõem o patrimônio da Comunidade Terapêutica Ele
Vive são de uso e emprego exclusivos para os fins da associação.
Art. 32º A Comunidade Terapêutica Ele Vive será dissolvido quando a
Assembléiá Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim,
declarar a impossibilidade de continuação de suas atividades. No caso de
dissolução, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição
congênere, que tenha Personalidade jurídica e que esteja registrada no
Conselho Nacional de Serviço Social.
Art. 33º. A receita da Comunidade Terapêutica Ele Vive Constitui-se de:
| = contribuições, doações, ofertas, legados e donativos de associados e
terceiros;
Il — renda proveniente de campanhas, eventos e promoções, patrocinados pela
própria instituição ou com ela conveniados;
HI = rendimentos de bens próprios ou cedidos para este fim;
IV = auxílio e subvenções de qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira.
Art. 34º. As despesas da Comunidade Terapêutica Ele Vive serão todas
aquelas necessárias à sua criação, manutenção, ampliação e desenvolvimento
de suas atividades; aquisição, custeio e conservação de bens patrimoniais;
salários e ordenados; encargos sociais e tributários; assistência Social e
divulgação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º. Em caso de vacância de qualquer cargo, cujo substituto não esteja
Previsto neste Estatuto, a Assembléia Geral escolherá um novo Diretor, que
cumprirá o restante do mandato do substituído. .
Art. 36º. O exercício anual e fiscal da Comunidade Terapêutica Ele Vive
coincidirá com o ano civil.
musik
Art. 37º. O presente Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por
decisão de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e
entrará em vigor na data do seu registro em cartório competente.
Art. 38º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Art. 39º . Fica eleito a Comarca de Matelândia- Pr para dirimir sobre quaisquer
resoluções presente neste estatuto.
Matelândia, 19 de Outubro de 202
ENA da Co cia cleo Coamaego
Gilmar de Camargo
Presidente Secretária(o) |
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Reconheço pé
ROCHA DE GAMh
Dou fé. Matejên:
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Consulte esse sklo em http://funarpen.com.br/
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A Ny 'A a(s) assinatura(s) de: (S)GILMAR DE
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Matelândia (PR), 12 de novembro de GIBT R
2020 RE R E ENO
Armando Mitsuo Kamei Ea ns € DOCA RiDIO é
Esgrevente O Wi gESSOAS ga Amt
sa AY ! Di LSON Sia ua!
COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE
Ata nº 01/2020
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO
ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO
FISCAL DA DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE.
Aos 19 dias do mês Outubro de 2020, às 20:00 horas, em uma sala de reuniões,
localizada na rua Barão do Rio Branco, nº 309, bairro Centro i reuniram-se os denominados
fundadores conforme descrito e assinado em lista de presença em anexo, em reunião
convocada com o objetivo de fundar a Comunidade Terapêutica Ele Vive, com a seguinte
pauta: 01. Fundação da Associação e aprovação do Estatuto Social da entidade; 02. Eleição e
Posse da Diretoria e Conselho Fiscal. A assembléia Geral escolheu um presidente para conduzir
a reunião, senhor Gilmar de Camargo, e um secretário para fazer o registro dos trabalhos,
senhora Lenir de Camargo. Deliberações: 01. Fundação da Comunidade e aprovação do
Estatuto Social. A maioria absoluta dos presentes na reunião mostraram interesse na fundação
da entidade, sendo o Estatuto lido e aprovado; 02. Eleição e Posse da Diretoria e Conselho
Fiscal: Verificou-se a intenção de se lançar chapa única na assembléia, que foi aclamada pela
maioria presente e empossados para um mandato de 5 anos,sendo que foi votado e eleito um
presidente honorário em caráter vitalício conforme Art.16 parágrafo segundo do estatudo da
comunidade, ficando assim constituída: 01. Presidente honorário em caráter vitalício: Gilmar
de Camargo, casado, Pastor, brasileiro, portador do RG: 8.553.542-8 e CPF: 007.345.599-16,
residente e domiciliado na rua Av. Paraná,número 899, bairro centro, Matelândia- PR. 03.
Primeira Secretária,digo 02. Vice-Presidente: Jefferson Rustick, casado, advogado, brasileiro,
portador do RG: 8.51.623-6 e CPF: 048.537.054-02, residente e domiciliado na rua Bento
Gonçalves número 1135, bairro Vila Nova, Matelândia- PR. 03. Primeira Secretária: Lenir da
Rocha de Camargo, estado civil casada, pastora, brasileira, portadora do RG: 8.060.671-0 e
CPF: 235.479-07, residente e domiciliado na rua Av. Paraná, número 899, bairro centro,
Matelândia- PR. 04. Segunda Secretária: Maria Elivania Oliveira Rocha Silva, portadora do RG:
9800248835-4 e CPF: 883.434.643-20, residente e domiciliado na Avenida Cristovão
Colombo,número 319, bairro Jardim Tropical, Matelândia- PR. 05. Primeira Tesoureira: Daiane
Carti. casada nrnfacenra hracilaira nartadaso do no. an ana nan —
“
COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE
residente e domiciliado na rua Giocondo Nandi número 3359, bairro Cidade Alta, Medianeira-
PR. 06. Segunda Tesoureira: Thais Fernanda de Melo, casada, desing de sombramcelha,
brasileiroa, portadora do RG: 12.395.797-2 e CPF: 079.582.219-75, residente e domiciliado na
Avenida JK. De Oliveira, número 645, bairro São Cristovão, Matelândia- PR. O mesmo ocorreu
com o Conselho Fiscal, que ficou assim constituído: membros efetivos: 01.1º Conselheiro —
Marcelo dos Santos Souza, divorciado, vigilante, brasileiro, portador do RG: 8.739.384-4 e CPF:
042.315.739-64, residente e domiciliado na rua Helmult Schultz número 46, bairro Vila Nova,
Matelândia- PR.02.2º Conselheiro - Wellington, digo, Welliton Vileirine
Qualia,casado,mecânico, brasileiro, portador do RG: 12.583.760-3 e CPE: 095.735.979-93,
residente e domiciliado na Avenida JK. De Oliveira, número 645, bairro São Cristovão,
Matelândia- PR.03.3º Conselheiro - Maurício Cleber Schiffler,casado,motorista, brasileiro,
portador do RG: 10.108.770-0 e CPF: 071.216159-75, residente e domiciliado na rua Giocondo
Nandinúmero 3359, bairro Cidade Alta, Medianeira- PR.Membros suplentes :01.1º
Conselheiro — Keila Becker, solteira, secretária, brasileira, portadora do RG: 12.743.722-0 e
CPF: 098.789.109-03, residente e domiciliado na rua linha tibola, número não existente, bairro
Santa Lucia, Matelândia- PR.02.2º Conselheiro — Francieli de Abrel, casada, autônoma,
brasileira, portadora do RG: 10.065.585-3 e CPF: 081.280.389-64, residente e domiciliado na
rua Salgado Filho número 268, bairro Vila nova, Matelândia- PR.03.3º Conselheiro — José de
Abrel, casado, auxiliar de pedreiro, brasileiro, portador do RG: 3.902.867-0 e CPF: 453.633.909-
49, residente e domiciliado na rua Getúlio Vargas,número 177, bairro Centro, Matelândia- PR.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e eu, Lenir da Rocha de Camargo, lavrei a
presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada, em livro próprio, pelos membros da
Associação presentes na reunião.
Matelândia 19 de Outubro de 2020.
LL PS hagl DE Laçrate > A ond da Roua de Cimoe Go
Ç é Lenir da Rocha de Camargo
Gilmar de Camargo
Presidente pm Secretária
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Daiane Corti E RAD
eco for S HANÇA a(s) assiraturaçs) de: (1)LENIR DA
Tesoureira ROCHA DEBAMARGO, (2)GILMAR DE CAMARGO -.. pm
EDIT H RAI verga dé outubro de 2020. Em Test, da LT