materia nº 192/2020

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI/Nº 192/2020 Fury
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e
MATELANDIA:
Revoga a Lei nº 3.928 de 09 de agostô de 201%. a
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O Povo do Município de Matelândia, Estado-do: Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.928 de 09 de agosto de 2017,
que atribui aos Advogados Públicos Efetivos e ao Procurador Geral do Município de
Matelândia o rateio de honorários de sucumbência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2020.
MENONCIN
refeito
COMMECH. cs 1 AO PLENÁRIO
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANA MA rosero DE LEI Nº 192/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 192/2020 que revogada a Lei nº
3.928 de 09 de agosto de 2017, que atribui aos Advogados Públicos Efetivos e ao
Procurador Geral do Município de Matelândia o rateio de honorários de sucumbência.
Diante da falta de maior controle e mecanismos de fiscalização em
relação aos honorários repassados diretamente aos Advogados e Procurador Geral,
entendemos necessária a revogação da referida Lei para que haja um estudo aprofundado
do caso afim de promover o atendimento aos princípio da administração pública,
principalmente na transparência.
É a Justificativa.
Matelândia (PR), 11 de dezembro de 2020.
MENONCIN
refeito
CONHECIMENTO AD PLENA
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