MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA:
PROJETO DE LEI Nº 193/2020.
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÉÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nonagésima segunda revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
ID) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo II — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2020.
——
eu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 03.00
Cód. n.º 03.05
Cód. n.º 04
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.005
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade Executora: Departamento de Engenharia e Urbanismo
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do
Demanda/(situação desejada): 01
Depto de Engenharia e Urbanismo
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
= - 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
- - 25.000,00 E
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades do Depto de Engenharia e Urbanismo, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Cód. n.º 03.00 Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Cód. n.º 03.06 Unidade Executora: Departamento De Trânsito
Cód. n.º 04 Função: Administração
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.014 Projeto/Atividade: Manutenção da Depto de Trânsito
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Depto de Trânsito
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - 01 aus
Custo Financeiro f exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
> - 20.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s). Manter as atividades administrativas da Depto de Trânsito, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
to
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Cód. n.º 04.00
Cód. n.º 04.04
Cód. n.º 04
Cód. n.º 123
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.015
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Unidade Executora: Departamento de Compras e Licitações
Função: Administração
Subfunção: Administração Financeira
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado.
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 | 2021
a - 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 2020 2021
- - 20.000,00 ê
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais.
Cód. n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. n.º 10 Função: Saúde
| Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.082 Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Saúde
Indicadores
es Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Saúde
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - 01 -
Custo Financeiro E exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 40.000,00 -
Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Saúde, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
(98)
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 304
Cód. n.º 0033
Cód. n.º 2.087
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: Manutenção da Vigilância Sanitária
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Vigilância Sanitária
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 | 2021
E - 01 em
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 | 2020 2021
- - 10.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- 5.000,00 -
Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Saúde, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais.
Cód. n.º 11.00
Cód. n.º 11.02
Cód. n.º 22
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.059
Orgão Executor: SECR. MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E DESENV. ECONÔMICO
Unidade Executora: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
Função: Indústria
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 | 2021
- - 01 PE
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 ] 2020 2021
- - 15.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento de Indústria Comércio e Desenvolvimento
Econômico, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 4
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 302
Cód. n.º 0032
Cód. n.º 2.102
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Indicadores
Demanda Atendida: -
Demanda total: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 | 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 2020 2021
E - 45.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 E 2020 2021
Justificativa(s) Redução de Metas
| Cód. n.º 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Cód. n.º 12.02 Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Cód. n.º 27 Função: Desporto e Lazer
Cód. n.º 811 Subfunção: Desporto de Rendimento
Cód. n.º 0020 Programa: Esportes e Lazer
Cód. n.º 2.061 Projeto/Atividade: Participações em Competições - Esporte de Rendimento
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020
Custo Financeiro T exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020
= - 90.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020
Justificativa(s) Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 5
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 193/2020
MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 193/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a nonagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
Relativo despesas vencimentos e vantagens fixas e indenizações e restituições
trabalhistas para funcionários municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de dezembro de 2020.
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 6