a
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
— JMATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 194/2020.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima quinta revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020,
Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
ID) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2020.
»
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br l
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
03.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.05
Unidade: Departamento de Engenharia e Urbanismo
04
Função: Administração Urbanismo
122
Subfunção: Administração Geral
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Depto de
2.005 | Engenharia e Urbanismo Ativ Unid 01 25.000,00 0,00 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 25.000,00 0,00 25.000,00
03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 | Unidade: Departamento De Trânsito
04 | Função: Administração Urbanismo
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção da Depto de
2.014 | Trânsito Ativ Unid 01 20.000,00 0,00 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 20.000,00 0,00 20.000,00
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.04
Unidade: Departamento de Compras e Licitações
04
Função: Administração Urbanismo
123
Subfunção: Administração Financeira
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
2.015
Manutenção Do Dpto De
Compras, Licitações e
Almoxarifado Ativ Unid 01 20.000,00 0,00 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 20.000,00 0,00 20.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
[9]
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA. —
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Depto de
2.082 | Saúde Ativ Unid 01 40.000,00 0,00 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 40.000,00 0,00 40.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
0033
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção da Vigilância
2.087 | Sanitária Ativ Unid 01 10.000,00 | 5.000,00 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 10.000,00 | 5.000,00 15.000,00
11.00 | Órgão: SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 | Unidade: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
22 | Função: Indústria
5 122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Depto de
Indústria Comércio e Desenv
2.059 | Econômico Ativ Unid 01 15.000,00 0,00 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 0,00 15.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaDmatelandia.pr.gov.br 3
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO Il
Redução de Metas e Prioridades LDO 2020
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E à de para Financiamento
Descrição das;Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Assistência Hospitalar e
— 2.102'| Ambulatorial Ativ Unid - 0,00 | 45.000,00 | 45.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 45.000,00 | 45.000,00
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
811 | Subfunção: Desporto de Rendimento
0020 Programa: Esportes e Lazer
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
es z de para Financiamento
Deserição das. Ações Produto | medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
Participações em Competições -
2.061 | Esporte de Rendimento Ativ Unid - 90.000,00 0,00 | 90.000,00
Custo total do ProjetolAtividade | 90.000,00 0,00 | 90.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br 4
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 194/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 194/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
Relativo despesas vencimentos e vantagens fixas e
indenizações e restituições trabalhistas para funcionários municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(G)matelandia.pr.gov.br 5
www.matelandia.pr.gov.br