MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
— JMATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 195/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.05 Departamento de Engenharia e Urbanismo
0412200032.005000 Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000-111... R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas -1000-114....... R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1000-115... R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000-122... R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas -1000-125........ R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -1000-126.................. R$ 5.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.02 Dpto De Contabilidade, Orçamento E Fiscalização
0412300032.015000 - Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-177... R$ 20.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1303-195... R$ 35.000,00
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas -1303-198....... R$ 5.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1000-221... R$ 65.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000-330... R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas -1303-336........ R$ 5.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
2212200032.059000 Manutenção do Dpto de Indústria Comércio e Des. Econômico
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas— Pessoal Civil - 1000-875......... R$ 15.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
TESTA AS ai ioadps casas euana mesaeama ce mta ram ce remere ve serever R$ 200.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas— Pessoal Civil -1000-211.......... R$ 65.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J — 01303-328................. R$ 45.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes E Lazer
2781100202.061 Participações em Competições - Esporte de Rendimento
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo — 01000-898
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J — 01000-901.
TOTAL.....
10.000,00
«R$ 80.000,00
R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2020.
ENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
[9]
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 195/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 195/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo despesas vencimentos e vantagens fixas e indenizações e
restituições trabalhistas para funcionários municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
TN agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
[05