materia nº 199/2020

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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 199/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 241,35 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e cinco
centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme
segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto De Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412300032.109000 Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31885. 239,13
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31897. 1,18
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31898. 1,04
241,35
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU-RECAPE 239,13
Fonte nº 31897 — CONVENIO 1356/2018 SEDU.... 1,18
Fonte nº 31898 — CONVENIO 978/2018 SEDU 1,04
TOTAL... 241,35
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias de dezembro de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MU MIuNiRIPIB DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 199/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 199/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU-RECAPE;
Fonte nº 31897 —- CONVENIO 1356/2018 SEDU;
Fonte nº 31898 — CONVENIO 978/2018 SEDU.
Relativo devolução de saldo de convênios.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de dezembro de 2020.
CIN
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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