MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 .. R$ 5.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1303... R$ 2.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar —1104.. R$ 2.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar —1000.. R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 .. R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 .. R$ 1.000,00
TOTAL... errar rreertereerererterataeee career eee rreererrerteeestreenatõero R$ 12.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do & 1º do art. 43 dá Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J- 1000-94 ....., R$ 5.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br | 1
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MATELÂNDIA
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1303-231.........es R$ 2.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1104-553 .......ts R$ 2.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo 1000-590... R$ 1.000,00
Es)
IMATELÂNDIA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072 Manutenção da Educação Infantil
N 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-614 ........s R$ 1.000,00
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-645 ...
TOTAL ...rmrcornesaraoosesosossTaETsTOR Etico resemanas e aersemanosesviesistasTiata
1.000,00
12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF
Aos onze di
TO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
o mês de janeiro de 2021.
/
TOR!
AXÍMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021
2525, Ad
MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 001/2021 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, relativo inclusão no orçamento para despesas com benefícios: auxilio família
e salário família.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justifigativa.
Mat de janeiro de 2021.
iÉticecr.,
XIMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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