MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 02/2021
RA
Ee
JMATELÂNDIA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal
de Matelândia a conceder revisão geral anual de 4,52% (quatro ponto cinquenta e
dois porcento) a todos os servidores públicos municipais da administração direta e
autarquias, a partir de 1º de janeiro de 20201, que incidirá sobre os níveis, padrões
e funções gratificadas vigentes em 31/12/2019.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos
aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão,
pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º. Para os servidores que integram o Quadro do
Magistério e são abrangidos pela Lei nº 1.380/2004, fica garantido o reajuste fixado
pelo Governo Federal para o piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal
nº 11.738/2008.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas
aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o
exercício de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do'mês de janeiro de 2021.
Mies
INO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIAsricanva
A Lei Complementar nº 173/2020, tem por objetivo reduzir possíveis impactos
causados pelas alterações na economia e na saúde em decorrência da pandemia.
Referido diploma legal, por compor O ordenamento jurídico, deve ser interpretado em
conjunto com as demais leis e, principalmente, com a Constituição Federal.
Desta forma, a revisão geral anual está prevista na CF, art. 37, inciso X e tem por
escopo a mera recomposição de perdas no poder aquisitivo.
Portanto, a presente lei está em consonância com a Constituição Federal e respeita
o limite determinado no art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar n. 137, que alterou
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando o índice ao IPCA.
A equipe técnica realizou os estudos necessários para fins de concessão da dita
revisão.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação desta
matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2021.
E
Da TRSBoR << —o
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
IPCA - Variação - mês, trimestre e ano É
RE E
Variação (9%)
Mês E = ;
Mês Trimestre Ano
Janeiro 0,21 ] 0,21
Fevereiro 0,25 0,46
E
Março | 0,07 0,53 0,53
Abri! -0,31 0,22
+
Maio -0,38 0,16
|
Junho 0,26 -0,43 0,10
Julho 0,36 0,46
Agosto 0,24 0,70
a
Setembro 0,64 1,24 1,34
— |
Outubro 0,86 222
- —+
Novembro 0,89 LL 313
Dezembro 1,35 3,13 4,52
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DATA BASE - Dezembro! 2020
Carga | Va- Natureza /
Secretaria Cargos Horária | gas | Vencimentos Simbologia Total
Governo Municipal Reajuste NENE Efetivo/Comissão| R$ -
Total Mensal
13º Salário
Impacto
Tod
Reajuste 1.633.217,15 ,
Despesas C/Pessoal (Exerc. Móvel) - RGF 36.133.122,82] 77.842.169,85 ;
[Do Soma JTESSS 45,52%
* O IPCA encerrou 2020 com variação de 4,52%, 0,21 p.p acima dos 4,31% registrados em 2019.
Fonte https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
ES
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**Dados de Gastos com Pessoal e RCL 202019, extraídos do Relátorio de Gestão Fiscal - Demonstrativo Consolidado da
Despesa com Pessoal - Período de janeiro/2020 a dezembro/2020.
Matelândia, 14 de Janeiro de 2020
Odirlei Jyliano Ramos
Contador. CRC/PR 0500.24/0-6
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DATA BASE - Dezembro! 2020
Carga | Va-
Secretaria Cargos Horária | gas | Vencimentos
G
Total Mensal
13º Salário
overno Municipal
Encargos Patronais (15,93%
Impacto Mensal
Gastos Re Impacto
1.633.217,15 2,10%
Despesas C/Pessoal (Exerc. Móvel) - RGF 36.133.122,82] 77.842.169,85 46,42%
[SoM |SESES 5,52%
* O IPCA encerrou 2020 com variação de 4,52%, 0,21 p.p acima dos 4,31% registrados em 2019.
Fonte https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
Impacto An
**Dados de Gastos com Pessoal e RCL 202019, extraídos do Relátorio de Gestão Fiscal - Demonstrativo Consolidado da
Despesa com Pessoal - Período de janeiro/2020 a dezembro/2020.
Matelândia, 14 de Janeiro de 2020
liano Ramos
Contador. CRC/PR 0500.24/0-6
MUNICÍPIO DE MATELANDIA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2020 A DEZEMBRO/2020
RGF - ANEXO | (LRE, art. 55, inciso 1, alíni R$ 1.00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
DisrtsA LUM 1 too
INSCRITAS EM RI
LIQUIDADAS PAGAR NÃO-PROCESSADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 44.618.929,68 0,00
Pessoal Ativo 36.403.970,52 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 31.703.150,90 0,00
Obrigações Patronais 4.700.819,62 0,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 8.214.959,16 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 6.959.501,67 0,00
Pensões 1.255.457,49 0,00
iários 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenci
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta 0,00 0,00
(1º do art. 18 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do art. 19 da LRF) (D 8.485.806,86 0,00
Indenizações por Demissõo e Incentivos das Demissões Voluntária 270.847,70 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 8.214.959,16 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0.00
Pensionistas 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (IL) = (1 - nm) 36.133.122,82 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 77.991.169,85 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, $1º, da CF) (V) 150.000,00 E
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16 da CF) (VD 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA Com
PESSOAL (VID = (IV -V- VD 77.841.169,85 .
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (VIH) = (Ma + Mb) 36.133.122,82 46,42
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos [, Il e III, art. 20 da LRF) 42.034.231,72 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 % IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 39.932.520,13 51,30
LIMITE DE ALERTA (XD = (0,90 % IX) (inciso IL do $ 1º do art. 59 da LRF) 37.830.808,55 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 14/jan/2021 as 08h e Sim.
o processados inscritos em 31 de dezembro do exercício unterior continuarão a ser informados nesse
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de ci o. os valores de restos a
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento. e somente no caso de cancelamento podem ser
os.
ODIRLEI JULIANO RAMOS
CONTADOR CRC/PR 050024/0-6
www.elotech.com.br 14/01/2021 Página: |
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BRASIL
Buscar no IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
1,35% 4,52% 1,46%
Dez/2020 Dez/2020 Dez/2020
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos
índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: O IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e
serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POE, do IBGE, que, entre outras
questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em
cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre
outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PA
524.
PARECER JURIDICO Nº 02/2021
REQUERENTE: GABINETE DO PREFEITO
OBJETO: REVISÃO GERAL ANUAL
|- RELATÓRIO
Foi submetido à análise desta Procuradoria Geral, o requerimento verbal
realizado pelo Prefeito Municipal, em que solicita orientações quanto à possibilidade de
concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais. :
Em síntese, é o que importa relatar. Passamos a análise.
1 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De proêmio, cumpre esclarecer que de acordo com O art. 37, inciso X', da
CF/88, a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos apenas
poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica, estando assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Neste tema permeia a consulta realizada pelo gestor municipal, qual seja, a
possibilidade de concessão de revisão geral anual e os impedimentos ocasionados pela
edição da LC nº 173/2020.
Antes de adentrar ao tema, destacam-se algumas distinções importantes.
Enquanto o reajuste corresponde a aumento real, que pretende a recomposição
do padrão de vida do servidor, para que possa assegurar a eficácia da atuação do Estado
por meio de seus agentes, a revisão geral trata, “na verdade, de um reajustamento
destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos"
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1997. p.
406).
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à distinção de reajuste e
revisão, conforme se vislumbra em excerto da ementa na ADI 3968/PR: “> O reajuste de
1X - a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
45) 3262-8356
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45)
CEP 85887-000 — Matelândia — PR
e-mail: juridico(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
—
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
= a retribuição
remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a readequação da retribuição
pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas
responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual
tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de
todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente federativo”.
Dito isso, cumpre indicar que, a revisão geral anual da remuneração dos
servidores, prevista constitucionalmente, não se confunde com a revisão setorial ou
crescimento vegetativo da folha de pagamento. Com efeito, a revisão geral anual tratada na
Constituição é uma das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos e
do subsídio dos agentes políticos que visa assegurar o seu valor real, face a perda do poder
aquisitivo provocado pela inflação. Ela será concedida sempre na mesma data e sem
distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais,
respeitados os limites constitucionais.
Fixadas tais premissas, passa-se à responder ao questionamento referente à
garantia constitucional à revisão geral anual e a sua vedação disposta pela Lei
Complementar nº 173/2020.
Ainda na esteira do arcabouço legislativo vigente que permite extrair a tese aqui
defendida, faz-se pertinente trazer à baila o quanto disposto no art. 8º, da LC nº 173/2020,
que, em face do estado de calamidade pública derivado da pandemia causada pelo COVID-
19, proibiu a todos os Entes da Federação atingidos pelo novo coronavírus, até 31 de
dezembro de 2021, a prática dos seguintes atos:
Art. 8º Na hipótese de que trata O art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente
da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
|!| - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia,
de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata
o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para
prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso Iv;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de
qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1ºe 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do
poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para à concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que
aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço,
sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CEP 85887-000 — Matelândia — PR
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TELANDIA
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
$ 1º O disposto nos incisos Il, IV, Vll e VII do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
8 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que
fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
83º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos
somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de
retroatividade.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18
de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
$ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no
caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
8 6º (VETADO).
Perceba-se que o Legislador, ao elencar medidas restritivas no período atual de
calamidade pública em decorrência da ampla disseminação do Covid-19, face a iminente
crise na saúde e na economia que desembocam, entre outros fatores, na perda expressiva
da arrecadação dos Entes Federativos, não suspendeu O exercício do direito
constitucionalmente assegurado ao funcionalismo público de ter assegurada a revisão da
remuneração e do subsídio, ele apenas asseverou no VIII, que a medida adotada não
importe em um percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federar.
O Tribunal de Contas Catarinense se posicionou no sentido de que a Lei
Complementar nº 173/2020 proíbe expressamente a concessão de aumento, reajuste ou
adequação de remuneração, contudo, em relação à revisão geral anual, não há menção na
referida norma.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em
determinado período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos
vencimentos/subsídios.
Ainda, a fundamentar tal entendimento, colacionamos O entendimento do
CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas): “Esse pensamento
também admite que os subsídios sejam fixados em valores que apenas expressam a
aplicação dos percentuais inflacionários passados, sob a forma de revisão geral anual
autorizada pela Constituição Federal, art. 37, X”?
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral
anual, devendo ser observado o IPCA, nos termos do que preceitua o inciso VIII do artigo 8º
da Lei Complementar nº 173/2020. Por outro lado, neste momento peculiar da pandemia
E Disponível em: https:/Mww.temgo.to.br/siteAwp-content/uploads/2020/1 0/Cartilha-CNPTO-
Fixa 03% AT%WC3%AZO-de-SubS'%CI%ADdios-e-a-L Cnh) B A] 73.pdf — acesso em 07/01/2020.
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