MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 005/2021.
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei
4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
ID) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEÍTO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do/mês de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
08.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15
Função: Urbanismo
452
Subfunção: Serviços Urbanos
0007
Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
1.004
Pavimentação Asfáltica de Vias
Urbanas Pav M/2 5.689,07 | 18.000,00 | 340.000,00 | 358.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 18.000,00 | 340.000,00 | 358.000,00
08.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15
Função: Urbanismo
452
Subfunção: Serviços Urbanos
0007
Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Próprios | Parcerias Total
Recapeamento-Asfáltico em
1.012 | Vias Urbanas Pav M/2 20.434,04 | 1.070.000,00 0,00 | 1.070.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.070.000,00 0,00 | 1.070.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03
Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26
Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Ft = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfáltico em Vias
1.056 | Rurais Pav M2 33.780 | 847.000,00 0,00 | 847.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 847.000,00 0,00 | 847.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 005/2021 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021.
Relativo pavimentação em CBUQ sobre Pedra Irregular, nas
Ruas General Dutra, Pinheiro Machado, Argemiro Luiz Fontana e Marechal Floriano, totalizando
5.689,07 M/2, recapeamento asfáltico em Vias Rurais na estrada de acesso a Comunidade
Santa Lúcia até o Bananal, totalizando 23.400,00 M/2, termo aditivo para recapeamento asfáltico
em Vias Rurais na estrada Engenheiro Celmar Soares Goulart, com área total de 10.380,00 M/2
e recapeamento asfáltico sob pavimentação poliédrica em vias urbanas, existente em 17 trechos
com área Total 20.434,04 m/2, sendo as ruas:
Rua DO CANTO (entre NEREU RAMOS E MAX ZWIEREVICZ.);
Rua Mato Grosso (entre a Rua Canto e R. Vittorio Bigatto);
Rua COPACABANA (entre a AV. FARRAPOS E AV. INDEPENDENTE);
Rua FERDINANDO MASSAROLO (entre a RUA SOUZA NAVES E AV. VITAL BRASIL);
AV. GARIBALDI (entre a RUA GENERAL DUTRA E R. MUNHOZ DA ROCHA);
Rua GENERAL DUTRA (entre a AV. GARIBALDI E AV. CRISTOVÃO COLOMBO);
Rua GENI CHIAPIN (entre a R. CARLOS TURRI E R. COSTA MANOEL GARCEZ);
Rua CLAUDINO BENINI (entre a RUI BARBOSA E BARAO RIO BRANCO);
Rua RUI BARBOSA (entre a ARGEMIRO LUIZ FONTANA E RUA MANOEL COSTA GARCEZ);
Rua BARÃO RIO BRANCO (entre a ARGEMIRO LUIZ FONTANA E R. CARLOS TURRI);
Rua PARÁ (entre a JULIO CESAR E RUA DAS ORQUIDEAS);
Rua GOIÁS (entre a R. SANTA CATARINA E RUA IGUAÇU);
Rua SANTA CATARINA (entre a R. PARÁ E NEREU RAMOS );
Rua JULIO CESAR (entre a FARRAPOS E ATILIO MENONCIM);
Rua SÃO PAULO (entre a INDEPENDENTE E JK);
Rua FARRAPOS (entre a MINAS GERAIS E JULIO CESAR);
Rua Rocha Pombo (entre a Gentil Picoli e 25 Julho).
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justifipativa.
/
Matelândia (PR), 08 de fevereiro de 2021.
GM
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br 3
www.matelandia.pr.gov.br
MA.