MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 008/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.194.000,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil reais), para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000-1085... R$ 1.070.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 ....
124.000,00
1.194.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
. R$ 1.194.000,00
R$ 1.194.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT/ MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do, e fevereiro de 2021.
AL
MAXI IETROBON
(Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 008/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo termo aditivo para recapeamento asfáltico em Vias
Rurais na estrada Engenheiro Celmar Soares Goulart, com área total de 10.380,00 M/2 e
recapeamento asfáltico sob pavimentação poliédrica em vias urbanas, existente em 17 trechos
com área Total 20.434,04 m/2, sendo as ruas:
Rua DO CANTO (entre NEREU RAMOS E MAX ZWIEREVICZ.);
Rua Mato Grosso (entre a Rua Canto e R. Vittorio Bigatto);
Rua COPACABANA (entre a AV. FARRAPOS E AV. INDEPENDENTE);
Rua FERDINANDO MASSAROLO (entre a RUA SOUZA NAVES E AV. VITAL BRASIL);
AV. GARIBALDI (entre a RUA GENERAL DUTRA E R. MUNHOZ DA ROCHA);
Rua GENERAL DUTRA (entre a AV. GARIBALDI E AV. CRISTOVÃO COLOMBO);
Rua GENI CHIAPIN (entre a R. CARLOS TURRI E R. COSTA MANOEL GARCEZ);
Rua CLAUDINO BENINI (entre a RUI BARBOSA E BARAO RIO BRANCO);
Rua RUI BARBOSA (entre a ARGEMIRO LUIZ FONTANA E RUA MANOEL COSTA GARCEZ);
Rua BARÃO RIO BRANCO (entre a ARGEMIRO LUIZ FONTANA E R. CARLOS TURRI);
Rua PARÁ (entre a JULIO CESAR E RUA DAS ORQUIDEAS);
Rua GOIÁS (entre a R. SANTA CATARINA E RUA IGUAÇU);
Rua SANTA CATARINA (entre a R. PARÁ E NEREU RAMOS);
Rua JULIO CESAR (entre a FARRAPOS E ATÍLIO MENONCIM);
Rua SÃO PAULO (entre a INDEPENDENTE E JK);
Rua FARRAPOS (entre a MINAS GERAIS E JULIO CESAR);
Rua Rocha Pombo (entre a Gentil Picoli e 25 Julho).
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020. a
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de fevereiro de 2021.
Gaia
Eee
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
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