MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 009/2021.
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA: AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nonagésima quinta revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NICIPAL DE MATELÂNDIA,
e fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO
Aos oito dias do
MAXIMINÓ PIETROBON
Préfeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
n.º 05.02 — Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
“10 Função: Saúde
n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
| Cód. n.º 0030 Programa: Atenção Básica
n.º 2.083 Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Eanes Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
ie Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 — 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2019 Sa 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
624. 192, 120
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do setor, através de despesa com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais.
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.02
| Cód. n.º 08
Cód. n.º 244
| Cód. n.º 0006
Cód. n.º 2.115
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Dep de Assistência Social |
“Função: Assistência Social
Sublunção: Assistência Gominitária — =
ProjetolAtividade: Beneficio Eventual COVID- 19.
Indicadores. ne
Demanda Atendida: 01 |
“Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Beneficio Eventual COVID-19
| Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
ES 2018 + 2019. o 2020 = 2021
E Es E 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios E
2018 EE 2019 i 2020 3 2021
ERR Custo Financaio por exercício — Recursos de Parcerias FE E
— 2018 2019; 2020 2021 =
= E 14.669,04 =.
Justificativa(s) Distribuição de Gésias básicas para a população carente — Lei Complementar 173 INCISO I;.
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Cód. n.º 06.00 jão E» ECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03 i : Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social am
Cód. n.º 243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0008 Programa: Proteção Social Especial
Cód. n.º 6.004 Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atêndida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal/(situação desejada): 01
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
ia Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020
Ê Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
— 2018 2019 — | 2020
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019. 2020 — 202
= 12.974,49
Justificativa(s) Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhamento psicossocial,
visitas domiciliares, encaminhamentos para área de saúde, educação e assistência social, fortalecimento de vínculos
familiares.
n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
.nº243
| Cód. n.º 0009
Cód. n.º 6.009
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
| Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Básica
Quantidade: 01 E E | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
E 2018 | 2019 2020
- - - 1 01
É Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
208 E 2019 | 2020 = agem TA
* Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias 2]
2018 RUE 2019 E 2020 o 2021
& 101.912,27
Justificativa(s) A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social “decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de
vínculos afetivos -relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências.
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Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
“Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Cód. n.º 06.00.
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Especial na
Projeto/Atividade: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0008
Cód.n.º 6.010
| Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 | Demandal(situação desejada): 01 |
lvidas: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 & | 2019 | 2020, 2021 =
Ee Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios Fis
2018 E . 2019 | 2020 E E 2021 o
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 zon grasirea 2020 2021
E 1.583,01
Jusfificativa(s) Manter as atividades do Depto, através de Espósas com Vencimentos e Vantagens Fixas.
| Cód. n.º 07.00
Cód. n.º 07.02
Cód.nº 12
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.067
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
“Subfunção: Administração Geral |
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Depto de Educação
E "Indicadores E
Demanda total: 01 . | Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01. E
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição equipamento
| Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 E 2019 o 2020 202
E E E 01
” | Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018. 2019 | 2020 | 20210.
Custo. ERanaio por exercício — EEE de Parcerias ESA
2018 . 2019 2020 E 2021
. - 240.000,00
Justificativa(s) Manter as atividades Sadminisiralivas do Departamento de Educação, através de despesas com
vencimentos e vantagens fixas.
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Cód. n.º 07.00
Cód. n.º 07.02
Cód. n.º 12
Cód. n.º 361
Cód. n.º 0021
| Cód. n.º 2.068
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental o
Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Indicadores E
Demanda total: 01 — | Demanda Atendida: 01
Demandal(situação desejada): 01
do Ensino Fundamental
| Demanda/Meta: 01
“Quantidade: 01.
| [Unidade de Medida: Ativ
2018 | 2019 2020 2021 RR
- E a 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 ] 2020 2021
st E Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias E
2018 | pa 2020, — 2021
- E 600.000,00
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento das
despesas com profissionais, aquisição de materiais de limpeza, expediente, construção e serviços de manutenção de bens
moveis, agua e luz para as escolas municipais.
Cód. n.º 08.00 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
Cód. n.º 08.02 Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód.n.º 15 Função: Urbanismo
Cód. n.º 452 Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. n.º 0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. n.º 2.041 Projeto/Atividade: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
e Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Sto Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
* |] Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2019. | 2020 2021
E 01
Custo Financeiro E exercício — Recursos Próprios
| 2019
2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 ] - 2019 | 2020 2021.
ar 272.693,45
Justificativa(s) Devolução. de saldo de convênio.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 009/2021 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a nonagésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
Relativo devolução de saldo de convênio estadual nº 431/2018, celebrado entre
o Município e o Instituto das Águas do Paraná, despesas com recursos destinados à ações de
assistência social para aplicação direta no enfrentamento do COVID-19, distribuição de cestas
básicas para a população carente — Lei Complementar 173 INCISO |, despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários municipais, aquisição de 01 (um) veículo
zero km com capacidade para 05 lugares e aquisição diversos bens móveis e equipamentos
para destinação à estruturação da rede de serviços do Sistema Unico de Assistência Social,
através do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, aquisição de materiais de
limpeza e higiene, materiais de expediente e construção, serviços de manutenção de bens
móveis, equipamentos, agua e luz para as escolas municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de fevereiro de 2021.
refeito Municipal
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