MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 010/2021.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei
4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
UNICIPAL DE MATELÂNDIA,
s de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEIT
Aos oito dias do
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ad ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2021 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 624.192,12 | 624.192,12
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 624.192,12 | 624.192,12
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
0006
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
k Próprios
2.115 | Benefício Eventual COVID-19 Ativ Unid 01 0,00 | 14.669,04 | 14.669,04
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 14.669,04 | 14.669,04
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Especial
0008
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Ea E de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Casa Lar - Alta
6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 0,00 | 12.974,49 | 12.974,49
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 12.974,49 | 12.974,49
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA —
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
s-28 ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00 | 101.912,27 | 101.912,27
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 101.912,27 | 101.912,27
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ne = de para Financiamento
Descrição das Ações Froduto Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Proteção Social Especial Criança
6.010 | e Adolescente Ativ Unid 01 0,00 1.583,01 1.583,01
Ê Custo total do Projeto/Atividade 0,00 1.583,01 1.583,01
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
em E de para Financiamento
Descricdoldasiáções Produto | medida | 2021 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do .
2.067 | Depto de Educação Ativ Unid 01 0,00 | 240.000,00 | 240.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 240.000,00 | 240.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 «- Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021 a
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
SAE a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2021 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 600.000,00 | 600.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 600.000,00 | 600.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ara ” de para Financiamento
Descriçãoldas/ Ações Produto | Medida | 2021 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção dos Serviços
Urbanos, Urbanismo e
2.041 | Acessibilidade Ativ Unid 01 0,00 | 272.693,45 | 272.693,45
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 272.693,45 | 272.693,45
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 32 (> 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 010/2021 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021.
Relativo devolução de saldo de convênio estadual nº
431/2018, celebrado entre o Município e o Instituto das Aguas do Paraná, despesas com
recursos destinados à ações de assistência social para aplicação direta no enfrentamento do
COVID-19, distribuição de cestas básicas para a população carente — Lei Complementar 173
INCISO |, despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários municipais,
aquisição de 01 (um) veículo zero km com capacidade para 05 lugares e aquisição diversos
bens móveis e equipamentos para destinação à estruturação da rede de serviços do
Sistema Unico de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência
Social-CRAS, aquisição de materiais de limpeza e higiene, materiais de expediente e
construção, serviços de manutenção de bens móveis, equipamentos, agua e luz para as escolas
municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 5
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