materia nº 11/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 19,58 (dezenove reais e cinquenta e oito centavos), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 313894... 19,58
TOTAL sas os sorri coa derds ca roo vio asda RR Dea bands ro de NS TSE Da NANA aaa aa Dons canoa rasa aaa R$ 19,58
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 313894 — Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná... R$ 19,58
TOTAL Essas oa seio cow codes dent dbsEEBaa No eo DLo sda papa ad neo De cpa nan ava pa fn natas Ena sono vas sound R$ 19,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do 1ês de fevereiro de 2021.
MA PIETROBON
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 011/2021 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 313894 — Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná.
Relativo devolução de saldo de convênio estadual nº
431/2018, celebrado entre o Município e o Instituto das Águas do Paraná.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândiá/(PR), 08 de fevereiro de 2021.
MAXÍM PIÉTROBON
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2