MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
MATELÂNDIA —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 403.812,68 (quatrocentos e três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e oito
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200062.115 Benefício Eventual COVID-19
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 3585........ R$ 14.669,04
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33857........... R$ 12.974,49
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33934........... R$ 25.808,84
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 33943... R$ 1.295,66
4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente 33945 .................... R$ 74.807,77
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -33944.. R$ 1.583,01
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33894....................... R$ 272.673,87
ES VR e a o rei oieee R$ 403.812,68
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01585 — AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 - L.C Nº 173... R$ 14.669,04
Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV.. 12.974,49
Fonte nº 313894 — Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná. R$ 272.673,87
Fonte nº 31934- Bloco de Proteção Social Básica FNAS................ueeo R$ 25.808,84
Fonte nº 31943- TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262- -8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná /
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br ]
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
SOCIALBÁSICA Ruiz bsstis. erro enio dorsais cego RETE o SEDA dB SR o R$ 1.295,66
Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
BORIAL ESPECIAL camornnas seia ia a raciais R$ 1.583,01
Fonte nº 31945 — EMENDA - ESTRUTURAÇÃO REDE SUAS... . 74.807,77
TOTAL 403.812,68
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ]
GABINETE DO PREFEIM MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do/mês de fevereiro de 2021.
MAXI IETROBON
Prefeito Municipal
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 012/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo devolução de saldo de convênio estadual nº
431/2018, celebrado entre o Município e o Instituto das Águas do Paraná, despesas com
recursos destinados à ações de assistência social para aplicação direta no enfrentamento do
COVID-19, distribuição de cestas básicas para a população carente — Lei Complementar 173
INCISO |, despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários municipais,
aquisição de 01 (um) veículo zero km com capacidade para 05 lugares e aquisição diversos
bens móveis e equipamentos para destinação à estruturação da rede de serviços do
Sistema Unico de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência
Social-CRAS.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
(PR), 08 de fevereiro de 2021.
refeito Municipal
MA:
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3