MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 015/2021.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei
4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do/mês de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nã x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2021 R Parconas: Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente - Equip Unid 163 0,00 | 286.030,00 | 286.030,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 286.030,00 | 286.030,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a ” de para Financiamento
Descrição das Ações Froduto Medida 2021 SE RRE Parcerias Total
- Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 369.459,46 | 369.459,46
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 369.459,46 | 369.459,46
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Assistência Farmacêutica
0031
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de para Financiamento
DescricãodasiAções: * Produto | medida | 2021 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Assistência
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid 01 0,00| 8.053,08| 8.053,08
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 8.053,08 8.053,08
|
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná |
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05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
0032
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
2.089 | SAMU Ativ Unid 01 0,00 | 10.407,97 | 10.407,97
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.407,97 | 10.407,97
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
0032
Categorias de programação :
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de ara Financiamento
Descrição das Ações Rroduto Medida 3021 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Centro de .
2.090 | Atenção Psicossocial - CAPS Ativ Unid 01 0,00| 5.561,47| 5.561,47
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 5.561,47| 5.561,47
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Si ” de para Financiamento
DescriçdoidasiAções . produto Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
2.096 | Saúde Bucal Ativ Unid 01 0,00 | 17.375,00 | 17.375,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 17.375,00 | 17.375,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262.8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br | 3
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05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2 à de para Financiamento
Descrição das;Ações Produto | medida | 2021 R | Parcerias | Total
Próprios
Assistência Hospitalar e
2.102 | Ambulatorial Ativ Unid 01 0,00 | 75.200,00 | 75.200,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 75.200,00 | 75.200,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Re s de para Financiamento
pescricdojdastáções Produto | medida | 2021 R Parcerias | Total
Próprios
Enfrentamento da Emergência
2112] COVIDI9 Ativ Unid 01 0,00| 23.750,00 | 23.750,00
Custo total do Projeto/Atividade É 0,00 | 23.750,00 | 23.750,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262 ba50
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 015/2021 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021.
Relativo as despesas com vencimentos e vantagens fixas
para funcionários municipais, diárias, aquisição de materiais de limpeza, materiais de
construção, uniformes, manutenção de bens móveis, combustível e lubrificante, material de
expediente, equipamentos de processamento de dados, ar condicionado, imobiliários, cadeiras,
câmara para conservação de imunobiológicos, gerador estacionário silenciado e centrais de
nebulização com compressor de 3 a 4 saídas, aquisição de um veículo popular, serviços de
treinamento, serviços de plantões médicos e prestação de serviços médico hospitalar, serviços
de conservação de maquinas e equipamentos, conservação de veículos para UBS Municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justific; is:
Matelândia (PR), 25 de fevereiro de 2021.
[462449,
MAXIM PIETROBON
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br É
www.matelandia.pr.gov.br