MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA MET
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
MATELÂNDIA. —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
GN Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 795.836,98 (setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e
noventa e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3508.....
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518....
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil -3495................ R$ 80.000,00
136.135,00
149.895,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3495 ne 12.000,00
3.3.90.14.00.0000 — Diárias-Pessoal Civil- 3499... «R$ 10.261,03
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3495.. R$ 120.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3499....... R$ 5.100,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 3499... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3495 ...... R$ 101.819,11
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3499... 10.054,32
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3592 27.225,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 335083................... R$ 8.053,08
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3496..................i eee R$ 10.407,97
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33502............... R$ 5.561,47
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3595..................... R$ 17.375,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná /
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br SS] 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J- 3592............................. R$ 75.200,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3583...
MATELÂNDIA —
23.750,00
795.836,98
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
N Fonte nº 01495- Atenção Básica............eeereereeeereeetereeerereeerereeeteers R$ 313.819,11
Fonte nº 1496 — Atenção de Média e Alta Comp. Ambulatorial e Hospitalar .... R$ 10.407,97
Fonte nº 1499 — Gestão do SUS............... ss seerteeeteeereeeeeeeeaeaareeeeratenenaeaa R$ 28.415,35
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007 (Programas Estadual) R$ 136.135,00
Fonte nº 01518 — Bloco de Invest. Rede Serv.Púb. de Saúde FEDERAL .... R$ 149.895,00
Fonte nº 1583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
CORONAVIRUS (COVID-19) PAB ........... e ereereeraarereaeaanas R$ 23.750,00
Fonte nº 1592 —- RECURSOS PORTARIAS 2222/GM/MS; 2358 E 2405 - CORONAVIRUS-
COVID 19 SAPS a R$ 102.425,00
Fonte nº 1595 — CORONAVIRUS (COVID-19) INVESTIMENTO... R$ 17.375,00
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências
e Promoção a Saúde no PR........... ii rerereeeereereneraenaeeeanasenareaneerananera R$ 5.561,47
Fonte nº 31503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- GM,
de 2007 (Programas Estadual) — Assistência Farmacêutica....................... R$ 8.053,08
TOTAL... ereerearereeeenreneanaeeaararaaraar nn anaaereranrannanaananaa R$ 795.836,98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO|MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2021.
PIETROBON
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA —
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 017/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais, diárias, aquisição de materiais de limpeza, materiais de construção,
uniformes, manutenção de bens móveis, combustível e lubrificante, material de expediente,
equipamentos de processamento de dados, ar condicionado, imobiliários, cadeiras, câmara para
conservação de imunobiológicos, gerador estacionário silenciado e centrais de nebulização com
compressor de 3 a 4 saídas, aquisição de um veículo popular, serviços de treinamento, serviços
de plantões médicos e prestação de serviços médico hospitalar, serviços de conservação de
maquinas e equipamentos, conservação de veículos para UBS Municipais.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
)
(PR), 25 de fevereiro de 2021.
Matelândi
MAXIM (ETROBON
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(GDmatelandia.pr.gov.br
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