MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 020/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 191.694,80 (cento e noventa e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e
oitenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04 Departamento de Informática
0412600052.006 Manutenção do Dpto de Informática
3.3.90.40.00.0000 — Serviço de Tec. Da Inf. e Com. — P.J - 3000 30.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3000 16.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
10.03 Depto de Limpeza Urbana
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3000..... R$ 7.968,00
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 3000........ R$ 9.753,20
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3000 ...... RB 3.864,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3000. 124.109,60
TOTAL 191.694,80
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
191.694,80
191.694,80
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do/mês.de março de 2021.
IETROBON
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br /
www.matelandia.pr.gov.br N7 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 020/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo prestação de serviços de Link dedicado de internet
por fibra óptica com velocidade de 150/MB de banda simétrica, para atendimento da
administração pública, aquisição de 01 (um) nobreak de 8kVA para suprir a necessidade de
energia elétrica no Depto de Informática e contrapartida para despesas com apoio a gestão da
associação/cooperativa, aquisição de diversos equipamentos como: aspirador, bebedouro,
climatizador, empilhadeira motorizada, equipamentos de informática, eletrodomésticos, esteira
de elevação de resíduos, fragmentadora de papel, mobiliário em geral, prensa enfardadeira,
roupeiro, kit de epi, kit uniformes luvas de proteção, serviços gerais para apoio da UVR, sacos
reutilizáveis para coleta de recicláveis domiciliar conforme convênio Itaipu Binacional.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa,
Prefeito Mimisipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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