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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 021/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
-Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações — 21622... R$ 22.000,00
22.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com recursos advindos de operação de crédito conforme preceitura o inciso IV do art.
43 da Lei 4.320/64 e do $ 2º, conforme segue:
Fonte nº 21622 — FINISA-CEF
TOTAL...
22.000,00
22.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de março de 2021.
NÓ PIETROBON
Prêfeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná :
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 021/2021 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, relativo planilha de serviços do contrato nº 63/2020/Aditivo, para
alterações no calçadão (abertura do raio de curvatura) e serviços de Drenagem na Avenida
Paraná. À
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná ê
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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