MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 383.976,00 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e
setenta e seis reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Limpeza Urbana
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-31869.... R$ 71.712,00
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 31869...... R$ 67.863,60
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 31869........ E 34.776,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 31869... m 209.624,40
- TOTAL... ierrereeaererereererereraarareraererernterereecerererererereenenara 383.976,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31869 — TERMO COMP. Nº 4500057115-(ITAIPU)
TOTAL
R$ 383.976,00
383.976,00
Prêfeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 022/2021 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31869 — TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU.
Relativo despesas com apoio a gestão da associação/cooperativa,
aquisição de diversos equipamentos como: aspirador, bebedouro, climatizador, empilhadeira
motorizada, equipamentos de informática, eletrodomésticos, esteira de elevação de resíduos,
fragmentadora de papel, mobiliário em geral, prensa enfardadeira, roupeiro, kit de epi, kit
uniformes luvas de proteção, serviços gerais para apoio da UVR, sacos reutilizáveis para coleta
de recicláveis domiciliar conforme convênio Itaipu Binacional.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de março de 2021.
(RR
efeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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