MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA)
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
INSTITUI O FUNDO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES E
ADVOGADOS DO “PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA .- PR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado
do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
— CAPÍTULOI
DO FUNDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Art. 1º. Fica instituído o Fundo dos Honorários
Advocatícios dos Procuradores do Município de Matelândia, com autonomia
administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. A vigência do Fundo de que
trata o caput deste artigo será por prazo | indeterminado.
Art. 2º. O Fundo Honorários Advocatícios dos
Procuradores do Município de Matelândia tem por objetivos:
|- o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos
Procuradores e Advogados Municipais de Matelândia;
Il - o investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e
das condições materiais da Procuradoria Geral do Município;
WII - o aprimoramento profissional dos Procuradores e Advogados Municipais
efetivos;
IV - o incentivo ao desempenho dos Procuradores e Advogados Municipais
efetivos e servidores administrativos lotados na Procuradoria Geral do
Município.
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Art. 3º. São receitas do Fundo da Procuradoria
Geral do Município de Matelândia:
| - os valores pagos, a título de honorários advocatícios de SusumBoncia, nos
feitos patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
Il - os valores pagos, a título de honorários advocatícios de sucumbência, nos
feitos em que o Município seja parte; .
II - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios de
sucumbência em processos que o Município seja parte;
IV - eventuais transferências oriundas do orçamento do Município;
V - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Matelândia;
VI- o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas;
VII - doações em espécie feitas para o Fundo da Procuradoria Geral do
Município de Matelândia;
VIII - outras receitas orçamentárias e extra orçamentárias.
& 1º. As receitas do Fundo da Procuradoria Geral
do Município de Matelândia não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao
Tesouro Municipal, mesmo depois de findado o exercício financeiro.
8 2º. As receitas do Fundo da Procuradoria Geral
do Município de Matelândia serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito.
8 3º. Fica autorizada a aplicação financeira dos
recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Matelândia, de
acordo com a. disponibilidade.
8 4º. O orçamento da Procuradoria Geral do
Município de Matelândia integrará o orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
8 5º. Ficam os recursos do Fundo da
Procuradoria Geral do Município de Matelândia vinculados às finalidades
específicas previstas no Art. 2º desta Lei, devendo ser utilizados
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exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 4º.A partir da publicação desta Lei, os
valores arrecadados a título de honorários sucumbenciais, pagos
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, nos feitos em que o
Município seja parte, serão integralmente revertidos em favor do Fundo da
Procuradoria Geral do Município de Matelândia, de acordo e para os fins
previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5ºO Fundo da Procuradoria Geral do
Município de Matelândia ficará vinculado à Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
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Art. 6º. A gestão do Fundo será feita pelos
titulares da Procuradoria Geral.
& 1º. As decisões e deliberações serão tomadas
pela maioria de seus membros.
$ 2º. Aos gestores do Fundo da Procuradoria
Geral competirá:
| - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos referentes aos
objetivos do Art. 2º, incisos Il, Il e IV, desta Lei;
II - realizar o rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município
de Matelândia aos respectivos servidores públicos;
III - coordenar a preparação das demonstrações mensais da receita e despesa
a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Fazenda;
IV - manter os controles necessários à execução orçamentário-financeira do
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Fundo da Procuradoria Geral do Município referentes a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal,
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga no Fundo da
Procuradoria Geral do Município de Matelândia; .
VI - providenciar, mensalmente, as demonstrações que indicam a situação
econômico-financeira geral do Fundo;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos;
VIII - estabelecer a política de aplicação dos seus recursos referentes aos
objetivos II, Ill e IV do art. 2º, desta Lei;
IX - firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO III
DA PARTILHA DAS RECEITAS DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Art. 7º. As receitas do Fundo da Procuradoria
Geral do Município de Matelândia serão partilhadas, mensalmente, de acordo
com a conveniência dos Procuradores Municipais e com os objetivos dispostos
no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo da Procuradoria Geral
do Município efetuará o pagamento dos honorários advocatícios na forma
estabelecida neste artigo, até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 8º. Consideraise em efetivo exercício,
garantindo-lhes o direito ao rateio mensal das receitas do Fundo da
Procuradoria do Município de Matelândia, os servidores públicos que, na data
do rateio, estejam:
| - em gozo de férias regulares;
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Il - em gozo das licenças do art. 64, incisos V e VI, da Lei Municipal
nº 1.782/2007, quer "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS";
WI - afastado nos termos do art. 73, incisos" |, Il e Ill, da Lei Municipal
nº 1.782/2007, quer "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS";
IV - exercendo atividades típicas do cargo de Procurador Geral,
cumulativamente com as de outro cargo da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O servidor público, quando
estiver afastado das suas funções por motivo de licença médica para
tratamento de saúde, por período superior a 30 dias, deverá apresentar
atestado médico que justifique o seu afastamento, solicitando a continuidade
da sua participação no rateio de honorários.
Art. 9º. Será excluído automaticamente do rateio
das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Matelândia o
servidor público que se afastar do serviço em qualquer hipótese não
regulamentada |. pelo artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. Os valores decorrentes do rateio das
receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Matelândia não
constituem encargos do Tesouro Municipal, não são base de cálculo para
qualquer vantagem e não se incorporam aos vencimentos dos servidores
públicos para qualquer fim.
Art. 11º. O saldo remanescente apurado em 31
de dezembro de cada exercício financeiro, na conta do Fundo da Procuradoria
do Município, será rateado, nº 5º dia útil do mês subsequente, na forma desta
lei.
Art. 12º. Para atender ao disposto nesta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para o
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Fundo da Procuradoria Geral do Município de Matelândia e a abrir créditos
adicionais, conforme disposto nos Arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 13º. Os casos omissos serão resolvidos pelos
Procuradores e Advogados, nos termos do art. 6º, 8 1º, desta Lei.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 15º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do/mês março de 2.021
PÁMLOC
MAX PIETROBON
Prefeito
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— MATELANDIA —
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis,
nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº
023/2021 que Institui o Fundo dos Honorários Advocatícios dos Procuradores e
Advogados do Município de Matelândia Paraná.
Justifica se o presente projeto para fins de
regularizar tanto a representação processual do Município conforme preceitua
o código de processo Civil perante o TJPR projudi, quanto para fins de
destinação dos honorários de sucumbência conforme lei federal, assim como
para estruturação da Procuradoria Geral do Município — PGM.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de março de 2.021
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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