MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA:
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —
CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — Fundeb, é criado para atender aos termos e exigências
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos
artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020. -
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
] Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter
obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a
saber:
|- São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos
01(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br =
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
b) 01 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de
educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de
ensino;
) es
MATELANDIA!
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e
ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes
ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
d
—
e) 02 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
f) 02(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública , dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas .
Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb,
quando houver no Município:
a) 01(um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 02(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
d) 01(um) representante das escolas de campo;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser
eleito também um suplente.
Art. 5º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no
ensino fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado,
deve ter na composição do Conselho 02(dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas
no caput deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno
com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os
seguintes critérios:
| — os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo
Prefeito Municipal;
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) Ei
www.matelandia.pr.gov.br |
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Il — o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe
(Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em
assembleias realizadas nas escolas;
— MATELÂNDIA
Il — o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de
todos os interessados; ,
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou
Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;
V — a Associação de Pais, Professores e Servidores — APPS deverá indicar os
representantes dos pais de alunos;
$ 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho
Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das
organizações da sociedade civil representativas.
8 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo
anterior devem possuir as seguintes características e condições:
| — devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
Il — desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
HI — devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
8 3º Os representantes das escolas de campo serão indicados em
reuniões específicas de cada comunidade escolar.
Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um
representante suplente.
Art. 8º Indicados os respectivos representantes das classes,
entidades e escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo
baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares
das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer-
nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do
Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho:
I-o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
IH — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(6), MATELÂNDIA
ecursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau;
Il - estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam
emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de. livre nomeação e exoneração na
estrutura organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de
A(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data
de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro
do segundo ano do mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do
Conselho, representantes do Poder Executivo Municipal, salvo se o representante se
desligar do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser
substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for
destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares
na primeira reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois
representantes indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o
seu Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a)
Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal
disponibilizar um servidor para esta função.
Art. 13. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu presidente.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento
depender de desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias é extraordinárias deverá ser lavrada
ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada
pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8560
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br |
www.matelandia.pr.gov.br 4
MUNIC ipi O DE
MATELANDIA
CC eaPÍTULOV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
MATELÂNDIA.
| — elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos
do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até
(30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para, a prestação de contas ao Tribunal
de Contas do Paraná;
Il — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
HI — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos
recursos federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos do Estado à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar —
PETE;
c) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a
prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua
aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
mediante o Programa de Ações Articuladas — PAR, bem como outros recursos
federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou
aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá,
sempre que julgar necessário:
| — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no
sitio da internet do Município;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal
da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8 50
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná |
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MATELÂNDIA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Oridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em
prazo menor, se justificada a urgência;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, os quais deverão ser
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo; º
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental,
incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do
FNDE/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de
ensino) de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo
Conselho do Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021,
emitindo Decreto (Portaria) com os nomes e identificação de cada membro titular e
suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho
encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo
mandato de 4(quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo
Conselho ao CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação
paris orgia. Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br —S
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 21. Nos 1O(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022
deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 04(quatro) anos,
iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de
2026, vedada a recondução para o próximo mandato.
MATELÂNDIA
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar,
atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
| — não é remunerada;
Il - é considerada como atividade de relevante interesse social;
II — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores,
diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições
de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do
Conselho, bem como disponibilizar em site da internet informações atualizadas sobre
a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
| - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III — ata das reuniões;
]
IV — relatórios e pareceres; |
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
e) A
MATELANDIA!
Art. 26. Fica revogada a lei municipal nº 1.792/2007.
Art. 27. Fica revogado o capitulo Il da Lei Municipal 1.750/2007.
Art. 28. A ementa da Lei Municipal 1.750 de 19 de junho de 2007
passa a vigorar com a seguinte redação:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do/mês março de 2.021
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 «- Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021
MATELANDIA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei nº 024/2021, que
objetiva a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com
o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de
2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDESB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo, a qual traz em seu texto a nova
composição, atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
O art. 42 desta Lei dispõe:
Art 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de
90(noventa) dias, contados da vigência dos Fundos.
$ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput
deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data da publicação desta Lei,
exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação.
$ 2º Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Destarte, os municípios têm até o dia 31 de março de 2021 para aprovarem e
publicarem esta nova lei, é necessário registrar que a tramitação da propositura em
apreço assume caráter emergencial | gualgrevagaráias shop asigê re qnstantesdss
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Municipais nº 1.750/2007 e nº 1.792/2007 que atualmente disciplinam a
MATELÂNDIA
matéria.
O mandato de todos os conselheiros que irão ser inseridos em sua
composição, extinguir-se-á automaticamente em data de 31 de dezembro de 2022.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser
constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado.
Contudo, no artigo 6º, inciso |, alínea e, do presente projeto de lei foi acrescentado o
termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de família.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB
perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de
diversos segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que
demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de
escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de
regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei
Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Matelândia , 08 de Março de 2021.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
e
PARECER JURÍDICO N. 64/2021
SOLICITANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — DEPARTAMENTO DE REDAÇÃO E
LEGISLAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI - CONSELHO DO FUNDEB.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado para análise e parecer, o Projeto de Lei de iniciativa do poder
executivo, em que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei
Federal nº 14.113/2020.”
É o relatório.
Il - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A proposição em pauta se trata de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 23, IV.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante Lei Orgânica,
art. 23, IV, qual seja: “criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública;”.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente municipal.
Quanto à conveniência e oportunidade é preciso considerar que o Município
necessita da referida legislação e da instituição do referido conselho, considerando a
Lei Federal nº 14.113/2020.
Hl - PARECER
De todo o exposto, esta Procuradoria OPINA pela regular tramitação do projeto de lei
em comento haja vista que preenche os requisitos de competência, conveniência e
oportunidade, os quais serão referendados pelo Poder Legislativo.
Matelândia, 03 de março de 2021.
Vamessa Brachtvo: 1
Advogada — Decreto nº 2.552/2020
OAB/PR 59.237
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CED 26827. N0N — Matalândia — PR