PROTOCOLO GERAL
MUNICÍPIODE NO Lo
MATELÂNDIA EM Lo
emmseremmeimans ENCARREGADO
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA
DE TRABALHO COM REGIME DE ESCALAS E
INSTITUI (0) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO,
ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA
CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE
URGÊNCIA — SAMU
N . O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores públicos
municipais lotados no SAMU do Município de Matelândia, será organizada por
escalas de revezamento de 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e
duas horas de descanso), cuja atividade demanda o desempenho de funções em
jornada diferenciada.
8 1º. A apuração das horas trabalhadas em regime de
escala de trabalho se dará de forma mensal, considerando-se para o mês de
apuração o do período de frequência, não ultrapassando 200 (duzentas) horas
mensais.
8 2º. Os servidores serão escalados, conforme jornada
legal de trabalho, para cobertura de serviços nas 24 horas de segunda a segunda.
Art. 2º. Os horários de início e término da jornada de
trabalho e dos intervalos de descanso deverão atender aos interesses dos serviços.
Art. 3º. Fica assegurado ao servidor sujeito ao regime de
avazámento. mediante organização de escala, que, em um período máximo de 04
semanas de trabalho, tenha pelo menos um domingo de descanso.
Art. 4º. As escalas de trabalho serão elaboradas pela
chefia imediata, e deverão garantir o quantitativo de servidores entre os turnos de
trabalho.
Art. 5º. Todos os servidores abrangidos por esta Lei,
deverão respeitar os horários de trabalho de modo a garantir a continuidade entre os
turnos, bem como a passagem do lanião.
P É P Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262- 6aso ,
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Art. 6º. A designação dos servidores para a jornada de
trabalho a que se refere o art. 2º desta Lei, operar-se-á, por meio de escala,
mediante a edição e divulgação com antecedência mínima de 48 horas, pela
autoridade competente a que estiver subordinado o servidor.
Art 7º. O servidor escalado que se encontrar
impossibilitado de compor a escala instituída por seu chefe imediato deverá
apresentar motivação formal, devidamente fundamentada com no mínimo 24 horas
de antecedência, ao seu superior hierárquico.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput
deste artigo, é passível de deferimento ao indeferimento, dos quais cabe recurso no
mesmo prazo. .
Art 8º. Os servidores públicos municipais em atividade no
SAMU sujeitos as jornadas de trabalho em escala de revezamento instituídas por
esta Lei, não farão jus ao adicional de horas extras respectivas aquelas trabalhadas
após a 8º hora diária, por estarem compreendidas dentro da jornada computada de
forma mensal, nem ao pagamento em dobro das horas laboradas aos sábados,
domingos e pontos facultativos, com exceção dos feriados.
g 1º. É vedado o computo de horas em dobro para
qualquer dia laborado com base nesta Lei, inclusive sábados e domingos.
8 2º. Serão computadas horas extras somente se:
| — por motivo de excepcional interesse público e de
urgência justificada, for convocado para trabalho em dia de folga estipulado em
escala;
Il - quando o dia em que o mesmo estiver escalado,
coincidir com feriados municipais, estaduais ou federais.
Art 9º. Fica o servidor obrigado a registrar sua frequência
através de ponto eletrônico.
Art. 10. Fica assegurado o pagamento do adicional
noturno, sendo aquele compreendido entre 22h00min (vinte e duas) horas de um dia
e 05h30min (cinco horas e trinta minutos) do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento) por hora noturna de trabalho.
Art 11. Fica instituído o auxilio alimentação aos servidores
públicos municipais que desempenham suas atividades junto ao SAMU em regime
de plantão de 24x72 horas, conforme art 5º da Portaria Federal nº 1.010 de 21 de
maio de 2012. :
Art 12. A composição do valor do auxílio alimentação a
ser repassado aos servidores que estiverem aptos a recebê-lo será regulamentada
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pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal e será atualizado
monetariamente no mês de janeiro de cada exercício financeiro, pela variação no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
$ 1º. A concessão de auxílio alimentação dar-se-á em
pecúnia, juntamente com a folha de pagamento do servidor, e terá natureza
indenizatória.
8 2º. O auxílio alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração,
provento ou pensão;
b)-. Configurado como rendimento tributável e
nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor
municipal;
c) Caracterizado como salário utilidade ou
prestação salarial “in natura”. b
$ 3º. O auxílio alimentação será custeado com recursos
da secretaria de saúde, ficando a cargo de o servidor providenciar sua alimentação
com o valor definido em Decreto Municipal, sem prejudicar o atendimento ao
usuário.
8 4º. Não fará jus ao auxílio alimentação, o servidor que
estiver afastado por qualquer tipo de licença bem como em período que esteja
usufruindo de férias.
8 5º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma
prevista pela Constituição Federal fará jus á percepção de um único auxílio
alimentação.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO XÍUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias ês de março de 2021.
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Egrégia casa de Leis o
Projeto de Lei nº 026/2021 que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho com
regime de escalas e institui o auxílio alimentação estabelecendo critérios para sua
concessão aos servidores lotados no Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU.
É objetivo desta matéria regulamentar a forma de escala do
serviço prestado por essa unidade dentro de uma legislação que seja pertinente tanto ao
“pom andamento das atividades quanto ao cumprimento de aparato legal que ampare as
atribuições e a realização da jornada de serviço. E mister também que esse projeto
disponha uma alternativa viável para que O servidor em atuação possa dispor de meios
legais para a refeição de que faz jus enquanto estiver em escala no local específico.
É relativamente comum vermos em manchetes de jornais
operações alçadas pelo Ministério Público em situações nas quais a falta de regulamento
para a atribuição de horas-extras, relacionadas às escalas de trabalho, fere os princípios de
transparência e de legalidade. Também é importante informar da recomendação enviada
pela Unidade Central de Controle Interno da prefeitura, através do memorando nº
071/UCCI/CPS, que solicita que se efetue adequadamente o registro de horas extras,
motivo pelo qual o executivo de Matelândia entendeu ser necessário transformar em Lei a
organização desse trabalho.
É a justificativa.
Matelândia, 11 e março de 2.021.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 .
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO N. 65/2021
SOLICITANTE: DEPARTAMENTO DE REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI NÃO NUMERADO
|—- RELATÓRIO
Foi encaminhado para análise e parecer, o Projeto de Lei não numerado.
Referente projeto, de iniciativa do Executivo Municipal, autoriza-o a regular o
revezamento do SAMU, pagamento de auxílio alimentação como salário in natura e
não pagamento de horas extras.
É o relatório.
|| - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A proposição em pauta se trata de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 23, Il.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante Lei
Orgânica, art. 23, Il.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal.
Quanto à conveniência e oportunidade entendemos que restam preenchidos e
configurados tais requisitos, haja vista a necessidade de se disciplinar, regulamentar
e sedimentar o trabalho de revezamento no SAMU.
Entendo que este projeto poderia regular inclusive outras atividades da Secretaria de
Saúde que necessitam de revezamento e atendimento contínuo.
Outrossim, apenas sugere-se que se revise grafia e formatação.
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QNED 26827-.NNN — Matalândia — DR