YISCUTIDO E VOTADO EM 15 [02 | 91
OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO:
PPA. Vi)M py
REQUERIMENTO Nº 09/2021
Matelândia, em 12 de março de 2021.
Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa da vereadora Marenilce Mezzomo, com apoio dos demais,
após tramitação no plenário, no uso de suas atribuições regimentais, vem REQUERER o
que segue e
Considerando que munícipes de Matelândia investiram dinheiro e suas
vidas na construção de imóveis margeando a BR277, mas dentro da faixa de domínio,
atualmente vem sofrendo intervenção judicial e até mesmo ordens de demolição dos seus
imóveis;
Considerando a existência dos seguintes processos judiciais: Lourenço
Assis Bonatto (Processo 5001237-92.2011.4.04.7002), Remi Carlos Klumb (Processo
5003464-50.2014.4.04.7002); Belarmino Bozio (Processo 5004503-37.2014.4.04.7002);
Andrei Prehl (Processo 5010970-14.2013.4.04.7002); Wanda Sabino de Lara (Processo
5003308-62.2014.4.04.7002) além de outros moradores que podem ser afetados;
Considerando que todos esses munícipes agiram de boa-fé na construção
de seus imóveis apresentado a documentação necessária para suas edificações;
Considerando a edição da Resolução nº 7, de 2 de março de 2021
que dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes prevendo a
possibilidade da diminuição da faixa não edificável e também da permissão especial
de uso, vem REQUERER ao Poder Executivo que:
1. Apresente em caráter de urgência, projeto de lei municipal diminuindo
a faixa não edificável da rodovia BR277 para cinco metros de cada lados no termos do inciso
VIII do art. 2º da Resolução n. 07/2021! do Ministério da Infraestrutura/ Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes e art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979”.
1 Art. 2º Para efeito desta Resolução são estabelecidas as seguintes denominações:
(..)
VIII - faixa não edificável: área ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 15 (quinze)
metros de cada lado, em que não é permitido erguer edificações, podendo esse limite ser reduzido por lei
municipal ou distrital até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do art. 4º, inciso TI, da
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
2 Art. 40. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
(.)
Avenida Cristóvão Colombo, 777 — Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandiaQ gmail.com
CEP 85887-000 — Matelândia — Paraná / www.mateland
2. Forneça estrutura de apoio, jurídico e de engenharia, para que os
munícipes afetados consigam regularizar sua situação através da formalização do Termo de
Permissão Especial de Uso junto ao DNIT/DER conforme disposto no art. 15ºe seguintes
da Resolução n. 07/2021 do Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes.
3. Ainda, seja oficiado ao DNIT/DER para que ofereça essa
possibilidade/prazo de regularização como forma de extinção ou suspensão dos processos
existentes que poderiam findar até mesmo com demolição dos imóveis.
4. Busque audiência com os responsáveis junto ao DNIT/DER para
resolução do presente, seja através do reconhecimento da diminuição da faixa edificável
como forma de extinção dos processos ou através de possibilidade de regularização mediante
“Termo de Permissão Especial de Uso”.
5. Por último, requer a colaboração para mobilização das forças políticas
para resolução desse problema da forma mais célere possível através dos nossos
representantes na Assembleia e Congresso.
Em vista do exposto, enquanto esperamos resposta do presente,
aproveitamos para repisar nossos votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Pit Gp CR germes
Marenilce Mezzomo
Vereadora requerente
HIT — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913,
de 2019)
? Art. 4º Toda e qualquer ocupação da faixa de domínio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus,
deverá ter seu respectivo TPEU, com a expressa indicação daquela que se tornará a permissionária, e estar em
conformidade à Lei nº 6.766, de 1979, e com o disposto na lei municipal de uso do solo da região.
Avenida Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 1! Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandiaQO gmail.com
CEP 85887-000 — Matelândia — Paraná / www. matelandia.pr.leg.br