CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 29/2021
Súmula: Proíbe a utilização fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto ou com efeitos de tiro.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de antoria da vereadora Stela Gabordi e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, distribuição, fornecimento, ainda que gratuito
e a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com
efeitos de tiro.
$ 1º. A Presente lei não abrange a utilização de fogos de artifício com apenas efeitos
visuais e de cores, os ditos luminosos, que produzam efeitos visuais sem tiro, compatíveis com as
categorias A e B, do Decreto-Lei Federal nº 4.238, de 8 de abril de 1942, exceto aqueles com estampido.
$2º A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e
ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Ar. 2º A desobediência implicará a apreensão dos fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos e aplicação de multa ao agente infrator, caracterizado pela pessoa física ou jurídica que venha
a utilizar fogos em desacordo com o disposto nos referidos instrumentos, sem prejuízo da aplicação das
demais penalidades previstas na legislação em vigor.
Parágrafo Único. Os produtos eventualmente apreendidos não serão guardados ou
armazenados pelos apreensores devido ao risco de explosão, devendo os mesmos serem inutilizados ou
descartados de maneira ambientalmente adequada.
Art. 3º Na constatação de queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em logradouros públicos, próprios municipais ou em
locais privados, fica o agente infrator sujeito à aplicação de multa, conforme segue abaixo:
I- No caso da utilização a multa será de 05 UFM (cinco unidades fiscal do município)
H — No caso de comercialização, distribuição, fornecimento, ainda que gratuito a multa
será de 10 UFM (dez unidades fiscal do município)
$ 1º, As penalidades serão aplicadas em dobro a cada reincidência; Cy
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E-mail: camaramatelandia(ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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$ 2º Além da multa, no caso das pessoas físicas poderão ser aplicadas outras
penalidades previstas em lei, como suspensão da atividade ou cassação de alvará
Art. 5º Será assegurado o direito ao agente infrator a ampla defesa e ao contraditório
na forma da legislação pertinente;
Art. 6º O valor relativo ao auto de infração deverá ser recolhido ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 01 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 19 de março de 2021.
Stela Gaboardi
Vereadora Proponente
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 29/2020
Nobres Edis, o presente projeto tem por objetivo obstar a comercialização e uso dos
fogos de artifício que promovam apenas ruídos elevados em virtudes dos malefícios causados aos seres
humanos e também aos animais. Malefícios que não são meros incômodos, desassossego, mas afetam
profundamente a sanidade.
A queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a
jato, portanto acima do limite suportável.
A motivação principal deste projeto de lei municipal se refere ao cuidado com pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Muitos autistas têm hipersensibilidade auditiva, portanto
são mais sensíveis que a média da população. Especialmente os mais novos, ainda aprendendo a lidar
com as sensações o problema é potencializado.
A poluição sonora causada pelos fogos de artifício também perturba pacientes em
hospitais e clínicas, idosos e crianças.
Outrossim, traz pânico e desorienta os animais causando até mesmo paradas
cardiorrespiratórias, convulsões, enforcamentos e podendo levar a morte.
Diante do exposto, espero contar com apoio do demais edis na tramitação e aprovação
do presente.
Matelândia, 19 de marco de 2021.
Sto Oplssandi
Stela Gaboardi
Vereadora Proponente.
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