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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
DECRETO LEGISLATIVO N º01/2021
SÚMULA APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. RINEU
MENONCIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos
termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e o Presidente e 1º
Secretário da Câmara Municipal de Matelândia, PROMULGAMOS o
presente Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo
do Município de Matelândia, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin,
prevalecendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE,
Parecer Prévio Nº 518/20.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos oito dias do mês de março de 2021.
JR ARA
Jeferson Luiz Johan
idente da Comissão
mm
Avenida Cristóvão Colombo, 777 — Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-
2949.
Email: camaramatelandiaQDgmail.com
CEP 85887-000 — Matelândia — Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
MATELÂNDI
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAÓ TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Parecer sobre o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR que julgou regulares as
contas do Sr. Rineu Menoncin, Prefeito do Município de Matelândia no exercício de 2019.
|- Relatório
Trata-se de parecer sobre o julgamento das contas do Executivo no exercício de 2019 sob o mandato do
Prefeito Rineu Menoncin, ao qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE — PR, entendeu pela
regularidade das contas.
H— Análise
Pela Constituição Federal em seu artigo 31, a Câmara de Vereadores exerce a fiscalização do Município
através do controle externo com ajuda dos Tribunais de Contas dos Estados, através da análise do parecer
do tribunal julga as contas anuais do Prefeito, e conforme o Regimento Interno bem como a Lei Orgânica do
Município em seus artigos seguem no mesmo sentido, nos artigos 236, 239 e seguintes do Regimento Interno
e artigos 120,82º à 85º da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas em seu parecer julgou regular a
prestação de contas, atendendo todos os requisitos e respeitando os dispositivos legais; o Ministério Público
de Contas manifestou pela regularidade das contas. Em face das razões apresentadas as contas foram
julgadas regulares por todos os conselheiros do Tribunal
HI — Voto do Relator
Em face do exposto, cabe a esta comissão exclusivamente o exame sobre parecer sobre a regularidade das
contas do Prefeito no exercício de 2019. Conforme a análise bem como o parecer do Tribunal de Contas,
diante dos atos discorridos no parecer do Tribunal de contas em seu Acórdão de Parecer Prévio Nº 518/20
(QgFavorável ( )Contrário ( ) Abstenção
IV - Parecer da Comissão
A Comissão da Administração Tribt tária;Financeira e Orçamentária opinou sobre a legalidade do mérito pelo vot
ao parecer do Projeto de forma: Tá (K
DS: o )
ferson L. Joan Aojravorável ( JContrário ( ) Abstenção
Presidente da Comissão:
E
( )JFavorável (| )Contrário ( ) Abstenção
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
em Sb 4 5 o moZr
Sala das Comissões 4 15 1.
Diante do Resultado a COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAÔ TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
apresenta o respectivo Decreto Legislativo sobre as contas do Município de Matelândia do ano de 2019 de
responsabilidade do:Sr. Rineu Menoncin.
Email: camaramatelar
CEP 85887-000 — Matelã Paraná / wwnw.matelandia.pr.le
A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1799/20-0PD-gp Curitiba, 13 de novembro de 2020.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto “TS, e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico à Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, exercício financeiro de 2019, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 232748/20 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 918/2020 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2403, de 16/10/2020
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 11/1 1/2020
=" Com a adoção do Processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
N digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
Ofício, no seguinte caminho:
ER Acesse o site do Tribunal em Www.tce.pr.gov.br
2 Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 232748/20
5 Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6 Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, Seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua Publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1 Www.tce.pr.gov.br
2 Clicar no icone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 232748/20
5 Clicar em Manifestação de terceiros
(o) Clicar em Carregar novo Documento
7
Clicar em Finalizar Petição Processos 23 a 6474 (20 na
, Atenciosamente, .
] Cnpilft O (LIL 032/0004
: - assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR ————
Diretor de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL CABRAL FELISBERTO
Presidente da Câmara Municipal de MATELÂNDIA PROTO
Avenida Cristóvão Colombo, 777 - Caixa Postal 44 - Cagiro o) S
MATELÂNDIA-PR
85887-000 EM
ENCARREGADO
)
“Ar. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. mediante controle externo. e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$7º.0 controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe. no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$2º. 0 parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal ”
“* Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DE TC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2077,
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WIWWLTCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOS N9LO APKH
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 232748/20
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
INTERESSADO: RINEU MENONCIN
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 518/20 - Segunda Câmara
Prestação de contas do Prefeito
Municipal. Inexistência de
impropriedades. Manifestações
uniformes. Parecer prévio
recomendando a regularidade das
contas.
1. DO RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Município de Matelândia,
referente ao exercício financeiro de 2019", de responsabilidade do Sr. Rineu
Menoncin.
O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$
66.636.832,02.
*O retrospecto é o seguinte:
PROCESSO| INTERESSADO |EXERCÍCIO| LOCALIZAÇÃO RELATOR DATA DA RESULTADO
ATUAL SESSÃO
261631716 RINEU 2015 DP IVENS 31/05/2017 Parecer prévio pela
MENONCIN ZSCHOERPER regularidade com
LINHARES ressalvas com
recomendações e
determinações
2781047 RINEU 2016 s1C FABIO DESOUZA 31/08/2020 Parecer prévio pela
MENONCIN CAMARGO regularidade com
ressalvas
235670118 RINEU 2017 DP FERNANDO 29/05/2018 Parecer prévio pela
MENONCIN AUGUSTO MELLO regularidade
GUIMARÃES
17136619 RINEU 2018 DP FABIO DE SOUZA 49/08/2019 Parecer prévio pela
MENONCIN CAMARGO requiaridade
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ARIGINAL MSDONÍVEIS NO ENDERECO AMAM TCE PR GNV RR MEDIANTE IDENTIFIO ANNR IVNF RN AVUR 4980 R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a Instrução nº
3222/20 (peça 9), manifestou-se conclusivamente pela regularidade das contas.
O Ministério Público junto a este Tribunal corroborou o opinativo
técnico (Parecer nº 790/20, peça 10).
É o relatório.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
TN A Coordenadoria de Gestão Municipal verificou a observância de
procedimentos aplicáveis à Administração Pública e avaliou os tópicos de controle
atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas como a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Os aspectos relativos ao controle interno, ao resultado
orçamentário/financeiro, à aplicação de índices mínimos no ensino básico e na
saúde, à gestão do Regime Próprio de Previdência Social, aos limites das despesas
com pessoal e da dívida consolidada e à tempestividade na entrega da prestação de
contas, foram devidamente averiguados pela unidade técnica. O exame das contas -
com a abordagem efetuada de acordo com o escopo definido pela Instrução
Normativa nº 151/2020 - não resultou em apontamentos no sentido de restrições ou
N recomendações.
O Órgão Ministerial também não detectou impropriedades.
Após análise detida das peças processuais, concluo, no mesmo
sentido dos opinativos constantes dos autos, pela regularidade das contas.
3. DO VOTO
Ante o exposto, acompanhando as manifestações uniformes, com
fundamento nos artigos 1º, inciso 2 e 16, inciso |º, da Lei Complementar Estadual nº
2 Art. 1º. Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capital do Estado, compete,
nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:
|- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio,
que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos
prazos específicos previstos nesta lei;
Art. 16. As contas serão julgadas:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL MEDONÍVEIS NO ENDEREÇO MAM TOE DR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR IVOF RNKA: AVUR 4960 R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
113/2005, bem como no artigo 215º do Regimento Interno, VOTO pela emissão de
parecer prévio recomendando a regularidade das contas do Município de
Matelândia, referentes ao exercício financeiro de 2019.
Após o trânsito em julgado, realizem-se os registros pertinentes, com
as devidas comunicações, ficando autorizado, depois das providências, o
encerramento do feito e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS
BONILHA, por unanimidade, em:
|- emitir Parecer Prévio, com fundamento nos artigos 1º, inciso Pe
16, inciso Iê, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, bem como no artigo 2145”
do Regimento Interno, recomendando a regularidade das contas do Município de
Matelândia, referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr.
Rineu Menoncin;
A Il- encaminhar ao Gabinete da Presidência (GP), para
comunicação da deliberação ao Poder Legislativo municipal, nos termos do artigo
217-A, 8 6º, do Regimento Interno;
| — regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a
legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das
metas e objetivos;
* Art. 215. O Tribunal emitirá parecer prévio sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 1
(um) ano, contado do seu recebimento.
Art. 1º. Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capital do Estado, compete,
nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:
|- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio,
que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos
prazos específicos previstos nesta lei;
S Art. 16. As contas serão julgadas:
| — regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a
legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das
metas e objetivos;
? Art. 215. O Tribunal emitirá parecer prévio sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 1
(um) ano, contado do seu recebimento.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO MMA TCE DR GOV RE MEDIANTE IDENTIFICADOR IVO RNKG AVUR 4960 R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
IlI- realizar os registros pertinentes, após o trânsito em julgado, com
as devidas comunicações, ficando autorizado, depois das providências, o
encerramento do feito e seu arquivamento na Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO e IVAN LELIS BONILHA e o Auditor SÉRGIO RICARDO
VALADARES FONSECA
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Plenário Virtual, 8 de outubro de 2020 — Sessão Virtual nº 13.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL NISDONÍVEIS NO ENDEREÇO MAMA TCE DR GOV BR MEDIANTE IDENTIFICADOR IVOE QNKG AVUR 4960 R