materia nº 33/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 033/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 66.242,88 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e
oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3492...
66.242,88
66.242,88
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
66.242,88
66.242,88
Fonte nº 1492 — FMS-FES/PARANA BLMAC..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEJTONMUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro, do mês de março de 2021.
ROZANIMARGOLIN BOLZON
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 .
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br ]
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 033/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo despesas com contratação de empresa para
exames laboratoriais.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de março de 2021.
Í
MÁRCOLIN BOLZON
P Efe ta em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 .
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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