MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 036/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA A PROCEDER A ALIENAÇÃO
DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder a alienação, mediante venda, precedida de procedimento licitatório
na modalidade leilão, dos bens imóveis integrantes do patrimônio público, a
seguir relacionados:
| - Reserva Técnica 13 da Quadra nº 09 (nove),
localizado no Loteamento Residencial AgroCafeeira da Cidade de Matelândia,
com área total .de 857,62 m2 (oitocentos e cinquenta e sete metros com
sessenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI
da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 25.331, contendo os seguintes
limites e confrontações:
NOROESTE: Limita-se com o Lote 01 por uma
distância de 18,26m, com O Lote 02 por uma distância de 10,00m, com O Lote
03 por uma distância de 10,00m, como Lote 04 por uma
distância de 10,00m, com O Lote 05 por uma distância de 10,00m, com O Lote
06 por uma distância de 10,00m, com O Lote 07 por uma distância de 10,00 m,
com o Lote 08 por uma distância de 10,00m, com O Lote 09 por uma distância
de 10,00m, com o lote 10 por uma distância de 10,00m, com o lote 11 por uma
distância de 10,00m, com O lote 12 por uma distância de 10,00m;
NORDESTE: Limita-se com o prolongamento da
Rua Francisco Rissato, medindo uma distância de 8,25m.
SUDESTE: Limita-se com O Lote Rural nº 64-B-3 por
uma distância de 130,77m.
OESTE: Limita-se com O lote Rural nº 64-B-2-A por
uma distância de 5,05m.
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Art. 2º. Fica autorizada a desafetação do imóvel
descrito no artigo 1º desta lei, da categoria de bem público de uso especial
para bem público de uso dominical.
Art. 3º. O imóvel levado à alienação, foi avaliado
pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº
14.010/2021 e tem como valor mínimo, observado o preço de mercado
praticado pelo mercado imobiliário da região, os constantes do Laudo de
Avaliação que faz parte integrante desta Lei.
8 1º. O bem imóvel de que trata esta Lei não poderá
ser alienado em valor inferior ao atribuídos pela Comissão.
8 2º. Caso O maior lance ofertado a determinado
bem não atinja O valor estipulado pela Comissão, será realizada nova
avaliação, sendo providenciado novo leilão público para alienação do referido
bem.
Art. 4º. A escritura pública de compra €& venda dos
imóveis deverá ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
quitação dos bens e será registrada no Cartório de Registro de Imóveis local no
prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da escritura.
G4º. Caberá ao comprador O pagamento de todas e
quaisquer despesas e encargos referente a esta transação, tais como: lavratura
de escritura, impostos, tributos, foro, taxas, certidões e registros incidentes
sobre os imóveis, bem como, emolumentos cartoriais e outras que se fizerem
necessárias.
82.0 comprador não poderá ceder, permutar,
vender ou negociar, sob qualquer forma, Os bens adquiridos através da
alienação autorizada por esta lei, antes que lhe seja outorgada a escritura
definitiva.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de abril de 2021.
UOL
MAXIMINO P TROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, O
Projeto de Lei nº 036/2021 que autoriza O poder executivo do município de
matelândia a proceder a alienação de bem imóvel do patrimônio público
municipal que especifica e dá outras providências.
O Poder Executivo Municipal está angariando
recursos e cortando gastos na medida do possível e no momento, foi levantado
o presente imóvel e considerado que não terá utilidade pública na utilização do
mesmo, razão pela qual, a administração pública vem por meio de este solicitar
autorização legislativa com à finalidade de alienar O imóvel em discussão.
Sendo assim, submetemos O presente projeto de lei
para apreciação dos nobres edis e contamos com vossa colaboração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do fyês de abril de 2021.
INO PIETRÓBON
Prefeito
MA
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LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2021
Considerando a necessidade alienação do Imóvel com objetivo de angariar autorização
legislativa para alienação do mesmo, à Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Matelândia, nomeada pela Portaria nº 14.010/2021, analisou O Imóvel abaixo relacionado:
DESCRIÇÃO
MATRÍCULA
TERRENO Mº
EDIFICAÇÃO Mº
ENDEREÇO
RESERVA TÉCNICA
13 DA QUADRA Nº 09
(NOVE),
LOCALIZADO
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL
AGROCAFEEIRA DA
CIDADE E
MATELÂNDIA
NO
25.331
857,62
EDIFICAÇÃO
RUA FRANCISCO
RISSATO
SEM
com demais imóveis similares e disponíveis
Sendo assim, passa-se à análise do valor venal do imóvel, apresentado, comparando-o
para venda, no perímetro próximo ao imóvel citado:
IMOBILIÁRIA EVANDRO
DAL POZZO
IMOBILIÁRIA MATELÂNDIA
K IMOBILIÁRIA
Lote Urbano nº 06 da quadra
nº22, medindo 16,50 metros
de frente por 16,50 metros de
fundo, com área total de
| 313,50 m?. Localizado na Rua
Pedro do
Loteamento Raul Mota Il em
D'Agostini,
Agro Cafeeira, Matelândia-
PR. VALOR DE R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil
reais)
Lote Urbano 03 da Quadra 21,
com área total de 360,00 m,
localizado no Loteamento Raul
Motta Il, Agro Cafeeira.
vALOR DE R$
(sessenta mil reais).
60.000,00
NÃO CONSTA REGISTRO DE
IMÓVEIS PASSÍVEIS A VENDA
SIMILAR AO PRETENDIDO.
l
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Portanto, com base nas informações acima, considerando a peculiaridade do imóvel,
tendo em vista não haver rua na lateral, sendo que de frente para a rua, contém apenas 8,52 metros
de extensão, a Comissão Avaliadora entende-se que O valor que mais se amolda ao mercado
imobiliário local é o de:
e NVALOR VENAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
| ]
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DBHÓNATAN IURI GRACIOLI
Matelândia - PR, 06 de abril de 2021.
Presidente
LUCICLEIDEDA SILVA RINALDI MARCELO MELO
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