materia nº 110/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE M/
INDICAÇÃO Nº 110/2021
GONHECAENTE AO PLENÁRIO
em Ad Ds
INDICA AO EDIÇÃO DE DECRETO CRIANDO O PROGRAMA ML
DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL,
DENOMINADO "COMPRA MATELÂNDIA", COM O OBJETIVO DE
GARANTIR A PROMOÇÃO DE, NOS LIMITES LEGAIS, LICITAÇÕES
EXCLUSIVAS PARA ME E EPP SEDIADAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA: Até pouquíssimo tempo atrás a legislação e a jurisprudência do
TCE/PR não permitiam licitação exclusivas para ME e EPP sediadas em nosso município.
Mesmo que fosse importante mecanismo de desenvolvimento local.
O Evolução legislativa — LC 147/2014 que alterou a LC 123/06 e o Prejulgado 27 do
TCE/PR que alteraram entendimento anterior — agora permitem as permitem.
Ocorre que até o momento OS requisitos eram muito subjetivos findando por desestimular
sua aplicação. Mas O Acórdão nº. 463/21 - Tribunal Pleno do TCE/PR decidiu que a
edição de decreto de fomento ao comercio local é justificativa suficiente para licitações
exclusivas, da mesma forma que foi feita em Colorado/PR quanto a comprar de pneus.
Desta forma a edição de decreto inspirado na experiência exitosa de Colorado/Pr é medida
que se impõe para desenvolvimento do comércio local.
Em anexo o acordão 436/21 e o Decreto Municipal 802/19 de Colorado/PR.
Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite regimental,
INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 8 de abril de 2021.
Jussara Scarparo
Vereadora
Avenida Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 fl Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandiaQDamail.com
CEP 85887-000 — Matelândia — Paraná / wwnw.matelandia.pr.leg.br