MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AO
CUSTEIO DE DESPESAS COM MORADIA E ALIMENTAÇÃO
DOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MAIS
MÉDICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o incentivo financeiro destinado ao
custeio de despesas com moradia e alimentação aos médicos participantes do “Programa
Mais Médicos”, criado pela Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por médico
participante do “Programa Mais Médicos”, o profissional que atendeu ao Edital de
Convocação do Ministério da Saúde, cujo Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o
profissional e o Ministério da Saúde foi aceito pelo Município.
Parágrafo Único. Os Médicos participantes do “Programa
Mais Médicos” são selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos
termos da Lei n.º 12.871 de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial n.º 1.369 de
08 de julho de 2013, estando os profissionais vinculados ao Ministério da Saúde.
Art. 3º. Compete ao Município de Matelândia, Estado do
Paraná, promover o repasse de recurso pecuniário destinado ao custeio de despesas com
moradia e alimentação aos participantes do “Programa Mais Médicos, nos termos do Inciso
ll do artigo 3º e Inciso | do artigo 9º da Portaria nº 23/2013 da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 4º. O incentivo financeiro de que trata o artigo 3º desta Lei
é de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais por profissional e será concedido
exclusivamente aos profissionais médicos participantes do “Programa Mais Médicos”,
cedidos pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Matelândia.
Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza
como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município, ou qualquer outra
forma de remuneração.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas mediante a
propositura de crédito adicional, se necessário.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 1
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 7º. Os valores do incentivo de que trata esta Lei serão
atualizados monetariamente pela variação inflacionária do período, medida pelo Indice Geral
de Preços do Mercado - IGP-M, sempre no mês de janeiro de cada exercício financeiro,
podendo ser regulamentada por decreto, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 3.180 de seis de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do/mês de abril de 2021.
INO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 2
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O projeto de Lei nº 037/2021, tem por finalidade
solicitar a autorização desse Legislativo, para proceder a atualização monetária de valores
na complementação do Município ao Médico contratado pelo Ministério da Sáude, “Mais
Médicos” para o Brasil.
O Programa Mais Médicos (PMM) é parte de um
amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de levar mais médicos
para regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais, o programa prevê, ainda,
mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde
(UBS), além de novas vagas de graduação, e residência médica para qualificar a formação
desses profissionais.
Assim, o programa busca resolver a questão
emergencial do atendimento básico ao cidadão, mas também cria condições para continuar
a garantir um atendimento qualificado no futuro para aqueles que acessam cotidianamente o
SUS. Além de estender o acesso, o programa provoca melhorias na qualidade e humaniza o
atendimento, com médicos que criam vínculos com seus pacientes e com a comunidade.
Na legislação do Programa consta ainda que o
Município contribui com uma contrapartida que será estabelecida por esta Lei, para auxílio
refeição e moradia, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
Como no momento temos um expressivo aumento
no número de casos positivos de Covid-19 o Médico atuará junto à Unidade Sentinela, cuja
demanda é muito grande de consultas em números o que será de extrema importância nos
atendimentos.
Diante das razões expostas, submetemos o
presente Projeto a análise e aprovação de Vossa Senhoria e demais Edis, contando desde
já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de abril de 2021.
MAXIMI PIETROBON
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 3
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br