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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 038/2021
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.556/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o art 2º, |, bem como, o art 4º, |, ambos da Lei
Municipal nº 2.556/2012 ;
Considerando o Decreto Legislativo nº 06/2020 e o Decreto
Municipal 2.800/2020, que decretou calamidade pública em razão da pandemia causada
pelo Covid-19;
Considerando o aumento expressivo e momentâneo do número
de casos positivos causados pelo Covid-19, bem como o aumento considerável da demanda
dos atendimentos da Unidade Sentinela e o índice de contágio está em curva de transição
em fase de ascensão;
Considerando a reduzida equipe dos profissionais de saúde,
para prestar atendimento médico para a população, gerando o esgotamento das equipes;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento temporário no
quadro funcional do Município de Matelândia, com nomenclatura, número de vagas, carga
horária e remuneração, conforme tabela abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO Nº de Vagas | Carga horária | Remuneração Insalubridade
Semanal
Médico Clínico Geral 02 40 horas R$ 19.136,56 R$ 315,61
Médico Clínico Geral 01 20 horas R$ 9.568,28 R$ 315,61
Técnico de Enfermagem (o) 40 horas R$ 2.208,07 R$ 473,41
Parágrafo Único — A Descrição Analítica das Atribuições dos Cargos,
constam do Anexo | desta Lei.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Art. 2º. O preenchimento das vagas temporárias criadas por esta Lei
dependerá da realização de Processo Seletivo e os contratos de trabalho serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com prazo de duração de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º. Os requisitos para o preenchimento das vagas serão
divulgados oportunamente por meio de edital próprió do Processo Seletivo Simplificado —
Pss. É
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO M
Aos vinte e nove dias
ICIPAL DE MATELÂNDIA,
mês de abril de 2021.
Prefeito
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LEINº 12013
ANEXO |
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MÉDICO CLÍNICO GERAL: Descrição das atribuições: Prestar atendimento médico
ambulatorial e hospitalar de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de
pronto atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos, (em caso de não haver
médico especialista em pediatria) em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta,
responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos. Realizar consultas,
exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados; emitir
diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina
preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão; Encaminhar
pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação
hospitalar (caso indicado) contatar com a Central de Leitos, para colaborar com a
organização e regulação do sistema de atenção às urgências. Receber o SAMU quando
referencia. Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua
recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de
pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos
pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e necessários, até a sua
recepção por outro médico. Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à
sua profissão de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao
paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro
profissional médico assuma o caso. Preencher os documentos inerentes à atividade de
assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados sobre os
pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como outros determinados pela
SMS. Dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande
porte, de responsabilidade da Instituição. Zelar pela manutenção e ordem dos materiais,
equipamentos e locais de trabalho; executar outras tarefas correlatas à sua área de
competência. Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da
Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado. Desempenhar outras atividades afins
ao cargo.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Executar tarefas relacionadas com os serviços de
enfermagem, sob supervisão: do Enfermeiro. Atribuições Típicas: Executar ações de
enfermagem ambulatorial ou hospitalar, atuando na recepção, triagem e acompanhamento
de alta a pacientes, segundo critérios estabelecidos; Preparar o paciente para consultas
médicas, exames e trátamentos prescritos; Orientar os pacientes na pré e pósconsulta,
quando ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicos; Executar atividades
básicas de saúde, tais como: pré-consulta, pós-consulta, inaloterapia, curativos, visitas
domiciliares, administração de medicamentos por via oral ou parenteral, conservação e
aplicação de vacinas, aplicação de teste de reação imunológica, coleta de material para
exames laboratoriais e desinfecção e e terlização di caier io . Ene Pat. BIS HS so
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verificando a temperatura, pulso e respiração e pressão arterial; Efetuar a esterilização de
material e instrumental em uso; Registrar ocorrências relativas ao paciente; Comunicar ao
médico ou enfermeiro-chefe as ocorrências do estado do paciente, havidas na ausência do
médico; Participar das ações de vigilância epidemiológica, coletando e remetendo
notificações, efetuando bloqueios, auxiliando na investigação e no controle de pacientes e
de comunicantes em doenças transmissíveis; Participar das atividades de educação e
saúde, integrando equipes de programação e de ações assistências de enfermagem ou de
equipes de programação e de ações assistenciais de enfermagem ou de equipes de
trabalho pertinentes, sob supervisão do enfermeiro; Controlar faltosos, organizando
cadastro, visitando residências e conscientizando pacientes e comunicando-os dos riscos da
descontinuidade e da necessidade de sequência do tratamento; Controlar medicamentos e
vacinas, efetuando levantamento de necessidade, verificando condicionamento, solicitando
suprimento, acompanhamento à distribuição, conforme prescrição médica e elaborando
relatórios de consumo; Preencher relatórios de atividades, lançando dados de produção e
registrando tarefas executadas para controle de atendimento; Receber o plantão, ouvindo e
informando sobre a evolução do serviço e do estado do paciente; Recepcionar o paciente,
preenchendo dados pessoais no prontuário, verificando sinais vitais e encaminhando-o para
consulta; Coletar e preparar material para exame de laboratório, inclusive Swaab Covid-19,
obedecendo à determinação superior; Efetuar higiene pessoal de pacientes, executando os
demais procedimentos necessários à manutenção do asseio individual; Efetuar higiene de
ambientes, desinfetando locais, organização de armários, arrumação de leitos e recolhendo
roupas utilizadas; Auxiliar na vigilância dos pacientes, atendendo chamadas de campainhas,
bem como, acompanhar e auxiliar na movimentação, deambulação e transporte; Manter
organizado o setor de trabalho, procedendo à limpeza, assepsia de instrumentos e
equipamentos; Auxiliar na prestação dos serviços da unidade de enfermagem, lançando
dados em formulários apropriados, mantendo controle e requisitando medicamentos e
materiais necessários ao superior; colaborar na elaboração de relatórios, escalas de
serviços; Executar outras tarefas correlatas.
, 29 de abril de 2021.
Prefeito
Matelândia (P
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei nº 038/2021 tem por finalidade
criar vagas de provimento temporário para atendimento excepcional no combate a pandemia
do - COVID-19, no intuito de suprir a demanda de profissionais e virtude do expressivo
aumento no número de casos positivos e maior índice de pessoas que estão agravando com
a doença.
Tal solicitação se faz necessária neste momento, estando
ainda a curva de transmissão em fase de ascensão, o que dificulta a previsão de
estabilidade nos atendimentos. Os trabalhos na Unidade Sentinela tem sido intensivos, com
rotação de médicos que atuam nas demais Unidades Básicas de Saúde, inclusive com
período estendido, motivo que tem levado ao cansaço e esgotamento das equipes, sendo,
portanto, vital o reforço com mais profissionais.
Certos de que esta é a alternativa que de imediato
solucionará o problema da falta médica para o atendimento aos munícipes, contamos com a
especial atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores na aprovação da Lei que ora
apresentamos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de abril de 2021.
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